Lei N.º 14/2026 – Crimes Cibernéticos
Lei N.º 14/2026 – Crimes Cibernéticos197 DownloadsEstabelece as disposições penais materiais e processuais, bem como as disposições relativas à cooperação internacional em matéria penal no domínio dos crimes cibernéticos e da recolha de prova em suporte electrónico. Download Now!
Lei N.º 13/2026 – Lei de Segurança Cibernética
Lei N.º 13/2026 – Lei de Segurança Cibernética298 DownloadsEstabelece o regime jurídico aplicável à Segurança Cibernética, visando garantir a segurança do Estado, das instituições, do cidadão, bem como assegurar a protecção de redes de comunicação de dados, de sistemas de informação e de infra-estruturas críticas no espaço cibernético. Download Now!
Resolução Nº 2 BR/CA/INCM/2026 de 13 de Março – Estabelece mecanismos práticos de opt-in e opt-out
Resolução Nº 2 BR/CA/INCM/2026 de 13 de Março – Estabelece mecanismos práticos de opt-in e opt-out474 DownloadsDownload Now!
Regulamento de Resolução de Diferendos das Comunicações
Regulamento de Resolução de Diferendos das Comunicações277 DownloadsO Decreto 74/2025, de 31 de Dezembro – Regulamento de Resolução de Diferendos das Comunicações, estabelece o regime jurídico aplicável àresolução de diferendos entre os operadores e entre estes e consumidores de serviços de comunicações, designadamente, postais e de telecomunicações. Download Now!
Regulamento de Protecção do Consumidor de Serviços de Comunicações
Regulamento de Protecção do Consumidor de Serviços de Comunicações605 DownloadsO Decreto n.° 73/2025,de 31 de Dezembro, aprova o Regulamento de Protecção do Consumidor de Serviços de Comunicações e revoga o Decreto n.° 44/2019, de 2 de Maio Download Now!
Norma Técnica para a Implementação do Roaming Nacional
Norma Técnica para a Implementação do Roaming Nacional320 DownloadsResolução n.º 3_BR/CA/INCM/2025, de 17 de Julho Define os detalhes técnicos necessários e ajustados para a implementação do Roaming Nacional entre os operadores de telefonia móvel celular, com vista a responder as necessidades dos utilizadores de serviços de telecomunicações em zonas com cobertura deficiente ou cobertas por um único operador, ao abrigo das competências previstas no número 2 do artigo 19 do Regulamento de Roaming Nacional nas telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 93/2025, de 19 de Maio Download Now!
Regulamento de Controle de Trafego de Telecomunicações Decreto 48/2025
Regulamento de Controle de Trafego de Telecomunicações Decreto 48/2025525 DownloadsDecreto n.º 48/2025, de 16 de Dezembro Este Regulamento estabelece os mecanismos e procedimentos de controlo do tráfego das redes dos operadores dos serviços de telecomunicações e REVOGA o anterior, Decreto 33/2023 Download Now!
Decreto n.º 13/2023 (Regulamento do Registo de Subscritores dos Serviços de Telecomunicações)
Decreto n.º 13/2023 (Regulamento do Registo de Subscritores dos Serviços de Telecomunicações)332 DownloadsDownload Now!
Regulamento do Roaming Nacional nas Telecomunicações
Regulamento do Roaming Nacional nas Telecomunicações198 DownloadsRegulamento do Roaming Nacional nas Telecomunicações Decreto 12/2025, de 19 de Março Regulamenta a implementação do Roaming Nacional nas Telecomunicações entre os operadores de telecomunicações, com vista a responder às necessidades dos utilizadores de serviços de telecomunicações em zonas com cobertura deficiente ou zonas rurais cobertas por um único operador ou pouco atractivas comercialmente, estimulando a concorrência e maximizando benefícios para os utilizadores finais, ao abrigo do disposto da alínea c), do artigo 13, conjugado com o n.º 3 do artigo 33 ambos da Lei n.º 4/2016, de 3 de Junho, Lei das Telecomunicações. Download Now!
Resolução n º 5 BRCAINCM2024 BR 114 I SÉRIE SUPLEMENTO 2024
Resolução n º 5 BRCAINCM2024 BR 114 I SÉRIE SUPLEMENTO 2024171 DownloadsSuspende a Resolução n.° 1 BR_CA/INCM/2024, de 19 de Fevereiro, que fixa os limites mínimos das tarifas de telecomunicações Download Now!
