Regulamento de Protecção do Consumidor de Serviços de Comunicações
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O Decreto n.° 73/2025,de 31 de Dezembro, aprova o Regulamento de Protecção do Consumidor de Serviços de Comunicações e revoga o Decreto n.° 44/2019, de 2 de Maio
O Decreto n.° 73/2025,de 31 de Dezembro, aprova o Regulamento de Protecção do Consumidor de Serviços de Comunicações e revoga o Decreto n.° 44/2019, de 2 de Maio
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