INCM e provedores reúne para fortalecimento da radiodifusão digital televisiva
A Autoridade Reguladora das Comunicações – INCM reuniu, recentemente, com entidades nacionais provedoras de Televisão, com o objectivo de fortalecer e expandir os serviços de radiodifusão digital televisiva no país, numa iniciativa do INCM que reflecte o compromisso com a modernização das comunicações e a implementação de tecnologias sustentáveis para o desenvolvimento local. No encontro, que teve lugar no passado dia 27 de Fevereiro, participaram 17 provedores de conteúdos, tendo sido discutidas estratégias para melhorar a qualidade e o alcance da radiodifusão digital televisiva em Moçambique, em alinhamento com os objectivos do Governo de promover a inclusão digital e expandir o acesso às telecomunicações em todo o país. O Administrador da Divisão de Engenharia e Fiscalização, Martins Langa, reiterou que a Televisão constitui um activo estratégico nacional cuja sustentabilidade exige compromisso colectivo, transparência e equilíbrio entre o interesse público e viabilidade económica. Por sua vez, os representantes das entidades que participaram do encontro partilharam suas perspectivas e desafios, que deverão assegurar o fortalecimento da cooperação entre o INCM e os operadores do sector. A televisão digital constitui um instrumento estratégico para a inclusão social, o acesso à educação, o exercício da cidadania e a afirmação da soberania informativa. Por essa razão o INCM tem trabalhado para promover a expansão da infra-estrutura de telecomunicações e a implementação de projectos, sobretudo para assegurar a “Inclusão Rural.” No país, existem actualmente mais de 30 provedores nacionais de conteúdos licenciados, que operam através da plataforma do operador nacional (MUX), assegurando uma cobertura que atinge cerca de 70% da população moçambicana.
Revogadas Licenças de Radiocomunicações de certas entidades
Na sequência dos avisos publicados nos dias 2 de Abril e 26 de Novembro de 2025, no Jornal Notícias e na página web do INCM, a Autoridade Reguladora das Comunicações-INCM comunica que foram revogadas as licenças de Radiocomunicações das entidades alistadas abaixo, por não utilização das mesmas por um período de mais de seis meses consecutivos, assim como por falta de pagamento das taxas regulatórias, em conformidade com as alíneas a) e c) do artigo 38 do Regulamento de Licenciamento de Telecomunicações e de Recursos Escassos, aprovado pelo Decreto nº 26/2017, de 30 de Junho. Consulte a lista das respectivas entidades
INCM reforça parceria estratégica com o INACOM
A Autoridade Reguladora das Comunicações – INCM, no âmbito do fortalecimento da cooperação bilateral sobre matérias de regulação das comunicações, recebeu a delegação do Instituto Angolano das Comunicações (INACOM), para uma visita de trabalho de dois dias, de 16 e 17 de Fevereiro do ano em curso. O encontro reflecte a solidez das relações institucionais e o compromisso mútuo com a partilha de experiências em matérias relevantes para o desenvolvimento das comunicações em Moçambique e Angola, e é liderado pelos respectivos Presidentes dos Conselhos de Administração (PCA), Helena Fernandes (INCM) e Joaquim Domingos Muhongo (INACOM), contando igualmente com a participação de outros gestores estratégicos das duas instituições. Durante o primeiro dia de actividades, as duas instituições procederam à apresentação das respectivas competências institucionais, com destaque para as prioridades estratégicas, reformas em curso e desafios associados à regulação num ambiente de transformação digital. No âmbito do programa técnico, a delegação do INACOM efectuou visitas a infra-estruturas operacionais do INCM, permitindo uma partilha aprofundada de experiências nas áreas de controlo de tráfego de telecomunicações, incubação de startups, roaming e tarifação, bem como serviços de satélite. Segundo a PCA do INCM, Helena Fernandes, a instituição tem pela frente importantes desafios sectoriais, destacando-se: No que concerne aos serviços de satélite, Angola detém experiência relevante, contando com o satélite Angosat-2, lançado em 2022 e actualmente em operação. A partilha da experiência do regulador angolano constitui uma mais-valia para o fortalecimento das capacidades institucionais de Moçambique neste domínio. Na sua intervenção, o PCA do INACOM, Joaquim Domingos Muhongo, abordou a aspectos relativos à gestão dos serviços associados ao Angosat-2, destacando os mecanismos de sustentabilidade e licenciamento para exploração dos serviços, a promoção de pequenos provedores e startups, bem como a estratégia de expansão gradual dos serviços. Referiu que, numa fase inicial, o satélite foi orientado para o suporte às instituições do Estado, estando actualmente alargamento à serviços de natureza comercial. O intercâmbio evidencia a convergência de visão quanto à necessidade de uma regulação moderna, eficaz e orientada para a inovação, capaz de promover o desenvolvimento tecnológico, assegurar a protecção dos consumidores e estimular um ambiente concorrencial sustentável. No último dia de trabalho, o foco incidirá sobre a apresentação de experiências relativas à transformação digital (digitalização de serviços), gestão da qualidade de serviço e homologação de equipamentos, monitorização do espectro radioeléctrico, áreas em que o INCM partilhará as suas práticas e avanços institucionais.
