INCM e ANACOM reforçam cooperação
Os presidentes dos conselhos de administração do Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique (INCM), Tuaha Mote, e da portuguesa Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), João Cadete de Matos, celebraram, no dia 10 de Novembro de 2021, em Ponta Delgada (Açores), o protocolo que estabelece um mecanismo de cooperação técnica e institucional em matérias relacionadas com as actividades de ambas as entidades, enquanto órgãos reguladores nacionais do sector das comunicações, com a finalidade de contribuir para o seu desenvolvimento nos respetivos países. O actual protocolo revoga o até então em vigor, datado de 2008. Define-se como foco, entre outras áreas, o apoio ao desenvolvimento das entidades reguladoras dos dois países e do enquadramento regulamentar do sector nas seguintes áreas de desenvolvimento do quadro legal do sector, funcionamento e organização do órgão regulador, regulação dos mercados, gestão do espectro, formação profissional, apoio à transformação digital, promoção da literacia digital, tratamento de dados estatísticos, segurança cibernética, controlo e gestão do tráfego de telecomunicações e qualidade de serviço. Dirigindo-se aos presentes, o PCA do INCM, Tuaha Mote, falou da conectividade em Moçambique. Afirmou que se está a empreender todo o esforço para que o país consiga fechar o gape da conectividade.Importa salientar que a celebração do Protocolo de Cooperação seguiu-se à participação da delegação moçambicana na cerimónia de inauguração do novo Centro de Monitorização e Controlo do Espectro nos Açores, em Ponta Delgada. “Moçambique é um país muito vasto, com uma grande dispersão populacional, bem como zonas de difícil acesso que, as soluções de telefonia móvel usando a telefonia móvel não são suficientes para fechar a última milha. O sistema de comunicações via satélite é muito importante e para que os custos não sejam altos estamos interessados em lançar um satélite moçambicano, para as comunicações e todo o tipo de serviços que o sistema o permite”, sublinhou.
Discuta-se harmonização de procedimentos de fiscalização
A localização geográfica de Marracuene e a expansão de infra-estruturas, assim como a dinâmica de negócios registadas nos últimos anos e a cobertura dos serviços de telefonia móvel celular, concorrem para que a capital deste distrito seja alvo dos prevaricadores da lei que, com o uso dos telemóveis, praticam crimes de vária índole, afirmou o Shafee Sidat, administrador do distrito, na abertura do workshop, organizado pelo Instituto Nacional das Comunicações de Moçambque (INCM), sobre a harmonização de procedimentos de fiscalização, que decorre em Macaneta, de 8 a 12 de Novembro corrente. Participam no workshop técnicos do INCM de diferentes unidades orgânicas. Segundo anunciou a administradora dos Assuntos Corporativos, no INCM, Helena Fernandes, com a realização deste workshop “pretende-se a troca de experiências no âmbito de procedimentos de fiscalização aplicados nas diferentes instituições, desde as do nível central até ao distrital, visando a criação de um ambiente melhor e eficaz de actuação das nossas instituições”. A actividade de fiscalização tem a finalidade de reunir evidências para a aferição do cumprimento de obrigações, em conformidade com a lei, o que exige a coordenação de equipas multissectoriais, no combate aos crimes cibernéticos, ao contrabando de equipamentos, à pirataria de produtos e a burlas praticadas através do uso de telemóveis.
