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Publicado em 14 Novembro 2019

O Ministro dos Transportes e Comunicaçoes, Carlos Alberto Fortes Mesquita, defendeu, hoje, na abertura oficial da MOZCYBER (II Conferência Nacional sobre a Segurança Cibernética), que a segurança cibernética é prioridade do governo.

“O Governo de Moçambique tem a questão da segurança cibernética como uma das suas prioridades”, declarou.

Avançou, como fundamento, algumas acções levadas a cabo, como a aprovação da Lei das Transações Electrónica, elaboração da Política Cibernética e a respetiva Estratégia, criação de mecanismos para a certificação digital, melhoramento das condições de acesso e funcionamento das telecomunicações, aprovação de regulamentos que visam reforçar a segurança das redes de comunicações e o reforço das acções com vista a aprimorar o processo de registo de cartões SIM.

Na presença de mais de 500 participantes, abarrotando o Centro de Conferências Joaquim Chissano, em Maputo, num evento organizado pela Autoridade Reguladoras das Comunicaçôes dd Moçambique (ARECOM), Mesquita concentrou-se em aspectos fundamentais que transcrevemos.

TIC na solução das necessidades básicas
As Tecnologias de Informação e Comunicação estão a se tornar cada vez mais indispensáveis para os moçambicanos realizarem as suas actividades quotidianas, desde a interação entre familiares e amigos, acesso e melhoria da qualidade da educação e saúde, gestão das suas finanças, entre outras necessidades básicas da vida de cada um de nós.

O telemóvel e a internet tornaram-se ferramentas indispensáveis para a vida harmoniosa dos moçambicanos, sobretudo para aceder a serviços básicos, facto que deve regozijar a todos os actores da área das telecomunicações, por estarem a desenvolver esta ciência para trazer respostas concretas `as necessidades da população e da economia moçambicana.

Com o desenvolvimento e massificação do acesso `as Tecnologias de Informação e Comunicação surge um novo desafio que se prende com a necessidade de garantir que as pessoas disfrutem destas conquistas de forma segura.

Protecção de dados
No mundo cibernético, os dados referentes a nossa identidade, situação de saúde, relações sociais e profissionais, transações financeiras e outras, são suportadas por sistemas e tecnologias na Internet, daí haver uma forte necessidade de termos a certeza de que os mesmos não correm o risco de serem expostos e, consequentemente, propensos a serem desviados ou mesmo viciados, causando um nefasto impacto para os utilizadores das TIC e para a economia nacional. Sendo este o principal objectivo deste encontro.

Segurança cibernética como necessidade básica
A segurança cibernética tornou-se numa necessidade básica para o desenvolvimento sustentável da economia, bem como para a melhoria da qualidade de vida dos moçambicanos, tal como refere o lema desta Conferencia: “Cidadão Seguro no Ecossistema Digital”.

Assim, desafiamos a todos para que durante estes dois dias, portante, hoje e amanhã, façamos uma introspeção, sobre como a comunidade académica, Reguladores, provedores de serviços público de telecomunicações, utilizadores e o publico em geral podem contribuir para uma verdadeira busca de soluções em prol da segurança das pessoas e da economia na Internet.

Ė nossa convicção que a problemática da segurança cibernética não deve ser encarada como assunto exclusivo do Governo e das instituições publicas. A realização desta Conferencia reforça a abordagem conjunta e global deste tema.

MOZCYBER assistido no país e mundo
Assinalamos, com agrado, o trabalho realizado que permite que esta Conferencia esteja a ser acompanhada on-line no país e no mundo em geral. Este feito inovador engrandece ainda mais a base de discussão e assegura que todos se sintam envolvidos e possam dar o seu contributo para a materialização dos objectivos deste evento.

Ė nossa expectativa que saiam deste encontro contribuições concretas sobre como o País deve se posicionar para fazer face aos riscos do uso da Internet, devendo os organizadores produzirem uma matriz de acções para a operacionalização das contribuições a serem dadas nesta conferencia.

