Documentos

Decreto n.º 34/2024, de 24 de Maio

Decreto n° 67/2016, de 30 de Dezembro

Lei n° 1/2016, de 7 de Janeiro

Decreto n.° 47/2024, 2 de Julho

Decreto n.° 74/2024, 18 de Setembro

Regulamento da Actividade de Prestação e Exploração do Serviço Postal

Decreto 93/2024, de 30 de Dezembro

O presente Regulamento estabelece o regime de prestação do serviço postal no território nacional e internacional, com origem ou destino no território nacional.

Resolução n. 32/2025 de 9 de Outubro

A Estratégia de Desenvolvimento do Sector Postal 2026-2030 tem em vista o desenvolvimento do Sector Postal, por forma a modernizar e aumentar a capacidade de prestação de serviços no país.