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Publicado em 30 Dezembro 2025

Está disponível o Relatório de Defesa de Consumidor dos Serviços de Comunicações,, referente ao ano 2024. O documento é uma síntese do estado da defesa do consumidor no Sector das Comunicações em Moçambique, reunindo, de forma estruturada, os principais indicadores, avanços e constrangimentos observados ao longo do período em alusão.

O relatório apresenta uma visão panorâmica da actuação dos operadores e das preocupações manifestadas pelos consumidores, permitindo aferir o grau de qualidade dos serviços prestados e a eficácia das medidas regulatórias implementadas e pode ser acedido na página oficial da Autoridade Reguladora das Comunicações – INCM, através do link https://www.incm.gov.mz/index.php/incm/relatorios-de-defesa-do-consumidor

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Publicado em 16 Dezembro 2025

O Conselho de Ministros aprovou hoje, 16 de Dezembro, na sua 42ª sessão, o Regulamento de Resolução de Diferendos das Comunicações, um instrumento fundamental para o fortalecimento do quadro regulatório dos serviços postais e de telecomunicações em Moçambique.

O Regulamento estabelecer princípios, regras, métodos e procedimentos claros para a resolução de diferendos, assegurando maior previsibilidade, eficiência e confiança no relacionamento entre os diversos intervenientes do sector, colmatando lacunas existentes na Lei do Serviço Postal e na das Telecomunicações.

A aprovação deste Regulamento surge num contexto de crescimento significativo do sector das comunicações, impulsionado pela inovação tecnológica, rápida expansão das redes e serviços e pelas transformações no sector postal, influenciadas pelo comércio electrónico, soluções híbridas (digitais e físicas) e pela expansão de serviços financeiros.

Estes factores têm desempenhado um papel central no desenvolvimento económico e social do país, mas também têm trazido novos desafios, com destaque para o aumento e a complexidade dos diferendos entre operadores e entre estes e os consumidores.

Nos termos do Regulamento, a Autoridade Reguladora das Comunicações passa a dispor de um quadro claro para exercer funções de conciliação, mediação e arbitragem, assegurando que os processos de resolução de diferendos observem princípios fundamentais como a legalidade, transparência, confidencialidade, imparcialidade, independência, equidade, boa-fé, celeridade, contraditório e ampla defesa.

Entre os principais aspectos do Regulamento destacam-se:

• Os tipos de diferendos entre operadores e entre operadores e consumidores, incluindo matérias como facturação, qualidade de serviço, concorrência, acesso à rede, partilha de infraestruturas, privacidade e transparência;
• Os métodos de resolução, privilegiando a negociação, a conciliação e a mediação, e prevendo a arbitragem mediante acordo expresso das partes;
• Procedimentos claros e prazos definidos, garantindo maior previsibilidade, eficiência e protecção dos direitos das partes envolvidas;
• A constituição de equipas multidisciplinares qualificadas, independentes e imparciais, responsáveis pela condução dos processos de resolução de diferendos.

Com a entrada em vigor deste Regulamento, a Autoridade Reguladora das Comunicações reforça o seu compromisso com a protecção dos direitos dos consumidores, a promoção da concorrência leal, a melhoria da qualidade dos serviços de comunicações e o fortalecimento da confiança no sector, em benefício do desenvolvimento económico e social de Moçambique.

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Publicado em 16 Dezembro 2025

O Conselho de Ministros aprovou, hoje, 16 de Dezembro de 2025,  na sua 42ª sessão, o Regulamento de Protecção do Consumidor de Serviços de Comunicações, que passa a reger, de forma harmonizada, a protecção dos consumidores dos serviços postais e de telecomunicações em Moçambique.

O novo Regulamento revoga o Decreto n.º 44/2019, de 22 de Maio, que aprovava o Regulamento de Protecção do Consumidor do Serviço de Telecomunicações, passando a responder de forma mais adequada à evolução tecnológica, à convergência entre serviços postais e de telecomunicações e às crescentes exigências dos consumidores.

