Legislação do Sector
das Radiocomunicações
Leilão de Direito de Utilização do Espectro de Frequências Radioeléctricas
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Plano Nacional de Atribuição de Frequências 2021-PNAF
Plano Nacional de Atribuição de Frequências 2021 – Versão actualizada
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Regulamento que actualiza as listas das categorias I,II e III daos equipamentos de telecomunicações e de radiocolunicações
RESOLUCAO Nº 1/CA/INCM/2020 de 20 de MAIO
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Regulamento que aprova a norma técnica Television White Space (TVWS)
Resolução n.ᵒ 2/CA/ARECOM/2019, de 24 de Junho
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Sinalização de RadioTelecomunicações
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Regulamento de Radiocomunicações
Decreto n.° 75/2018, de 26 de Novembro
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Regulamento do Leilão para a Atribuição de Direitos de Utilização de Frequências
Resolução 4/CA/INCM/2018
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Regulamento da Exposição à Radiações Electromagnéticas das Estações de Radiocomunicações
Decreto n.º 40/2017, de 2 de Agosto
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Regulamento de Infracção e Multas Aplicáveis ao Regime de Licenciamento
Decreto n° 44/2004, de 26 de Setembro
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