INCM acompanha impacto da época chuvosa nas telecomunicações e reforça medidas de mitigação
Na sequência da activação do Alerta Vermelho pelo Governo de Moçambique, devido à actual época chuvosa e ciclónica caracterizada por chuvas intensas e persistentes, a Autoridade Reguladora das Comunicações – INCM tem estado a acompanhar de forma permanente o impacto destes fenómenos na infra-estrutura nacional de telecomunicações. De acordo com informações reportadas pelos operadores, registam-se actualmente 269 estações base de telecomunicações fora de serviço a nível nacional, afectando os serviços dos operadores TMCEL, Vodacom e Movitel. A Província de Gaza é a mais afectada, com interrupções em estações base e em ligações de fibra óptica, resultantes sobretudo em cortes no fornecimento de energia eléctrica, danos nas infra-estruturas de transmissão e dificuldades de acesso para trabalhos de reparação e manutenção. Com vista à mitigação do impacto das limitações verificadas nas infra-estruturas convencionais, o INCM, em coordenação com os parceiros institucionais, procedeu à instalação e activação de soluções de comunicação por satélite em centros operativos de emergência, delegações provinciais do Instituto Nacional de Gestão e Redução do Risco de Desastres (INGD) e centros de acomodação, assegurando condições mínimos de conectividade. Foram igualmente disponibilizados telefones por satélite para apoio às comunicações no âmbito das acções de resgate e coordenação institucional. E, visando apoiar os subscritores dos Serviços de Telecomunicações, afectados severamente pelas chuvas, o INCM, coordenou com os operadores dos serviços de telefonia móvel para se prover um pacote grátis contendo minutos de chamadas, megabites e SMS. Paralelamente, os operadores de telecomunicações implementaram medidas de resposta técnica, incluindo a mobilização de equipas de reparação e manutenção, a gestão de reservas energéticas e o reforço da redundância dos sistemas de transmissão em infra-estruturas consideradas críticas. No âmbito da implementação do plano de contingência da época chuvosa, o INCM tem prestado apoio ao INGD, incluindo a disseminação de mensagens de aviso prévio por meio de sistemas de Big Data e Resposta Interactiva de Voz (IVR), bem como da coordenação com os operadores de telefonia móvel para a difusão de alertas dirigidos aos subscritores em zonas propensas a inundações. Equipas técnicas encontram-se igualmente mobilizadas para apoio às operações no terreno, com destaque para as províncias de Gaza e Maputo. A Autoridade Reguladora das Comunicações – INCM continua a acompanhar a evolução da situação, em estreita articulação com as entidades competentes e os operadores do sector, assegurando a actualização regular da informação sobre o estado das infra-estruturas de telecomunicações e as acções em curso, de acordo com o quadro legal nacional aplicável à gestão de desastres e com os princípios orientadores da iniciativa Early Warnings for All (EW4All). Para mais informações, os órgãos de comunicação social poderão contactar a Autoridade Reguladora das Comunicações – INCM através dos telefones: (+258) 21227100; 823283850/843985951 ou por endereço eletrónico: info@incm.gov.mz
Disponível Relatório de Defesa do Consumidor dos Serviços de Comunicações – 2024
Está disponível o Relatório de Defesa de Consumidor dos Serviços de Comunicações, referente ao ano 2024. O documento é uma síntese do estado da defesa do consumidor no Sector das Comunicações em Moçambique, reunindo, de forma estruturada, os principais indicadores, avanços e constrangimentos observados ao longo do período em alusão. O relatório apresenta uma visão panorâmica da actuação dos operadores e das preocupações manifestadas pelos consumidores, permitindo aferir o grau de qualidade dos serviços prestados e a eficácia das medidas regulatórias implementadas e pode ser acedido na página oficial da Autoridade Reguladora das Comunicações – INCM, através deste link.