O Regulamento visa, entre outros aspectos:

• Reforçar os direitos e deveres dos consumidores dos serviços de comunicações;
• Reduzir os prazos de atendimento e de resposta às reclamações;
• Melhorar os serviços, canais de atendimento e procedimentos de reclamação;
• Reforçar a privacidade e a protecção de dados pessoais;
• Garantir o acesso equitativo aos serviços universais de comunicações, com especial atenção às pessoas com deficiência; e,
• Fortalecer os mecanismos de resolução de diferendos entre consumidores e operadores.

Entre as principais inovações introduzidas pelo Regulamento destacam-se:

• A adopção de um instrumento normativo único para os serviços postais e de telecomunicações, alinhado com as boas práticas regulatórias;
• Reforço das obrigações dos operadores quanto à transparência contratual, qualidade de serviço, facturação clara e acessível e atendimento ao consumidor;
• A previsão de mecanismos mais eficazes de compensação ao consumidor em caso de falhas na prestação dos serviços;
• A exigência de canais de atendimento físicos e digitais acessíveis, incluindo plataformas electrónicas de reclamações; e,
• O estabelecimento de um regime sancionatório mais robusto, com multas proporcionais às infracções cometidas.

A Autoridade Reguladora das Comunicações – INCM reafirma o seu compromisso de fiscalizar o cumprimento do Regulamento, promover a defesa dos direitos dos consumidores e assegurar um sector das comunicações mais inclusivo, transparente, eficiente e alinhado com a dinâmica da transformação digital.

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Publicado em 12 Dezembro 2025

Duas sessões técnicas de capacitação assinalaram o início do processo de formação do primeiro grupo de incubados do ThinkLab, no quadro do projecto de incubação de startups e empreendedores nacionais promovido pela Autoridade Reguladora das Comunicações – INCM.

As sessões têm por finalidade assegurar a integração estruturada dos incubados no ecossistema nacional das comunicações, consolidando conhecimentos sobre inovação digital, enquadramento regulatório e mecanismos de conformidade aplicáveis ao sector. Paralelamente, pretendem reforçar a competitividade e a capacidade de desenvolvimento de soluções tecnológicas alinhadas às exigências do mercado e às prioridades regulatórias definidas pelo INCM.

A primeira sessão, realizada nesta quinta-feira, 11 de Dezembro, foi conduzida por Mohamed Ba, Coordenador Sénior para Ecossistemas de Inovação Digital na União Internacional das Telecomunicações (UIT), especialista em políticas de inovação, transformação digital e ecossistemas de TIC. A sua intervenção centrou-se na contextualização dos incubados no âmbito do Ecossistema Regulatório e da Transformação Digital, apresentando tendências globais, requisitos normativos e factores críticos para a sustentabilidade de iniciativas tecnológicas emergentes.

A segunda sessão, que teve lugar hoje, sexta-feira, 12 de Dezembro, foi ministrada por Ana Priscila, Chefe do Departamento de Estudos e Estatística do INCM, e incidirá sobre a estrutura, fontes, tratamento e aplicação das estatísticas do sector das comunicações. Esta abordagem permitirá aos incubados compreender a relevância dos indicadores sectoriais como ferramenta de análise, monitoria e planeamento estratégico.

As formações decorrem em regime híbrido (presencial e virtual), garantindo a participação de incubados localizados fora da Cidade de Maputo e assegurando a continuidade do processo de capacitação de forma inclusiva e eficiente.

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Publicado em 06 Dezembro 2025

O nível de execução do Plano de Actividades da Autoridade Reguladora das Comunicações – INCM em 2025, até ao mês de Novembro, é positivo, atingindo os cerca de 87%. Este resultado revela um crescimento em relação ao ano passado, que esteva na ordem dos 61%.

