Regulamento de Resolução de Diferendos das Comunicações
Regulamento de Resolução de Diferendos das Comunicações37 DownloadsO Decreto 74/2025, de 31 de Dezembro – Regulamento de Resolução de Diferendos das Comunicações, estabelece o regime jurídico aplicável àresolução de diferendos entre os operadores e entre estes e consumidores de serviços de comunicações, designadamente, postais e de telecomunicações. Download Now!
Regulamento de Protecção do Consumidor de Serviços de Comunicações
Regulamento de Protecção do Consumidor de Serviços de Comunicações49 DownloadsO Decreto n.° 73/2025,de 31 de Dezembro, aprova o Regulamento de Protecção do Consumidor de Serviços de Comunicações e revoga o Decreto n.° 44/2019, de 2 de Maio Download Now!
Norma Técnica para a Implementação do Roaming Nacional
Norma Técnica para a Implementação do Roaming Nacional35 DownloadsResolução n.º 3_BR/CA/INCM/2025, de 17 de Julho Define os detalhes técnicos necessários e ajustados para a implementação do Roaming Nacional entre os operadores de telefonia móvel celular, com vista a responder as necessidades dos utilizadores de serviços de telecomunicações em zonas com cobertura deficiente ou cobertas por um único operador, ao abrigo das competências previstas no número 2 do artigo 19 do Regulamento de Roaming Nacional nas telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 93/2025, de 19 de Maio Download Now!
Regulamento de Controle de Trafego de Telecomunicações Decreto 48/2025
Regulamento de Controle de Trafego de Telecomunicações Decreto 48/202551 DownloadsDecreto n.º 48/2025, de 16 de Dezembro Este Regulamento estabelece os mecanismos e procedimentos de controlo do tráfego das redes dos operadores dos serviços de telecomunicações e REVOGA o anterior, Decreto 33/2023 Download Now!
Estratégia do Desenvolvimento do Sector Postal 2026-2030
Estratégia do Desenvolvimento do Sector Postal 2026-203017 DownloadsResolução n. 32/2025 de 9 de Outubro A Estratégia de Desenvolvimento do Sector Postal 2026-2030 tem em vista o desenvolvimento do Sector Postal, por forma a modernizar e aumentar a capacidade de prestação de serviços no país. Download Now!
Decreto n.º 13/2023 (Regulamento do Registo de Subscritores dos Serviços de Telecomunicações)
Decreto n.º 13/2023 (Regulamento do Registo de Subscritores dos Serviços de Telecomunicações)53 DownloadsDownload Now!
Decreto n.º 11-2025 de 16 de Maio – Regulamento do Fundo do Serviço de Acesso Universal (FSAU)
Decreto n.º 11-2025 de 16 de Maio – Regulamento do Fundo do Serviço de Acesso Universal (FSAU)30 DownloadsDownload Now!
Decreto n.º 39-2021 de 17 de Junho – Estatuto Organico do INCM
Decreto n.º 39-2021 de 17 de Junho – Estatuto Organico do INCM32 DownloadsDownload Now!
Diploma Ministerial n.º 139-2021 -Regulamento Interno do INCM
Diploma Ministerial n.º 139-2021 -Regulamento Interno do INCM35 DownloadsDownload Now!
Decreto n° 32-2001, de 6 de Novembro – Estatuto Orgânico do INCM
Decreto n° 32-2001, de 6 de Novembro – Estatuto Orgânico do INCM32 DownloadsDownload Now!