Assegurar uso eficiente do espectro radioeléctrico
Decorre, de 18 a 22 de Outubro, na cidade de Inhambane, o seminário sobre optimização de Sistema de Gestão e Monitorização do Espectro Rádio eléctrico. Os participantes, técnicos do Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique (INCM) oriundos de diferentes delegações provinciais, incluindo os afectos à sede, na capital do país, centrarão as sua atenções na componente de monitorização. O objectivo é a harmonização das técnicas de monitorização de espectro radioeléctrico e descentralização dos processos de homologação. “Continuem a assegurar um serviço permanente de monitorização e controlo do espectro radioelétrico, que visa garantir que as redes e estações de radiocomunicação operem sem interferências prejudiciais à saúde”, apelou o Presidente do Conselho de Administração (PCA), Tuaha Mote, aos participantes. Segundo o PCA, o foco é ter uma estrutura de monitoria e controlo do espectro radioeléctrico integrada no processo de gestão e planeamento, de modo a garantir uma boa qualidade de serviço prestado pelos operadores de radiocomunicações, radiodifusão e telecomunicações. Tuaha realçou que “é preciso detectar, entre outras infracções, o uso indevido do espectro, solucionar casos de interferências prejudiciais entre as estações e redes de comunicação, assim como realizar a comprovação técnica de emissões radioeléctricas nacionais e internacionais”. O representante do Director Provincial de Infra-Estruturas, Eugénio Mujui, referiu, por seu turno, que o desafio, hoje, é assegurar o uso eficiente do espectro radioeléctrico, um recurso escasso, sem prejuízo da qualidade de serviços prestados pelos operadores de radiocomunicações, radiodifusão e telecomunicações.
MTC empossa administradores do INCM e SE do FSAU
O Ministro dos Transportes e Comunicações, Janfar Abdulai, conferiu posse, hoje, 7 de Outubro, aos administradores recém-nomeados do Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique (INCM) e à Secretária Executiva (SE) do Fundo de Serviços de Acesso Universal (FSAU). Trata-se de Helena Fernandes, Constâncio Trigo, Francisco Chate, para cargos de administradores executivos, Filipe Paunde, para administrador não executivo e Claudia Esmael, para o FSAU. No acto, Janfar Abdulai referiu que a nomeação destes quadros surge como prossecução das reformas em curso na administração directa do Estado, nomeadamente o ajustamento dos institutos públicos ao Decreto nº 41/2018, de 23 de Julho, e aos novos estatutos orgânicos do INCM, recentemente aprovados pelo Conselho de Ministros. Desafiou a equipa a abraçar e assegurar uma boa coordenação no sentido de garantir parcerias para o arranque imediato da migração Digital da radiofónica, cumprindo-se a orientação anunciada recentemente pelo Presidente da República, Filipe Nyusi, aquando da inauguração dos estúdios digitais da Televisão de Moçambique na cidade de Pemba. Uma vez que, segundo Abdulai, a nomeação deste elenco acontece num momento delicado, de migração digital da televisão, deve garantir ainda a continuidade pacífica deste processo, observando a inclusão dos cidadãos.
Delegada provincial em Sofala nomeada Secretária Executiva do FSAU
O Ministro dos Transportes e Comunicações, Janfar Abdulai, nomeou, em comissão de serviço, Cláudia Michel Omar Esmael, a cargo de Secretária Executivo do Fundo do Serviço de Acesso Universal (FSAU). Antes da sua nomeação, Cláudia Esmael desempenhava funções de Delegada Provincial do INCM em Sofala, cargo que assumia desde 2017. Claudia Esmael substitui Constâncio Trigo, que, recentemente, passou a assumir cargo de Administrador. O Conselho de Administração (CA) do Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique (INCM) endereçou à nomeada calorosas saudações e felicitações, bem como votos de que seja coroada de êxito na condução do FSAU e na implementação dos planos de actividades.