Operacionalização das acções
A matriz de operacionalização das acções de promoção de segurança cibernética a ser produzida como resultado desta Conferencia, deverá conter acções, com prazos concretos, responsabilização de todos os intervenientes, por forma a que estas sejam monitoráveis para que esta conferencia não seja apenas mais um encontro de mera reflexão e descrição de problemas. Precisamos de ideias aplicáveis para a melhoria da segurança cibernética no Pais e este e’ o fórum apropriado para produzir e sistematizar essas ideias.

Segurança cibernética comno prioridade do Governo
O Governo de Moçambique tem a questão da segurança cibernética como uma das suas prioridades. Nesse contexto, o nosso Presidente tem estado, de forma incansável, a realizar acções de vulto em prol da segurança e manutenção da paz no Pais.

Acções de promoção da segurança cibernética
De entre as acções de promoção da segurança cibernética realizadas pelo Governo de Moçambique podemos destacar as seguintes:

• Aprovação da Lei das Transações Electrónica;
• Elaboração da Política Cibernética e a respetiva Estratégia;
• Criação de mecanismos para a certificação digital;
• Melhoramento das condições de acesso e funcionamento das telecomunicações:
• Aprovação de regulamentos que visam reforçar a segurança das redes de comunicações;
• Reforço das acções com vista a aprimorar o processo de registo de cartões SIM;
• Aprovação da ratificação da convenção da União Africana, entre outras.

Não obstante os resultados conseguidos, que permitem que o País use a Internet em relativa segurança, reconhecemos persistirem ainda alguns desafios que gostaria de ver discutidos nesta Conferencia, nomeadamente:

• Estabelecimento de mecanismos de divulgação e consciencialização dos moçambicanos sobre a necessidade de adoptar praticas seguras no uso da Internet;
• Preparação tecnológica e de recursos humanos para o Pais responder, de forma eficaz, aos desafios impostos pela segurança cibernética, em todas as vertentes, desde utilizadores, provedores de serviços, reguladores e o Governo;
• Que medidas mais céleres o País precisa de tomar para o acompanhamento e reacção em caso de ataque cibernético;
• Como assegurar uma maior coordenação institucional de todos os actores da problemática da segurança cibernética.

Estímulo ao investimento no Sector

Como Governo, continuaremos a criar um ambiente para que os actores no mercado das telecomunicações sintam-se estimulados para prosseguir com investimentos para a melhoria do acesso e qualidade dos serviços prestados, ao mesmo tempo que se observam as questões de proteção dos usuários e da economia nacional.

Para além da expansão da rede de telecomunicações, o País implementou, nos últimos anos, projectos estratégicos de massificação do uso das Tecnologias de Informação e Comunicação, como são os casos do processo de Migração de Radiodifusão Analógica para Digital, Projecto de televisão via satélite para 500 aldeias moçambicanas, o Projecto de Praças Digitais, construção de Centros Multimédia Comunitários, entre outras iniciativas.

Como perspetiva, o Sector está a trabalhar para a consolidação destas conquistas, prosseguindo com a expansão dos serviços de 4G para todos os distritos e postos administrativos, implementar os serviços de 5ª geração nas capitais provinciais, prosseguir com a reforma legal, entre outras acções.

Mudanças climáicas e segurança cibernética
O advento das mudanças climáticas que está a tornar os eventos climáticos mais severos, como os recentes casos dos ciclones IDAI e KENNETH remete-nos a um conceito mais abrangente sobre a segurança cibernética havendo necessidade de incluir, nesta reflexao, todos os outros elementos que podem afectar a prestação continua dos serviços de telecomunicações.

Sobre a atitude patriótica das operadoras
Aproveitamos esta oportunidade para, em nome do Governo, reiterarmos o nosso apreço e reconhecimento pelo empenho e sentido patriótico demostrado pelos operadores das comunicações na reposição imediata dos serviços de comunicações nas províncias afectadas pelos fenómenos IDAI e Kenneth.

