Lei N.º 13/2026 – Lei de Segurança Cibernética

Estabelece o regime jurídico aplicável à Segurança Cibernética, visando garantir a segurança do Estado,
das instituições, do cidadão, bem como assegurar a protecção de redes de comunicação de dados, de sistemas de informação e de infra-estruturas críticas no espaço cibernético.