No presente exercício económico destacam-se progressos significativos em matéria de regulação, fiscalização, proteção dos direitos dos consumidores, qualidade de serviço, projectos de expansão da rede e inclusão digital, presença internacional, modernização dos processos de gestão interna e capacitação institucional.

No domínio tecnológico, é de salientar a implementação experimental da tecnologia 5G em todas as capitais provinciais, que prepara o país para as futuras exigências de conectividade e visa alcançar a cobertura total do território nacional.

O Plano proposto para o próximo ano, que será posteriormente apreciado e aprovado pelo Conselho de Administração e submetido à tutela ministerial, coloca mais desafios para o Regulador, na concretização de diversas prioridades que reflectem o compromisso de assegurar um sector das comunicações mais dinâmico, inovador e orientado para a satisfação do consumidor e melhor coordenação entre os operadores, segundo explicou a Presidente do Conselho de Administração, Helena Fernandes.

“Para o ano de 2026, reafirmámos um conjunto de estratégias, alicerçadas  no lema Promovendo as Comunicações para um Ecossistema Digital, Inclusivo e Sustentável, orientadas para (i) Clareza e independência na nossa actuação, e garantia de serviços justos e de qualidade, com base nos instrumentos regulatórios aprovados pelo Governo,  (ii) a melhoria contínua da prestação aos consumidores; (iii) o reforço da acessibilidade, inclusão e da conectividade; (III) o fortalecimento da segurança e resiliência das infra-estruturas de telecomunicações; (iv) a Inovação e Desenvolvimento Tecnológico; (v) e a consolidação de uma gestão mais eficiente, através do Fortalecimento Institucional”, disse Helena Fernandes.

PLANO DEVE REFLECTIR ESPECTATIVAS DO GOVERNO

Segundo a Secretária de Estado na Província de Inhambane, Bendita Donaciano Lopes, “a planificação feita pelo INCM e a execução de suas actividades vai reforçar ainda o empenho do Regulador na transformação digital, na continuidade de investimento na expansão da cobertura, na melhoria da qualidade de serviço e na redução das assimetrias digitais entre o meio urbano e o rural”.

Este esforço, segundo a governante, deve guiar o INCM à concretização da visão expressa pelo Presidente da República, de promover a modernização, intensificar a inclusão digital e garantir que todos os cidadãos, independentemente da sua localização geográfica, tenham acesso aos benefícios da tecnologia. As reformas orientadas para a transformação digital constituem um forte incentivo com vista ao redobrar de esforços, no sentido de consolidar um ambiente de comunicações robusto, eficiente e seguro.

O Governador da Província, Francisco Pagula, enaltecu o trabalho que o INCM tem vindo a fazer em Inhambane, no concernente à digitalização e expansão. Sobre este ponto frisou que nesta província quase todas as localidades têm cobertura, os distritos.

CONCRETIZAÇÃO DO PLANO EXIGE EMPENHO DE TODOS

A PCA do INCM exortou a todos intervenientes à maior dedicação, rigor racionalidade, eficiência e foco na realização das actividades e concretização dos objectivos definidos, uma vez que a sua execução dependerá do empenho e da responsabilidade de todos. Lembrou ainda que o Plano de Actividades sobre o qual se debruçou, não representa apenas um documento estratégico, mas um compromisso colectivo.

“Gostaria de reiterar a necessidade de estarmos fortalecidos e preparados para responder aos desafios que se avizinham e para continuar a desempenhar, com competência e integridade, o nosso papel no desenvolvimento do sector das comunicações em Moçambique, disse.

No âmbito das suas actividades de Responsabilidade Social Corporativa, o INCM irá oferecer a Escola Secundária de Muela, situada no distrito de Inhambane, 33 computadores incluindo seus acessórios e dispositivos de extensão de pontos de acesso à internet, assim como apetrechamento da sala onde serão instalados. Importa realçar que esta escola, no âmbito do processo de inclusão digital, beneficiou de conexão no contexto do Projecto Internet nas Escolas.