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Publicado em 12 Novembro 2019

Cidadão Seguro no Ecossistema Digital é o lema da II Conferência Nacional de Segurança Cibernética (MOZCYBER), que vai decorrer nos dias 13 e 14 de Novembro, no Centro Internacional de Conferências Joaquim Chissano, em Maputo.

A cerimónia de inauguração será dirigida pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, Carlos Alberto Fortes Mesquita. O evento inicia pelas 10:00 horas (registo dos participantes a partir das 08:00 horas). Incentivamos a cobertura jornalística da MOZCYBER pelos media nacionais e estrangeiros.

O objectivo da segunda edição da MOZCYBER é a avaliação dos desafios da segurança cibernética em Moçambique, definição das acções necessárias para a garantia da mesma e a divulgação de boas práticas.
Prevê-se a participação de mais de 500 pessoas provenientes de diversas instituições públicas e privadas dos sectores de energia, água, telecomunicações, transportes, finanças, defesa e segurança do Estado, administração da justiça, entre outros.

No primeiro dia serão debatidos resultados da primeira conferência e o estágio geral da Segurança Cibernética em Moçambique, ataques cibernéticos e seu impacto sobre o cidadão e infra-estruturas críticas, infra-estruturas de suporte aos serviços prestados ao cidadão e serviços baseados na Internet, bem como o impacto destes na vida do cidadão.

No segundo e último dia, serão debatidos temas ligados à protecção e privacidade dos dados individuais sobretudo da criança, novas tecnologias e o incremento do desafio da segurança cibernética. Também serão discutidos mecanismos de coordenação e cooperação, sobretudo os esforços empreendidos pelos diferentes sectores face à insegurança cibernética.

MOZCYBER é um fórum anual organizado pela autoridade Reguladora das comunicações de Moçambique (ARECOM). Este ano, conta com a colaboração do Instituto Nacional das Tecnologias de Informação e Comunicação (INTIC), Associação Moçambicana de Profissionais e Empresas de Tecnologias de Informação (AMPETIC), Instituto Nacional do Governo Electrónico (INAGE) e empresas como a Deloite, Dataserv e mcnet.

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Publicado em 07 Novembro 2019

Vinte e duas estações financiadas pelo Fundo do Serviço de Acesso Universal (FSAU), entidade gerida pela Autoridade Reguladora das Comunicações de Moçambique (ARECOM), maior parte delas em estado inoperacional, serão trespassadas para a operadora de telefonia móvel celular, Vodacom Moçambique (VM).

Tal resulta da celebração, ontem (6 de Novembro), entre a ARECOM e a Vodacom, do Contrato de Trespasse para a Prestação de Serviços de Acesso Universal, representadas por Massingue Apala e Jerry Mobbs, Director-geral e Presidente do Conselho Executivo, respectivamente.

O FSAU dedica-se ao financiamento de projectos de telecomunicações, sendo que a infra-estrutura e equipamentos por si financiados são propriedade do Estado. O quadro actual revela que diversas estaçōes construídas com base no financiamento deste fundo não se encontram operacionais e a ARECOM rescindiu o contrato com a Tmcel, operadora de telecomunicações que as instalou, convidando a Vodacom a apresentar uma proposta com vista à sua operacionalização.

Enquadram-se no âmbito do contrato, de duração de 10 anos, torres, vedações, painéis solares, baterias, antenas e demais equipamentos existentes nas estações localizadas nas regiões centro e norte do país (províncias de Manica, Sofala, Zambézia, Nampula, Niassa e Cabo Delgado), que possam ser reutilizados. Espera-se que a implementação das estações ocorra até aos finais do mês de Junho de 2020.

Como contrapartida do trespasse, a Vodacom irá investir na reabilitação, aquisição de equipamentos, instalação e colocação em serviço das estações cerca de 250 milhões de meticais.

