Moçambique na Assembleia Mundial de Normalização de Telecomunicações
A União Internacional das Telecomunicações (ITU) organiza, desde ontem, 28 de Fevereiro, até 9 de Março, em Genebra, a Assembleia Mundial de Normalização das Telecomunicações (WTSA-20), um evento importante para o sector, onde os membros da agremiação e outras partes interessadas se reúnem para trocar opiniões sobre as principais questões inerentes à definição de padrões das Telecomunicações e TIC. A WTSA-20 será precedida pelo IV Simpósio Global de Normalização (GSS), subordinado ao tema “Padrões Internacionais para Viabilizar a Transformação Digital e Alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável”. Moçambique é membro da ITU e, no evento, faz-se presente numa delegação liderada pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, Janfar Abdulai, integrando o Presidente do Conselho de Administração da Autoridade Reguladora das Comunicações – INCM, Tuaha Mote, Francisco Chate e Constâncio Trigo, ambos administradores no INCM, Edmundo Alberto, Chefe do Departamento de Comprovação Técnica e Qualidade de Serviços, Isaías Muanambane, Chefe do Departamento de Cooperação Internacional, Laurinda Banze, conselheira na Missão Diplomática de Moçambique em Genebra, assistidos por Euridce Sequeira, Kennedy Silvério e Queluba Matsinhe. O WTSA-20 é uma plataforma projectada para fomentar debate, desenvolver novas percepções e construir consensos através da partilha e abordagem de políticas das TIC, perspectivas de padronização e de desenvolvimento globais. Com a participação do evento, espera-se da delegação moçambicana, buscar informações e conhecimentos para o reforço no acompanhamento dinâmico do desenvolvimento do sector das TIC; troca sinergias sobre o uso das TIC como instrumento na implementação da agenda de desenvolvimento social e económico à nível global; trocar experiências e boas práticas para melhoria do ambiente de regulação do sector; e reforçar a capacidade de operacionalização das TIC na materialização dos objectivos da agenda 2030 sobre o desenvolvimento sustentável.
Moçambique participa no Congresso Mundial de Serviços Móveis
Uma delegação moçambicana composta por quadros do Ministério dos Transportes e Comunicações e da Autoridade Reguladora das Comunicações – INCM participa, desde ontem, 28 de Fevereiro, até 3 de Março, no Congresso Mundial de Serviços Móveis (MWC-GSMA), na cidade de Barcelona. Trata-se de um evento anual organizado pela GSMA, reunindo cerca de 110 mil delegados e expositores oriundos de diversas partes do mundo. A Delegação é chefiada por Helena Fernandes, Administradora da Divisão Assuntos Corporativos, e integra Filipe Paunde, Victor Velho, Horácio Parquinio, Cláudia Esmael, Massingue Apala, Cesaltina Noa e Joaquim Zindoga. A delegação moçambicana, representado pelo Eng. Massingue Apala e Joaquim Zindoga, será membro das mesas redondas subordinadas aos temas “Superação da Exclusão Digital: Repensando a Conectividade e o Acesso em África; e Promoção da Economia Digital por meio de Medidas e Políticas Fiscais. A MWC é uma oportunidade de encontro de governantes, autoridades reguladoras e demais stakeolders do sector das comunicações a nível mundial, onde cerca de 350 oradores, em forma de mesa redonda ministerial, vão discutir tópicos subordinados ao tema “Conectividade Desencadeada”. Neste evento, grandes instituições que operam na área de tecnologia reúnem-se e se conectam, para debates e seminários conduzidos por personalidades influentes da indústria, exposição que permite acesso à produtos e serviços de empresas globais de tecnologias móveis, de tecnologias de ponta e ideias revolucionárias; há também possibilidade de “networking” com tomadores de decisões e influentes da indústria; e ainda há possibilidades de estabelecimento de negócios com participantes de diferentes partes do mundo. Dentre as matérias a serem abordadas, destaca-se a Inclusão digital e conectividade universal; Abordagem regulatória e políticas digitais para a recuperação pós-covid; Estratégia de gestão de espectro para as tecnologias emergentes; Mecanismos de fomento e financiamento da transformação digital; Segurança cibernética e privacidade de dados; Comunicações de emergência e assistência humanitária; entre outras.
