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Decreto n.º 34/2024, de 24 de Maio

pdf Regulamento de Licenciamento do Serviço Postal Popular

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Decreto n° 67/2016, de 30 de Dezembro

pdf Lei Postal Popular

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Lei n° 1/2016, de 7 de Janeiro

pdf Estatuto Orgânico do INCM Popular

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Decreto n.° 32/2001, de 6 de Novembro

pdf Regulamento de Qualidade do Serviço Postal

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Decreto n.° 47/2024, 2 de Julho

pdf Códigos de Endereçamento Postal Revisto

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Decreto n.° 74/2024, 18 de Setembro

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