Conselho de Ministros aprova o Regulamento de Resolução de Diferendos das Comunicações
O Conselho de Ministros aprovou hoje, 16 de Dezembro, na sua 42ª sessão, o Regulamento de Resolução de Diferendos das Comunicações, um instrumento fundamental para o fortalecimento do quadro regulatório dos serviços postais e de telecomunicações em Moçambique. O Regulamento estabelecer princípios, regras, métodos e procedimentos claros para a resolução de diferendos, assegurando maior previsibilidade, eficiência e confiança no relacionamento entre os diversos intervenientes do sector, colmatando lacunas existentes na Lei do Serviço Postal e na das Telecomunicações. A aprovação deste Regulamento surge num contexto de crescimento significativo do sector das comunicações, impulsionado pela inovação tecnológica, rápida expansão das redes e serviços e pelas transformações no sector postal, influenciadas pelo comércio electrónico, soluções híbridas (digitais e físicas) e pela expansão de serviços financeiros. Estes factores têm desempenhado um papel central no desenvolvimento económico e social do país, mas também têm trazido novos desafios, com destaque para o aumento e a complexidade dos diferendos entre operadores e entre estes e os consumidores. Nos termos do Regulamento, a Autoridade Reguladora das Comunicações passa a dispor de um quadro claro para exercer funções de conciliação, mediação e arbitragem, assegurando que os processos de resolução de diferendos observem princípios fundamentais como a legalidade, transparência, confidencialidade, imparcialidade, independência, equidade, boa-fé, celeridade, contraditório e ampla defesa. Entre os principais aspectos do Regulamento destacam-se: Com a entrada em vigor deste Regulamento, a Autoridade Reguladora das Comunicações reforça o seu compromisso com a protecção dos direitos dos consumidores, a promoção da concorrência leal, a melhoria da qualidade dos serviços de comunicações e o fortalecimento da confiança no sector, em benefício do desenvolvimento económico e social de Moçambique.
Aprovado novo Regulamento de Protecção do Consumidor de Serviços de Comunicações
O Conselho de Ministros aprovou, hoje, 16 de Dezembro de 2025, na sua 42ª sessão, o Regulamento de Protecção do Consumidor de Serviços de Comunicações, que passa a reger, de forma harmonizada, a protecção dos consumidores dos serviços postais e de telecomunicações em Moçambique. O novo Regulamento revoga o Decreto n.º 44/2019, de 22 de Maio, que aprovava o Regulamento de Protecção do Consumidor do Serviço de Telecomunicações, passando a responder de forma mais adequada à evolução tecnológica, à convergência entre serviços postais e de telecomunicações e às crescentes exigências dos consumidores. O Regulamento visa, entre outros aspectos: Entre as principais inovações introduzidas pelo Regulamento destacam-se: A Autoridade Reguladora das Comunicações – INCM reafirma o seu compromisso de fiscalizar o cumprimento do Regulamento, promover a defesa dos direitos dos consumidores e assegurar um sector das comunicações mais inclusivo, transparente, eficiente e alinhado com a dinâmica da transformação digital.