Janfar Abdulai reitera irreversibilidade da migração digital
O Ministro dos Transportes e Comunicações, Janfar Abdulai, realçou a irreversibilidade do processo de migração analógica de televisão para o digital, cuja primeira fase de desligamento dos emissores termina amanhã, 30 de Setembro. Abdulai falava à margem do XXXIX Conselho Coordenador do Ministério dos Transportes e Comunicações (MTC), que decorre de 29 de Setembro a 1 de Outubro do corrente, no Bilene, província de Gaza, sob o lema “Dinamização dos Transportes, Comunicações e Meteorologia na Era Digital”. Realçou ainda o crescimento da procura e consumo dos serviços das comunicações durante esta época, em que os utilizadores de Internet passaram a exigir melhor qualidade deste serviço para a realização de trabalho remoto, como reuniões virtuais, ensino online, entretenimento, entre outros. Desafiou o sector dos transportes e comunicações a redobrar esforços para continuar a fazer face à pandemia. “Com a reabertura da economia, como resultado do abrandamento da terceira vaga da COVID-19 que assola o país e o mundo, o Sector dos Transportes e Comunicações é desafiado a redobrar esforços de modo a criar as necessárias condições para viabilizar a movimentação de pessoas e bens, no quadro do “novo normal”. Embora tenha havido crescimento no uso das telecomunicações, Janfar Abdulai referiu-se ao facto de a pandemia da Covid-19 ter influenciado negativamente no ritmo de implementação de principais projectos no sector dos que dirige, causando a redução da mobilidade de pessoas e bens, com destaque para importação dos equipamentos e material diverso e restrições de viagens de técnicos especializados afectos aos projectos do Sector. DESLIGAMENTO DOS EMISSORES ANALÓGICOS: UM PROCESSO IRREVERSÍVEL Janfar Abdulai lembrou aos participantes e ao país no geral que Moçambique está na fase decisiva do processo de transição da transmissão da televisão analógica para a digital. “Tal como temos vindo a anunciar, amanhã, 30 de Setembro, serão desligados 13 emissores analógicos localizados em Namaacha, Xai-Xai, Chókwè, Maxixe, Vilankulo, Beira, Quelimane, Tete, Ilha de Moçambique, Nacala, Pemba, Lichinga e Cuamba”. O desligamento destes 13 emissores analógicos segue-se àquele que ocorreu no passado dia 20 de Setembro, de desactivação de três primeiros emissores das cidades de Maputo, Nampula e Tele, perfazendo um total de 16 emissores que devem ser desligados na primeira fase. De acordo com o cronograma aprovado pelo Governo, o desligamento dos emissores analógicos será concluído até 31 de Dezembro do presente ano, com o desligamento dos últimos 14 emissores localizados em Massinga, Marromeu, Zobué, Songo, Monapo, Ribáue, Namialo, Ilha de Ibo, Chiúre, Mueda, Mandimba, Majune, Ngauma e Lago. O ministro realçou que este processo irá avante e é irreversível. Afirmou que, para se alinhar aos organismos internacionais que regulam estas matérias, Moçambique precisa de dar este passo, para o qual recomenda a participação activa de todos os moçambicanos. “Temos consciência do esforço que os cidadãos precisam de consentir na aquisição dos conversores do sinal. Queremos assegurar que tudo foi feito para que estes aparelhos cheguem ao consumidor final a um preço bonificado e em quantidade suficiente para que o processo seja efectivamente inclusivo”, rematou.
