Legislação do Sector Postal
Estratégia do Desenvolvimento do Sector Postal 2026-2030
Resolução n. 32/2025 de 9 de Outubro
A Estratégia de Desenvolvimento do Sector Postal 2026-2030 tem em vista o desenvolvimento do Sector Postal, por forma a modernizar e aumentar a capacidade de prestação de serviços no país.
12 Downloads
Regulamento da Actividade de Prestação e Exploração do Serviço Postal
Decreto 93/2024, de 30 de Dezembro
39 Downloads
Regulamento – Corre Expresso, Operador Postal Designado
Decreto n.º 34/2024, de 24 de Maio
25 Downloads
Códigos de Endereçamento Postal Revisto
Decreto n.° 74/2024, 18 de Setembro
40 Downloads
Regulamento de Qualidade do Serviço Postal
Decreto n.° 47/2024, 2 de Julho
38 Downloads
Lei Postal
Lei n° 1/2016, de 7 de Janeiro
29 Downloads
Regulamento de Licenciamento do Serviço Postal
Decreto n° 67/2016, de 30 de Dezembro
41 Downloads
