Lei N.º 14/2026 – Crimes Cibernéticos

Lei N.º 14/2026 – Crimes Cibernéticos548 DownloadsEstabelece as disposições penais materiais e processuais, bem como as disposições relativas à cooperação internacional em matéria penal no domínio dos crimes cibernéticos e da recolha de prova em suporte electrónico. Download Now!

Lei N.º 13/2026 – Lei de Segurança Cibernética

Lei N.º 13/2026 – Lei de Segurança Cibernética1224 DownloadsEstabelece o regime jurídico aplicável à Segurança Cibernética, visando garantir a segurança do Estado, das instituições, do cidadão, bem como assegurar a protecção de redes de comunicação de dados, de sistemas de informação e de infra-estruturas críticas no espaço cibernético. Download Now!

Regulamento de Resolução de Diferendos das Comunicações

Regulamento de Resolução de Diferendos das Comunicações706 DownloadsO Decreto 74/2025, de 31 de Dezembro – Regulamento de Resolução de Diferendos das Comunicações, estabelece o regime jurídico aplicável àresolução de diferendos entre os operadores e entre estes e consumidores de serviços de comunicações, designadamente, postais e de telecomunicações. Download Now!

Norma Técnica para a Implementação do Roaming Nacional

Norma Técnica para a Implementação do Roaming Nacional409 DownloadsResolução n.º 3_BR/CA/INCM/2025, de 17 de Julho Define os detalhes técnicos necessários e ajustados para a implementação do Roaming Nacional entre os operadores de telefonia móvel celular, com vista a responder as necessidades dos utilizadores de serviços de telecomunicações em zonas com cobertura deficiente ou cobertas por um único operador, ao abrigo das competências previstas no número 2 do artigo 19 do Regulamento de Roaming Nacional nas telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 93/2025, de 19 de Maio Download Now!

Regulamento de Controle de Trafego de Telecomunicações Decreto 48/2025

Regulamento de Controle de Trafego de Telecomunicações Decreto 48/2025916 DownloadsDecreto n.º 48/2025, de 16 de Dezembro Este  Regulamento estabelece os mecanismos e procedimentos de controlo do tráfego das redes dos operadores dos serviços de telecomunicações e REVOGA o anterior, Decreto 33/2023 Download Now!

Estratégia do Desenvolvimento do Sector Postal 2026-2030

Estratégia do Desenvolvimento do Sector Postal 2026-2030144 DownloadsResolução n. 32/2025 de 9 de Outubro A Estratégia de Desenvolvimento do Sector Postal 2026-2030 tem em vista o desenvolvimento do Sector Postal, por forma a modernizar e aumentar a capacidade de prestação de serviços no país. Download Now!

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