Legislação do Sector Postal
Regulamento da Actividade de Prestação e Exploração do Serviço Postal
Decreto 93/2024, de 30 de Dezembro
11 Downloads
Regulamento – Corre Expresso, Operador Postal Designado
Decreto n.º 34/2024, de 24 de Maio
1 Download
Códigos de Endereçamento Postal Revisto
Decreto n.° 74/2024, 18 de Setembro
7 Downloads
Regulamento de Qualidade do Serviço Postal
Decreto n.° 47/2024, 2 de Julho
12 Downloads
Lei Postal
Lei n° 1/2016, de 7 de Janeiro
1 Download
Regulamento de Licenciamento do Serviço Postal
Decreto n° 67/2016, de 30 de Dezembro
15 Downloads