Iniciada incubação de startups no ThinkLab
Duas sessões técnicas de capacitação assinalaram o início do processo de formação do primeiro grupo de incubados do ThinkLab, no quadro do projecto de incubação de startups e empreendedores nacionais promovido pela Autoridade Reguladora das Comunicações – INCM. As sessões têm por finalidade assegurar a integração estruturada dos incubados no ecossistema nacional das comunicações, consolidando conhecimentos sobre inovação digital, enquadramento regulatório e mecanismos de conformidade aplicáveis ao sector. Paralelamente, pretendem reforçar a competitividade e a capacidade de desenvolvimento de soluções tecnológicas alinhadas às exigências do mercado e às prioridades regulatórias definidas pelo INCM. A primeira sessão, realizada nesta quinta-feira, 11 de Dezembro, foi conduzida por Mohamed Ba, Coordenador Sénior para Ecossistemas de Inovação Digital na União Internacional das Telecomunicações (UIT), especialista em políticas de inovação, transformação digital e ecossistemas de TIC. A sua intervenção centrou-se na contextualização dos incubados no âmbito do Ecossistema Regulatório e da Transformação Digital, apresentando tendências globais, requisitos normativos e factores críticos para a sustentabilidade de iniciativas tecnológicas emergentes. A segunda sessão, que teve lugar hoje, sexta-feira, 12 de Dezembro, foi ministrada por Ana Priscila, Chefe do Departamento de Estudos e Estatística do INCM, e incidirá sobre a estrutura, fontes, tratamento e aplicação das estatísticas do sector das comunicações. Esta abordagem permitirá aos incubados compreender a relevância dos indicadores sectoriais como ferramenta de análise, monitoria e planeamento estratégico. As formações decorrem em regime híbrido (presencial e virtual), garantindo a participação de incubados localizados fora da Cidade de Maputo e assegurando a continuidade do processo de capacitação de forma inclusiva e eficiente.
Execução do plano 2025 é satisfatório
O nível de execução do Plano de Actividades da Autoridade Reguladora das Comunicações – INCM em 2025, até ao mês de Novembro, é positivo, atingindo os cerca de 87%. Este resultado revela um crescimento em relação ao ano passado, que esteva na ordem dos 61%. No presente exercício económico destacam-se progressos significativos em matéria de regulação, fiscalização, proteção dos direitos dos consumidores, qualidade de serviço, projectos de expansão da rede e inclusão digital, presença internacional, modernização dos processos de gestão interna e capacitação institucional. No domínio tecnológico, é de salientar a implementação experimental da tecnologia 5G em todas as capitais provinciais, que prepara o país para as futuras exigências de conectividade e visa alcançar a cobertura total do território nacional. O Plano proposto para o próximo ano, que será posteriormente apreciado e aprovado pelo Conselho de Administração e submetido à tutela ministerial, coloca mais desafios para o Regulador, na concretização de diversas prioridades que reflectem o compromisso de assegurar um sector das comunicações mais dinâmico, inovador e orientado para a satisfação do consumidor e melhor coordenação entre os operadores, segundo explicou a Presidente do Conselho de Administração, Helena Fernandes. “Para o ano de 2026, reafirmámos um conjunto de estratégias, alicerçadas no lema Promovendo as Comunicações para um Ecossistema Digital, Inclusivo e Sustentável, orientadas para (i) Clareza e independência na nossa actuação, e garantia de serviços justos e de qualidade, com base nos instrumentos regulatórios aprovados pelo Governo, (ii) a melhoria contínua da prestação aos consumidores; (iii) o reforço da acessibilidade, inclusão e da conectividade; (III) o fortalecimento da segurança e resiliência das infra-estruturas de telecomunicações; (iv) a Inovação e Desenvolvimento Tecnológico; (v) e a consolidação de uma gestão mais eficiente, através do Fortalecimento Institucional”, disse Helena Fernandes. PLANO DEVE REFLECTIR ESPECTATIVAS DO GOVERNO Segundo a Secretária de Estado na Província de Inhambane, Bendita Donaciano Lopes, “a planificação feita pelo INCM e a execução de suas actividades vai reforçar ainda o empenho do Regulador na