Plataforma de denúncias reforça mecanismo de combate a burlas
A prevenção e combate a fraudes com recurso a redes de telecomunicações ou meios de pagamento electrónico constituem uma das prioridades do Estado, num momento em que o desenvolvimento das novas tecnologias de informação e comunicação conheceu um avanço acelerado. A rede de telecomunicações tornara-se num meio de facilitação de processos de burlas, o que obriga a um reforço dos mecanismos de segurança. Para o efeito, foi hoje lançada, oficialmente, a Plataforma de Denúncia de Fraudes com Recurso a Redes de Telecomunicações ou Meios de Pagamento Electrónico, disponível na versão web, através do endereço https://fraude-denuncias.pgr.gov.mz, e posteriormente em USSD. A mesma foi desenvolvida pela Autoridade Reguladora das Comunicações – INCM, em coordenação com a Procuradoria-Geral da República (PGR), Banco de Moçambique, Serviço Nacional de Investigação Criminal (SERNIC), Associação Moçambicana de Bancos (AMB), operadoras de telefonia móvel, associações de créditos e sociedades financeiras. A referida plataforma irá facilitar ao cidadão que se encontra nos pontos mais recônditos do país, sem condições de, por exemplo, deslocar-se a uma agência bancária, esquadra, ou operadora de telefonia móvel, para apresentar a sua denúncia. Segundo a Procuradora-Geral da República, Beatriz Buchilli, “com esta Plataforma, perspectivamos, fortalecer a nossa intervenção no combate às fraudes, através da possibilidade de os cidadãos denunciarem em tempo útil, bem como a responsabilização dos perpetradores e ressarcimento dos valores e bens indevidamente subtraídos aos cidadãos”, disse Buchilli. A Procuradora apelou, ainda, para o respeito à confidencialidade e protecção de dados, cumprimento das regras de privacidade, evitando-se, a todo o custo, situações de partilha indevida de informação. Para o Administrador do Pelouro de Estabilidade Financeira, no Banco de Moçambique, Jamal Luís Omar, “é convicção do Banco Central que o acto hoje testemunhado reforça a nossa capacidade de detecção, investigação e esclarecimento de fraudes contra os consumidores de forma tempestiva e irá desencorajar este tipo de actividades criminosas na nossa sociedade”, referiu. Na sua intervenção, o Presidente do Conselho de Administração do INCM, Tuaha Mote, explicou que as fraudes e burlas no sector das telecomunicações estão cada vez mais acentuadas, prejudicando muito os cidadãos, clientes dos operadores destes serviços. Referiu que só nos últimos 4 meses registaram-se mais de 50.000 situações de fraudes, sendo que, deste número, 40% do tipo burlas. “É com este desiderato que o INCM se junta às entidades signatárias deste memorando de entendimento para o estabelecimento de mais uma plataforma de denuncias, e estamos convictos que se cria aqui mais um meio e canal para facilitar aos cidadãos moçambicanos o acesso às entidades adequadas para endereçarem as suas denúncias e ver feita a justiça nas situações de fraudes e burlas que forem vítimas de forma mais célere”, disse.
Lançada plataforma de denúncias de fraudes em telecomunicações
É lançado nesta quarta-feira (amanhã), 24 de Fevereiro, nas instalações do edifício-sede da Procuradoria-Geral da República, a plataforma de denúncias de fraudes com recurso a redes de telecomunicações ou meios electrónicos. A iniciativa surge no âmbito dos esforços desenvolvidos por diversas entidades do Estado para combater este tipo de burlas que nos últimos tempos tem se verificado no país. Para o efeito, será assinado, na ocasião, um memorando de entendimento entre a Procuradoria-Geral da República, Autoridade Reguladora das Comunicações-INCM, Banco de Moçambique, Serviço Nacional de Investigação Criminal, Associação Moçambicana de Bancos, operadoras de telefonia móvel, associações de créditos e sociedades financeiras, com vista a responder de forma célere e em tempo útil a este tipo de fraudes. A respectiva plataforma, desenvolvida pela Autoridade Reguladora das Comunicações – INCM em parceria com as instituições acima mencionadas, vai garantir ainda o tratamento, partilha das informações resultantes de denúncias populares associadas a este meio.
INCM atribui licença a nova operadora de Internet
O INCM – Autoridade Reguladora das Comunicações autorizou o processo de licenciamento da Empresa Americana Starlink, especializada em prestação de serviços comerciais de Internet via Satélite e representante da SpaceX. A entrega de licença vai ter lugar nesta quarta-feira, 23 de Fevereiro, nas instalações sede da INCM, pelas 09:00 horas. O licenciamento desta entidade vai trazer enormes benefícios ao ecossistema das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) em Moçambique. O serviço de transmissão de dados a ser prestado pela Starlink vai complementar os outros disponíveis no mercado sem, contudo, substituir as tecnologias já existentes. Para além de reforço na expansão da banda-Larga, estes serviços constituirão igualmente apoio para o governo, na melhoria da conectividade em todo o País, e em sectores específicos, com destaque para a educação pública. Uma das grandes apostas da Starlink, é fornecer banda larga ultra-rápida para o Continente Africano até ao final de 2022, o que permitirá a expansão para um maior número de pessoas e locais, com destaque para as zonas rurais e outras não servidas até hoje. O tempo relativamente reduzido do processo de atribuição de licenças no sector das comunicações em Moçambique, disponível na carta de serviços do INCM, torna Moçambique primeiro país africano a operar os serviços fornecidos por esta entidade, como resultado da sua flexibilidade regulatória.