Uma das cláusulas do contrato estabelece que as estações em causa ainda em funcionamento, manter-se-ão operacionais, devendo o operador que as tiver a usar, estabelecer acordos de partilha com a Vodacom ao abrigo da legislação em vigor sobre a partilha de infra-estruturas de telecomunicações.

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Publicado em 07 Novembro 2019

Está a decorrer, de 28 de Outubro a 22 Novembro, em Sharm el-Sheikh, no Egipto, a 38ª Conferência Mundial de Radiocomunicações (WRC-19). É pela primeira vez, em 20 anos que a WRC se realiza fora da sede da UIT em Genebra. Moçambique defende posição da SADC.

O evento reúne mais de três mil e 500 delegados de 140 países, incluindo os de Moçambique, para chegar a um acordo sobre a destinação de diferentes faixas de espectro para diferentes tecnologias. A intenção é harmonizar os usos, garantindo a escala do mercado e a interoperabilidade de tecnologias.

"A Conferencia Mundial de Radiocomunicações, que começa hoje, abordará algumas das inovações tecnológicas de vanguarda que estão chamadas a desempenhar um papel crucial na economia digital de amanhã e no futuro desenvolvimento de serviços, sistemas e tecnologias", declarou Secretário General da União Internacional das Telecomunicações (UIT), Houlin Zhao, tendo acrescentado que a integração digital oferece a oportunidade de melhorar a vida de milhões de pessoas em todo o mundo.

"Uma revolução transformadora da conectividade está se formando, com imensas consequências para a indústria de biliões de telecomunicações e Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC), enquanto se caminha para alcançar muitos dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas". O Secretário-Geral agradeceu ao Governo do Egito por sediar uma das conferências históricas da UIT em Sharm el-Sheikh.

Dedicar ao máximo faixas de frequências para redes terrestres

As operadoras móveis já estão há algum tempo pressionando os governos para que os representantes defendam a destinação do máximo possível de faixas de frequências para redes terrestres. Já empresas do sector de satélites lutam para preservar o espectro que usam para prestar seus serviços.

A GSMA, associação global das operadoras móveis, acusa os países da Europa de tentar limitar o uso de ondas milimétricas. Os europeus querem regras rígidas e amplas faixas de segurança entre as frequências para prevenir interferências. Mas as operadoras móveis dizem que os pedidos são exagerados.

“Os países europeus estão determinados a limitar o uso desse espectro devido a alegações infundadas de possível interferência nos serviços espaciais. Estudos técnicos independentes, apoiados por países da América Latina e seus aliados na América do Norte, África e Oriente Médio, demonstraram que o 5G pode coexistir de forma segura e eficiente com serviços meteorológicos, serviços comerciais por satélite e outros”, diz a GSMA, em nota.

Participação do país

Moçambique está representado pela ARECOM e o TPC já tinha sido feito em encontros com os steckholders nacionais, bem como em reuniões técnicas da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC) e da União Africana das Telecomunicações (ATU), no contexto de preparação nacional e regional.

Fontes do local dos acontecimentos no Egipto reportam que, primeiro, realizou-se a Assembleia de Radiocomunicações (21-25 de Outubro), depois, iniciou a própria WRC-19. A Assembleia trata das questões políticas e tratados na área das radiocomunicações, enquanto que a Conferência discute questões técnicas e regulamentares do uso do espectro de frequências radioelétricas a nível global.

Um documento a que a ARECOM News teve acesso refere que, geralmente, as Conferências Mundiais de Radiocomunicações são realizadas a cada três ou quatro anos com objectivo de rever o Regulamento de Radiocomunicações (tratado internacional que rege o uso do espectro de radiofrequências e órbita de satélites geoestacionários e não geoestacionários).

As revisões do regulamento de radiocomunicações são feitas com base em agenda determinada pelo Conselho da UIT, tendo em consideração as recomendações feitas por conferências mundiais de radiocomunicações anteriores.

