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Regulamento de Resolução de Diferendos das Comunicações65 DownloadsO Decreto 74/2025, de 31 de Dezembro – Regulamento de Resolução de Diferendos das Comunicações, estabelece o regime jurídico aplicável àresolução de diferendos entre os operadores e entre estes e consumidores de serviços de comunicações, designadamente, postais e de telecomunicações. Download Now!

Norma Técnica para a Implementação do Roaming Nacional

Norma Técnica para a Implementação do Roaming Nacional56 DownloadsResolução n.º 3_BR/CA/INCM/2025, de 17 de Julho Define os detalhes técnicos necessários e ajustados para a implementação do Roaming Nacional entre os operadores de telefonia móvel celular, com vista a responder as necessidades dos utilizadores de serviços de telecomunicações em zonas com cobertura deficiente ou cobertas por um único operador, ao abrigo das competências previstas no número 2 do artigo 19 do Regulamento de Roaming Nacional nas telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 93/2025, de 19 de Maio Download Now!

Regulamento de Controle de Trafego de Telecomunicações Decreto 48/2025

Regulamento de Controle de Trafego de Telecomunicações Decreto 48/202590 DownloadsDecreto n.º 48/2025, de 16 de Dezembro Este  Regulamento estabelece os mecanismos e procedimentos de controlo do tráfego das redes dos operadores dos serviços de telecomunicações e REVOGA o anterior, Decreto 33/2023 Download Now!

Estratégia do Desenvolvimento do Sector Postal 2026-2030

Estratégia do Desenvolvimento do Sector Postal 2026-203031 DownloadsResolução n. 32/2025 de 9 de Outubro A Estratégia de Desenvolvimento do Sector Postal 2026-2030 tem em vista o desenvolvimento do Sector Postal, por forma a modernizar e aumentar a capacidade de prestação de serviços no país. Download Now!

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