transformação digital, na continuidade de investimento na expansão da cobertura, na melhoria da qualidade de serviço e na redução das assimetrias digitais entre o meio urbano e o rural”. Este esforço, segundo a governante, deve guiar o INCM à concretização da visão expressa pelo Presidente da República, de promover a modernização, intensificar a inclusão digital e garantir que todos os cidadãos, independentemente da sua localização geográfica, tenham acesso aos benefícios da tecnologia. As reformas orientadas para a transformação digital constituem um forte incentivo com vista ao redobrar de esforços, no sentido de consolidar um ambiente de comunicações robusto, eficiente e seguro. O Governador da Província, Francisco Pagula, enaltecu o trabalho que o INCM tem vindo a fazer em Inhambane, no concernente à digitalização e expansão. Sobre este ponto frisou que nesta província quase todas as localidades têm cobertura, os distritos. CONCRETIZAÇÃO DO PLANO EXIGE EMPENHO DE TODOS A PCA do INCM exortou a todos intervenientes à maior dedicação, rigor racionalidade, eficiência e foco na realização das actividades e concretização dos objectivos definidos, uma vez que a sua execução dependerá do empenho e da responsabilidade de todos. Lembrou ainda que o Plano de Actividades sobre o qual se debruçou, não representa apenas um documento estratégico, mas um compromisso colectivo. “Gostaria de reiterar a necessidade de estarmos fortalecidos e preparados para responder aos desafios que se avizinham e para continuar a desempenhar, com competência e integridade, o nosso papel no desenvolvimento do sector das comunicações em Moçambique, disse. No âmbito das suas actividades de Responsabilidade Social Corporativa, o INCM irá oferecer a Escola Secundária de Muela, situada no distrito de Inhambane, 33 computadores incluindo seus acessórios e dispositivos de extensão de pontos de acesso à internet, assim como apetrechamento da sala onde serão instalados. Importa realçar que esta escola, no âmbito do processo de inclusão digital, beneficiou de conexão no contexto do Projecto Internet nas Escolas.
Avanços substanciais marcaram as actividades do Regulador das comunicações em 2025
Dados apresentados durante a XIX Reunião de Balanço e Planificação 2025-2026 da Autoridade Reguladora das Comunicações – INCM, que decorre na província de Inhambane entre os dias 3 e 5 de Dezembro corrente, sob o lema “Promovendo as Comunicações para um Ecossistema Digital Inclusivo e Sustentável”, revelam progressos significativos nas actividades realizadas ao longo de 2025, em áreas estratégicas para o desenvolvimento do sector. O ano em avaliação foi marcado por avanços consideráveis em diversas áreas estratégicas designadamente: o reforço do quadro regulatório, a conectividade e inclusão digital, melhoria da qualidade de serviço e protecção do consumidor, segurança e resiliência das comunicações, gestão de recursos escassos, acções de responsabilidade social, desenvolvimento institucional e cooperação, conforme passamos a discriminar: Reforço do Quadro Regulatório Em matéria regulatória, o ano foi marcado pela aprovação, pelo Conselho de Ministros, dos regulamentos de Roaming Nacional, do Fundo de Serviço de Acesso Universal, da Estratégia de Desenvolvimento do Sector Postal e o do Regulamento de Controlo de Tráfego. É ainda de destacar, os regulamentos de Resolução de Diferendos no Sector das Comunicações e o de Protecção ao Consumidor dos Serviços de Comunicações, que estão em processo de apreciação e aprovação e outros seis dispositivos em fase conclusiva. Conectividade e inclusão digital No concernente a expansão de rede e inclusão digital, o INCM realizou várias acções de impacto, com destaque para a implementação do Projecto Internet nas Escolas, conectando mais 200 escolas à Internet; a reconexão, com tecnologia melhorada, de 12 Praças Digitais. Destaca-se ainda a: Gestão de recursos escassos O INCM está a impulsionar, através dos operadores de telecomunicações, a implementação da tecnologia 5G em todas as capitais provinciais e a expansão da cobertura 4G a todo o país, a partir de 2026. Para o efeito, no presente ano (2025) foi revogada a resolução que autorizava o leilão de espectro 5G, optando-se por um modelo