Maputo acolhe Reuniões de Comités da CRASA
A Autoridade Reguladora das Comunicações – INCM, em representação de Moçambique, vai acolher, de 14 a 17 de Fevereiro, na sua sede, duas reuniões de comités da Associação dos Reguladores das Comunicações da África Austral (CRASA). Trata-se dos comités de Serviços de Acesso Universal (que vai decorrer nos dias 14 e 15), e do Comité de Regulação Económica (nos dias 16 e 17), que visam, dentre as demais acções, finalizar as actividades planificadas para o exercício 2021/2022 e planificar o exercício do período seguinte. Em relação à Comissão de Acesso Universal, é ainda prioridade a finalização do Relatório sobre Conectividade de Banda Larga na SADC-2021, a ser submetida à Conferência da África Austral Comunidade de Desenvolvimento (SADC). Além disso, a reunião deverá ainda concluir as directrizes incentivo sobre a Revisão da Definição de Banda Larga da SADC. Por outro lado, o Comité de Regulação Económica vai ainda empenhar-se na conclusão do Relatório sobre preços de banda larga na região, também a ser apresentado à SADC, e discutir os mecanismos do projecto de definição do preço de Interligação. Outros aspectos a serem tomado em consideração na reunião desta comissão é finalização do relatório do impacto dos preços grossistas de interligação internacional sobre os custos do utilizador final e finalizar as directrizes do incentivo sobre Tributação dos serviços de Telecomunicações na região.
Memorando vai permitir dados fidedignos sobre comunicações
Está garantida a parceria entre a Autoridade Reguladora das Comunicações – INCM e o Instituto Nacional de Estatística (INE), na base de um memorando de entendimento assinado hoje, 4 de Fevereiro de 2022, para a realização rotineira de inquéritos sobre o sector das comunicações. O referido memorando visa o estabelecimento, numa base de reciprocidade, da cooperação efectiva para a realização de inquéritos sobre a utilização de serviços de telecomunicações, qualidade de serviços, entre outros aspectos relevantes e foi assinado por Eliza Mónica Ana Magaua, Presidente do INE e Tuaha Mote, presidente do Conselho de Administração (PCA) do INCM. Esta parceria representa um marco importante nas actividade de colecta de dados e vai impulsionar a divulgação de resultados fidedignos e credíveis, evitando-se deste modo especulação. A realização das estatísticas com o INE vai, também, reduzir o nível de divulgação de resultados falsos por algumas entidades, sobre os dados de utilização das telecomunicações no país, o que penaliza, sobre maneira, o sector. Segundo a Presidente do Instituto Nacional de Estatísticas, Eliza Mónica Ana Magaua, “o INE, na qualidade de órgão que rege os sistemas estatísticos nacionais e responsável pela produção de estatísticas oficiais, tem a espectativa de alargar o leque dos produtos estatísticos com a materialização do memorando ora assinado. Tem em vista responder em tempo oportuno as necessidades de informação dos utilizadores e promover a cultura de estatística no nosso país”, disse. Por seu turno, o presidente do INCM, Tuaha Mote, explicou que, com a assinatura deste Memorando, é dado um grande passo para o pilar de cooperação entre o INCM e outras instituições do Estado, sendo que este tipo de actos vai acontecer mais vezes nos próximos momentos. Explicou ainda que “a parceria com instituições do Estado vai, dentre mais, permitir a participação do INCM na austeridade, permitir coerência entre os dados estatísticos divulgados no país e aproveitar-se as sinergias entre as instituições do Estado para evitar desperdício de recursos financeiros. “Pretendemos ter certeza que toda informação estatística referente ao sector das comunicações, seja harmonizada, coerente, e quando for colhida, tanto no INE, como no INCM, seja coerente e equivalente. Não queremos que haja informações divulgadas pelas entidades sobre o sector e que nós como reguladores não tenhamos conhecimento”, concluiu o PCA da Autoridade Reguladora das Comunicações.
INE E INCM ASSINAM MEMORANDO DE ENTENDIMENTO
O Instituto Nacional de Estatísticas (INE) e a Autoridade Reguladora das Comunicações – INCM, através dos seus Presidentes dos Conselho de Administração, Eliza Mónica Ana Magaua e Tuaha Mote, vão assinar um memorando de entendimento cujo objectivo é o estabelecimento, numa base de reciprocidade, da cooperação efectiva para a realização de inquéritos sobre a utilização de serviços de telecomunicações, qualidade dos serviços, entre outros aspectos relevantes. Atendendo a que o INE realiza actividades de recolha de informação através de metodologias de padrão internacional que garantem fiabilidade e credibilidade dos resultados, e que o INCM necessita de informação junto da população que sirva de barómetro do nível de satisfação dos consumidores em relação aos serviços prestados pelas diferentes operadoras de telefonia móvel, esta parceria assume-se assim como verdadeiramente estratégica. O evento terá lugar neste sexta-feira, 4 de Fevereiro de 2022, pelas 11:30 horas, nas instalações sede do INE, sito na AV. 24 de Julho, nº 1989, cidade de Maputo.
