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Lei N.º 14/2026 – Crimes Cibernéticos
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Concurso Público Nº INCM/CP/68/2026 – Contratação de uma empresa para fornecimento de equipamento informático, software e licenças para o Centro de Dados do INCM
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Resolução Nº 2 BR/CA/INCM/2026 de 13 de Março – Estabelece mecanismos práticos de opt-in e opt-out
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