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Lei N.º 14/2026 – Crimes Cibernéticos

Lei N.º 14/2026 – Crimes Cibernéticos1107 DownloadsEstabelece as disposições penais materiais e processuais, bem como as disposições relativas à cooperação internacional em matéria penal no domínio dos crimes cibernéticos e da recolha de prova em suporte electrónico. Download Now!

Lei N.º 13/2026 – Lei de Segurança Cibernética

Lei N.º 13/2026 – Lei de Segurança Cibernética2363 DownloadsEstabelece o regime jurídico aplicável à Segurança Cibernética, visando garantir a segurança do Estado, das instituições, do cidadão, bem como assegurar a protecção de redes de comunicação de dados, de sistemas de informação e de infra-estruturas críticas no espaço cibernético. Download Now!

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