No âmbito de Inclusão Digital: FSAU oferece sala de informática em Chinonanquila
O Fundo de Serviço de Acesso Universal (FSAU), património autónomo da Autoridade Reguladora das Comunicações – INCM, ofereceu, hoje, à Escola Secundária Engenheiro Filipe Jacinto Nyusi, no Município de Boane, uma sala de informática com internet Banda Larga de 40 Mbps dedicados, com capacidade para 128 utilizadores em simultâneo. A escola beneficiou ainda de uma Praça Digital no seu recinto, numa extensão de cerca de 100 metros por via de Wi-Fi, para garantir o acesso ilimitado por parte da comunidade estudantil. A sala, devidamente equipada, contempla ainda uma fotocopiadora multi-funcional, um projector e respectiva tela, mobiliário, aparelhos de ar-condicionado, uma guilhotina, máquina encadernadora. Este financiamento é fruto da parceria entre o INCM e o Ministério da Educação e Desenvolvimento Humano, que vem decorrendo há alguns anos, com objectivo apoiar o sector de educação na inclusão digital. A respectiva escola foi hoje inaugurada pelo Presidente da República Filipe Nyusi, no âmbito de abertura oficial do ano lectivo. A oferta desta sala vai facilitar o processo de ensino e aprendizagem, dinamização das pesquisas por parte da comunidade estudantil assim como facilitar a busca de informação pertinente do dia-a-dia. Com esta oferta, coloca os alunos desta escola conectados ao mundo por via das tecnologias de informação e comunicação.
Disponíveis Resultados de Qualidade de Serviço na quadra festiva
A Autoridade Reguladora das Comunicações – INCM, avaliou, entre os dias 1 e 3 de Janeiro corrente, a qualidade de serviços prestados pelos operadores de telefonia móvel celular na zona metropolitana de Maputo, tendo constatado uma satisfação do fluxo de dados, e um incumprimento no tempo de estabelecimento das chamadas de voz nas redes 2G e 3G. A realização desta actividade resulta do facto de constituir um dos momentos de maior demanda dos serviços das comunicações. O respectivo relatório de aferição de qualidade de Serviço já está disponível na página web do INCM e pode ser assessado attavés do link https://www.incm.gov.mz/index.php/mercado/qualidade-de-servico/244-relatorio-de-afericao-de-qualidade-de-servico-quadra-festiva-janeiro-2022 A referida aferição de qualidade de serviço foi realizada nas Cidades de Maputo e Matola, distritos de Marracuene e Boane e nas vias de ligação destas cidades, período da transição do ano, segundo havia anunciado o Presidente do Conselho de Administração, durante conferência de Imprensa realizada no dia 28 de Dezembro de 2021. No referido período, em termos do indicador “tempo de estabelecimento das chamadas” de voz, nas redes 2G e 3G, o regulador concluiu que a qualidade baixou, considerando as metas estabelecidas. Em relação ao indicador taxa de transferência de dados (Data Throughput), que corresponde a velocidade de transferência de dados, para a rede 3G, todas operadoras cumpriram com as metas estabelecidas, enquanto que para rede 4G a Vodacom afigura-se no topo com 38.4 Mbps, seguido da Tmcel com 6.93 Mbps e, por fim a Movitel com 4.98 Mbps. Em relação a distribuição do nível do sinal de rádio, verifica-se uma fraca cobertura para a rede 4G ao longo da rota, atingindo apenas 53% para Vodacom, 34% para Tmcel e 30 % para Movitel, no nível de classificação “boa”. No entanto, para as redes 2G e 3G os operadores conseguiram atingir níveis de “boa” cobertura acima de 70%. Esta actividade permitiu a obtenção de informação sobre o nível de cobertura geográfica e qualidade dos serviços praticados nas tecnologias 2G(GSM), 3G(UMTS) e 4G(LTE), simultaneamente para todos os operadores de telefonia móvel celular, na perspetiva de um utilizador comum. De referir que, durante a durante a conferência de Imprensa, realizada no dia 30 de Dezembro de 2021, a Autoridade Reguladora das Comunicações INCM, informou que realizaria esta campanha. Estas actividades são realizadas no âmbito das atribuições do regulador, de acordo com o artigo 10 do Decreto n° 6/2011, de 3 de Maio, que aprova o Regulamento sobre Qualidade de Serviços Públicos de Telecomunicações.
