Regulamento de Resolução de Diferendos das Comunicações
Regulamento de Resolução de Diferendos das Comunicações78 DownloadsO Decreto 74/2025, de 31 de Dezembro – Regulamento de Resolução de Diferendos das Comunicações, estabelece o regime jurídico aplicável àresolução de diferendos entre os operadores e entre estes e consumidores de serviços de comunicações, designadamente, postais e de telecomunicações. Download Now!
Regulamento de Protecção do Consumidor de Serviços de Comunicações
Regulamento de Protecção do Consumidor de Serviços de Comunicações126 DownloadsO Decreto n.° 73/2025,de 31 de Dezembro, aprova o Regulamento de Protecção do Consumidor de Serviços de Comunicações e revoga o Decreto n.° 44/2019, de 2 de Maio Download Now!
Norma Técnica para a Implementação do Roaming Nacional
Norma Técnica para a Implementação do Roaming Nacional63 DownloadsResolução n.º 3_BR/CA/INCM/2025, de 17 de Julho Define os detalhes técnicos necessários e ajustados para a implementação do Roaming Nacional entre os operadores de telefonia móvel celular, com vista a responder as necessidades dos utilizadores de serviços de telecomunicações em zonas com cobertura deficiente ou cobertas por um único operador, ao abrigo das competências previstas no número 2 do artigo 19 do Regulamento de Roaming Nacional nas telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 93/2025, de 19 de Maio Download Now!
Regulamento de Controle de Trafego de Telecomunicações Decreto 48/2025
Regulamento de Controle de Trafego de Telecomunicações Decreto 48/2025124 DownloadsDecreto n.º 48/2025, de 16 de Dezembro Este Regulamento estabelece os mecanismos e procedimentos de controlo do tráfego das redes dos operadores dos serviços de telecomunicações e REVOGA o anterior, Decreto 33/2023 Download Now!
Decreto n.º 13/2023 (Regulamento do Registo de Subscritores dos Serviços de Telecomunicações)
Decreto n.º 13/2023 (Regulamento do Registo de Subscritores dos Serviços de Telecomunicações)91 DownloadsDownload Now!
Regulamento do Roaming Nacional nas Telecomunicações
Regulamento do Roaming Nacional nas Telecomunicações77 DownloadsRegulamento do Roaming Nacional nas Telecomunicações Decreto 12/2025, de 19 de Março Regulamenta a implementação do Roaming Nacional nas Telecomunicações entre os operadores de telecomunicações, com vista a responder às necessidades dos utilizadores de serviços de telecomunicações em zonas com cobertura deficiente ou zonas rurais cobertas por um único operador ou pouco atractivas comercialmente, estimulando a concorrência e maximizando benefícios para os utilizadores finais, ao abrigo do disposto da alínea c), do artigo 13, conjugado com o n.º 3 do artigo 33 ambos da Lei n.º 4/2016, de 3 de Junho, Lei das Telecomunicações. Download Now!
Resolução n º 5 BRCAINCM2024 BR 114 I SÉRIE SUPLEMENTO 2024
Resolução n º 5 BRCAINCM2024 BR 114 I SÉRIE SUPLEMENTO 202469 DownloadsSuspende a Resolução n.° 1 BR_CA/INCM/2024, de 19 de Fevereiro, que fixa os limites mínimos das tarifas de telecomunicações Download Now!
Resolução nrº 1/CA/INCM/2024: Determina os Mercados Relevantes e os Respectivos Operadores com Posição Significativa Nesses Mercados
Resolução nrº 1/CA/INCM/2024: Determina os Mercados Relevantes e os Respectivos Operadores com Posição Significativa Nesses Mercados71 DownloadsResolução n.º 1/CA/INCM/2024, de 19 de Fevereiro: Determina os Mercados Relevantes e os Respectivos Operadores com Posição Significativa Nesses Mercados- Resolução n.º 1/CA/INCM/2024 Publicado pelo BR/35/I/SÉRIE/2024. Determinação de Limites Inferiores de Tarifas a Retalho e Revoga a Resolução n.º 13/CA/INCM/2021, de 29 de Julho Download Now!
Resolução nrº 6/CA/INCM/2023: Estabelece as percentagens que incidem sobre as tarifas máximas
Resolução nrº 6/CA/INCM/2023: Estabelece as percentagens que incidem sobre as tarifas máximas68 DownloadsResolução n.º6/CA/INCM/2023 que Estabelece as percentagens que incidem sobre as tarifas máximas homologadas para a determinação da receita mínima arrecadada pelos operadores, no âmbito da implementação do Regulamento de Controlo de Tráfego, aprovado pelo Decreto n.º 38/2023, de 3 de Julho. (publicado pelo BR/227/I/SÉRIE/2023) Download Now!
BR 158 I SÉRIE 2023 – Resolução nrº 4/BR/INCM/2023: Cria as Normas Técnicas de Funcionamento da Central de Risco
BR 158 I SÉRIE 2023 – Resolução nrº 4/BR/INCM/2023: Cria as Normas Técnicas de Funcionamento da Central de Risco95 DownloadsDownload Now!