O escopo geral das agendas das Conferências Mundiais de Radiocomunicações é estabelecido com quatro a seis anos de antecedência. A agenda final é definida pelo Conselho da UIT, dois anos antes da realização da conferência, com a concordância da maioria dos Estados-membros.

Em fóruns do género, pode-se: rever o Regulamento de Radiocomunicações e os planos de alocação do espectro de frequências radioelétricas associados; abordar questões de radiocomunicações de caráter mundial; instruir o Conselho de Regulação de Radiocomunicações e rever as actividades do Departamento de Radiocomunicações da UIT; determinar matérias para discussão em Assembleia de Radiocomunicações, matérias para os Grupos de Estudo e preparar pontos de agendas para as futuras Conferências de Radiocomunicações.

Posição nacional

Serviço móvel terrestre e fixo, aplicações de banda larga no serviço móvel, serviço por satélite, serviços científicos, serviços móvel marítimo, aeronáutico e radioamador, e, finalmente, serviços gerais constituem os conteúdos centrais da WRC-19. Cada conteúdo é composto de tópicos de agenda específicos.

A agenda da WRC-19, adoptada a 2 de junho de 2016 pelo Conselho da UIT (Resolução 1380), contempla variados tópicos, dos quais se salientam: espectro para sistemas móveis (IMT) acima de 6 GHz; medidas regulamentares de apoio à modernização do Global Maritime Distress and Safety System(GMDSS); espectro, medidas técnicas e regulamentares de apoio à introdução e utilização de Global Aeronautical Distress and Safety System (GADSS); potencial atribuição da faixa 50-54 MHz ao serviço de amador; harmonização global ou regional de espectro adicional para Intelligent Transport Systems(ITS) no âmbito de atribuições existentes ao serviço móvel; utilização das frequências 17,7-19,7 GHz/27,5-29,5 GHz por Earth Stations In Motion (ESIM); ações regulamentares para estações em plataformas de alta altitude (HAPS) no âmbito das atribuições existentes do serviço fixo; espectro e ações regulamentares para sistemas de acesso sem fios/redes locais via rádio (WAS/RLAN) em faixas entre 5150-5925 MHz; e espectro e/ou revisão do enquadramento regulamentar para redes de satélites.

A delegação moçambicana partiu ao Egipto com claras posições nacionais que coadunam com as da SADC e ATU e que, neste artigo, não sendo o propósito de fazer longa listagem, vamos citar apenas algumas.

Por exemplo, no que diz respeito ao serviço móvel terrestre e fixo, Moçambique apoia a harmonização global ou regional das faixas de frequências para os sistemas de radiocomunicações ferroviárias entre comboios, a não imposição de restrições adicionais aos serviços actualmente existentes nestas faixas de frequências.

Também, apoia a introdução de uma nova Resolução da WRC-19 que incentiva as administrações a usar faixas de frequências harmonizadas a nível regional ou global para aplicações de ITS, de novas tecnologias que procurem fornecer conectividade de banda larga em regiões não servidas e desfavorecidas, desde que a coexistência com os serviços incumbentes possa ser garantida.

No que concerne a aplicações de banda larga no serviço móvel, o país apoia a harmonização do uso do espectro identificado para Telecomunicações Móveis Internacionais (IMT), tendo em conta os serviços actualmente existentes nas bandas em causa, propõe a harmonização do uso dos WAS/RLAN a nível global e protecção dos serviços anteriormente alocados no RR.

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Publicado em 05 Novembro 2019

A Autoridade Reguladora das Comunicações de Moçambique (ARECOM) vai intensificar acções de fiscalização no território, como forma de garantir o cumprimento da ligislação sectorial. Isso foi anunciado num encontro organizado recentemente (dia 24 de Outubro) pela ARECOM, em que participaram diversas entidades ligadas à administração da justiça, forças de defesa e segurança, bem como operadores de telefonia móvel celular.

