Pasta Legislação Revogada

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pdf LEI 14 99 de 1 de Novembro ESTABELECE REGRAS DE GESTAO E EXPLORACAO DE REDES DE TELECOMUNCACOES NUM REGIME DE LIVRE CONCORENCIA Popular

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pdf REGULAMENTO INTERNO REVOGADO DO INCM RESOLUCAO RESOLUCAO n01CAINCM2004 Popular

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pdf ESTATUTO ORGANICO INICIAL CRIA INCM (REVOGADO) DECRETO 22 92 Popular

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pdf Regulamento de Radiocomunicações Popular

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Decreto n.º 36/2009, de 13 de Agosto

pdf Regulamento de Homologação de Equipamentos de Telecomunicações e de Radiocomunicações Popular

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Decreto n.º 37/2009, de 13 de Agosto

pdf Regulamento de Taxas Radioeléctricas Popular

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Decreto n° 63/2004, de 29 de Dezembro

pdf Regulamento de Licenciamento Popular

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Decreto n° 33/2001, de 6 de Novembro

pdf Regulamento de Registo e Activação dos Módulos de Identificação do Subscritor de Telefonia Móvel (Cartão SIM) Popular

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Decreto n° 18/2015, de 28 de Agosto

pdf Regulamento sobre o Registo dos Módulos de Identificação do Subscritor Popular

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Diploma Ministerial n° 153/2010, de 15 de Setembro

pdf Regulamento de Homologação de Equipamentos de Telecomunicações e de Radiocomunicações Popular

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Decreto n.º 37/2009, de 13 de Agosto

pdf Regulamento de Interligação Popular

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Decreto n° 34/2001, de 6 de Novembro

pdf Regulamento de Licenciamento Popular

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Decreto n° 33/2001, de 6 de Novembro

pdf Regulamento de Patilha de Infra-Estruturas Passivas de Telecomunicações Popular

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Decreto nº 62/2010, de 27 de Dezembro

pdf Política Postal Popular

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Resolução n° 13/2008, de 21 de Maio

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