Legislação do Sector
das Radiocomunicações

Leilão de Direito de Utilização do Espectro de Frequências Radioeléctricas
Plano Nacional de Atribuição de Frequências 2021-PNAF

Plano Nacional de Atribuição de Frequências 2021 – Versão actualizada

Regulamento que actualiza as listas das categorias I,II e III daos equipamentos de telecomunicações e de radiocolunicações

RESOLUCAO Nº 1/CA/INCM/2020 de 20 de MAIO

Regulamento que aprova a norma técnica Television White Space (TVWS)

Resolução n.ᵒ 2/CA/ARECOM/2019, de 24 de Junho

Sinalização de RadioTelecomunicações
Regulamento de Radiocomunicações

Decreto n.° 75/2018, de 26 de Novembro

Regulamento do Leilão para a Atribuição de Direitos de Utilização de Frequências

Resolução 4/CA/INCM/2018

Regulamento da Exposição à Radiações Electromagnéticas das Estações de Radiocomunicações
Decreto n.º 40/2017, de 2 de Agosto
Regulamento de Infracção e Multas Aplicáveis ao Regime de Licenciamento
Decreto n° 44/2004, de 26 de Setembro

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