O Director-geral da ARECOM, Massingue Apala, que logo definiu o encontro como de “colaboração e coordenação”, realçou que as instituições precisam de interagir cada vez mais para que sejam alcançadas soluções desejadas e assegurada a melhoria de qualidade de serviço. Por sua vez, os representantes da Vodacom Moçambique, Tmcel e Movitel afirmaram que estão a empreender todo o esforço possível para garantir o cumprimento do processo de registo e que colaboram afincadamente com a fiscalização do Regulador.

Efectivamente, foram partilhados resultados das fiscalizações realizados pela ARECOM nos últimos meses por todo o país, falou-se do Regulamento de Registo e Activação dos Módulos de Identificação do Subscritor de Telefonia Móvel (dos Cartões SIM), aprovado pelo Decreto n.º 18/2015, de 28 de Agosto, do Regulamento de Homologação de Equipamentos das Telecomunicações e das Radiocomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 66/2018, de 9 de Novembro, bem como das mudanças de que estes instrumentos regulatórios possam carecer.

Consta que há violações no registo e incumprimento do previsto no Regulamento de Registo. Uma das situações gritantes é a venda destes cartões por indivíduos alheios às próprias operadoras. Números de documentos de identificação pessoal repetidos em diversos lugares do país, existência de subscritores sem bilhetes de identificação, mas que, em alternativa, usam testemunhas para o processo de registo, falta de base de dados geral são alguns dos problemas que afectam o processo de registo.

Um dos participantes disse que quem usa o cartão SIM pode não ser o próprio titular do registo. Também, o facto de haver vários documentos alternativos cria sérias fragilidades. Mas o legislador assim decidiu para proteger, sem exclusão, os interesses e direitos dos cidadãos.

Bilhete de Identidade, Passaporte, Documento de Identificação e Residência para Estrangeiros (DIRE), Carta de Condução, Cartão de Combatente, Cartão de Recenseamento Militar, Cartão de Desmobilizado, Cartão de Eleitor, Cartão de Identificação de Refugiado... Cópia de um destes documentos deve ser exigido no acto de registo do Cartão SIM! O subscritor que não seja portador de documento de identificação para efeitos de registo ou seja incapacitado de usar a sua impressão digital, deve apresentar duas testemunhas que sejam portadoras de um dos documentos exigidos no acto de registo.

Outras fragilidades estão associadas à venda de cartões já activados a pessoas que usam documentos diferentes para efectuar o registo e que, depois, vendem-nos a terceiros, a preços elevados (50 a 100 meticais, quando o preço real varia de 5 a 20). Também há pessoas que, com interesse comercial, usam testemunhas para o processo de registo e registam diversos cartões sem nenhum documento de identificação.

Ajunta-se a este aspecto a dificuldade de supervisão pontual dos agentes, que por desonestidade, acabam prejudicando as próprias operadoras, que são as entidades licenciadas para a prestação do serviço. Há ainda situações de pessoas que, possuindo mais de dois documentos, num deles apresentam três nomes e, noutro, apresenta apenas dois. Esta situação difulta a identificação no sistema, uma vez que não se sabe se se trata de duplicidade ou de entidades diferentes.

As operadoras aconselham à criação de uma base de dados centralizada com interoperabilidade entre as operadoras, a penalização do subscritor em caso de falso registo, mais sensibilização dos agentes, revendedores e dos consumidores, para que possam colaborar no cumprimento da legislação.

Recorde-se que um dos objectivos do Regulado de Registo é a criação de umam base de dados pública integrada de numeração de telecomunicações que contém todos os dados e números de telefonia, bem como informação associada aos respectivos subscritores, a fim de servir de fonte de informação para os operadores e prestadores de serviço públicos de telecomunicações e para as autoridades competentes, protecção do cidadão contra actos criminais que podem ser perpetrados usando o telemóvel, a promoção do uso responsável do Cartão SIM, contribuindo, assim para a manutenção da ordem e tranquilidade públicas.