de consignação administrativo para assegurar a inclusão digital, o uso eficiente do espectro e a definição de obrigações de cobertura para os operadores. Diferentemente do anterior, o modelo de consignação administrativa para a atribuição dos direitos de utilização do espectro radioeléctrico, privilegia a afectação directa e estratégica das faixas de frequências. Segurança e protecção do consumidor Durante o ano 2025 foi oficialmente criada e apresentada a Equipa de Resposta a Incidentes de Segurança nas Telecomunicações (ERIST), que já iniciou actividades para reforçar a segurança das redes. Encontra-se igualmente em curso o estudo das tarifas de voz, dados e SMS, que permitirá a adopção de medidas regulatórias orientadas à defesa do consumidor e à promoção da concorrência efectiva. A equipa do ERIS integra operadores e regulador, tendo até ao presente momento realizado diversas actividades, de entre estas o estudo que culminou com a publicação de dois relatórios referentes a matérias de Segurança, Resiliência e Maturidade das Comunicações. Intensificadas acções de fiscalização: 863 licenças revogadas No domínio da fiscalização, o INCM realizou 98 visitas que resultaram em 45 processos, apreensão de 25 dispositivos não homologados e revogação de 863 licenças diversas, das quais 25 de estações de radiodifusão sonora e 833 de radiocomunicações em todas as províncias. As acções de fiscalização incidiram igualmente sobre o combate a vandalização de infra-estruturas, a verificação da aplicação das tarifas homologadas, o cumprimento do Regulamento de Registo de Subscritores (Decreto 13/2023), a homologação de equipamentos de telecomunicações e radiocomunicações, a importação irregular de equipamentos, cumprimento do Regulamento de Defesa do Consumidor e a resolução de interferências prejudiciais. Foram ainda realizadas actividades de vistoria em estações de radiocomunicações e acções de fiscalização nas zonas fronteiriças terrestres do cumprimento das obrigações no sector postal, telecomunicações e radiocomunicações. Reforço da presença internacional A nível da cooperação internacional, é de realçar a revisão e assinatura de Memorando de Entendimento com a ANATEL, regulador brasileiro. No mesmo âmbito, o INCM recebeu os reguladores de Cabo Verde e Eswatini, com os quais abordou matérias relevantes no quadro dos esforços de desenvolvimento do sector e harmonização de medidas regulatórias, incluindo o roaming regional. Ainda ao nível Regional, importa referir as acções conjuntas de monitorização do espectro radioelétrico, nas regiões transfronteiriças, com os reguladores da África do Sul, Malawi, E-swatini e Zimbabwe. Reforçamos a nossa presença internacional, o que nos tem permitido granjear confiança dos blocos regionais para exercer funções, como a indicação de quadros para Vice-Presidente e Relator dos Grupos de Estudo 12 e 3 da União Internacional de Telecomunicações, a coordenação do processo preparatório da região para a Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2027. Representamos a União Africana no Comité de Credenciais e Verificação na Conferência Mundial de Desenvolvimento das Telecomunicações-25, integramos o Conselho de Direcção da AICEP. Ao nível Nacional, destaca-se a implementação do Projecto Big Data, que permite o envio de alertas geolocalizados por SMS e IVR em situações de emergência, e o avanço na implementação do Memorando de Entendimento entre o INCM e a Universidade Eduardo Mondlane, através do qual o INCM participou no desenho e financiamento dos cursos de Licenciatura e Mestrado em Engenharia de Telecomunicações, com início em 2026. Sete pilares orientam a planificação para 2026 Para o exercício económico de 2026, a planificação é norteada por sete pilares os quais constituem a base de uma visão estratégica que assegura ao sector das comunicações a capacidade de impulsionar o desenvolvimento nacional, de promover a inclusão social e reforçar a competitividade da economia digital, a saber: (i) Conectividade para Todos, (ii) Inovação e Desenvolvimento Tecnológico, (iii) Acessibilidade e Sustentabilidade, (iv) Protecção do Consumidor, (v) Segurança e Resiliência, (vi) Reforço do Quadro Regulatório e (vii) Fortalecimento Institucional.