Técnicos do INCM capacitam-se em radiocomunicações
Técnicos do Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique (INCM) participam, desde hoje (27 de Setembro) até quinta-feira, no Bilene, província de Gaza, num seminário de capacitação sobre diversas matérias de radiocomunicações que visa dotar os quadros afectos à sede e a todas delegações provinciais de novas competências técnicas. A capacitação é organizada pela Direcção de Radiocomunicações e Tecnologias (DRT) no INCM. A harmonização dos processos de licenciamento de radiocomunicações, actualização de informação e conhecimentos concernentes às ferramentas de engenharia e do Sistema Integrado de Gestão e Monitoria do Espectro Radioeléctrico (SIGMER), preparação da facturação sobre as taxas anuais de utilização do espectro radioelétrico, bem como matérias relacionadas com a pr eparação para a Conferencia Mundial de Radiocomunicações (WRC23), a ter lugar em 2023, são alguns aspectos a serem discutidos no seminário de Bilene. Intervindo na sessão de abertura, o Presidente do Conselho de Administração (PCA) do INCM, Tuaha Mote, referiu que a instituição está a entrar no terceiro ciclo da sua existência e funcionamento. Recodou que o INCM deixou de ser unidade administrativa do Ministério dos Transportes e Comunicações, passou a gozar de autonomia, com um Conselho de Administração (CA) não executivo, e chegou à fase actual, em que o CA é executivo. Trata-se de algo que vai vai dinamizar os processos de regulação, sublinhou. Tuaha acrescentou, na ocasião, que o SIGMER resulta dos esforços do país em investir em áreas estratégicas como a das comunicações. Com este sistema, o país passou a dotar-se de mais um instrumento de especialidade que lhe habilita a gerir o espectro radioelétrico de uma forma mais eficiente, permitindo combater, de forma enérgica, situações de uso indevido do espectro radioeléctrico, o uso de equipamentos e sistemas de comunicações ilegais e comunicações interditas”. O PCA fez recordar aos técnicos que o INCM tem desafios de rentabilizar o espectro para que possa ser alocado a outros serviços, rentabilizar o conhecimento dos técnicos para representação das suas experiências a nível internacional. Sublinhou, ainda, que a qualificação dos quadros garante forte posição perante os operadores. Por esta razão, “nas próximas actividades de planificação será fundamental a selecção dos cursos que agreguem valor à instituição”. O timoneiro do INCM realçou ainda a necessidade de todos técnicos tomarem em consideração que o país está na fase de desligamento dos emissores analógicos que, até 31 de Dezembro deste ano, deverá culminar com a migração completa para a transmissão digital do sinal da televisão. “Quero aqui apelar para que estejamos atentos a este processo que carece da nossa activa intervenção. O SIGMER tem aqui um papel especial a desempenhar”, disse. O Director de Radiocomunicações e Tecnologias (DRT), Martins Langa, disse, por sua vez, que, com este seminário, “pretende-se compartilhar e debater as informações que a unidade tem vindo a fazer e garantir que as actividades sejam executadas harmoniasamente por todos os intervenientes”.
CEP chega a Nacala-Porto
A Cidade de Nacala-porto vai beneficiar do novo Código de Endereçamento Postal (CEP). Depois da implementação nas autarquias da Manhiça e de Chimoio (em finalização), o projecto foi recentemente apresentado ao governo local e à edilidade, em cerimónias separadas dirigidas por Massingue Apala, Director dos Serviços Postais e de Telecomunicações no Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique (INCM). Nacala faz parte do conjunto das cinco cidades aprovadas para implementação do CEP no Plano Quinquenal do Governo (2019-2024). Nesta cidade, a implementação está a cargo da empresa T-Construções e é financiada pelo INCM e terá duração de seis meses, abrangendo tanto os bairros urbanizados e não urbanizados. O projecto foi recebido com agrado e satisfação, tanto pela administradora do Distrito (qual distrito?), Etelvina Fevereiro, como pelo presidente da Autarquia (de onde?), Raul Novinte, que garantiram colaborar afincadamente para a concretização qualitativa do mesmo. Etelvina Fevereiro expressou sua satisfação pela indicação de Nacala nesta fase. “Estamos satisfeitos por saber que Nacala faz parte do grupo das primeiras cidades a beneficiarem do novo Código de Endereçamento Postal neste Plano Quinquenal do Governo. Vai ajudar no envio das correspondências. Saímos todos a ganhar. Também, vai permitir aos cidadãos a saberem localizar locais, assim como direcionar (o quê?), usando códigos e números próprios”, disse. Por sua vez, Raul Novinte referiu que o projecto é acolhido com agrado e garantiu criar-se, a nível local, todas condições necessárias para a execução dos trabalhos. “Quando ouvimos falar da implementação deste projecto ficámos preocupados em saber quando é que o mesmo iria ser implementado nesta urbe”, sublinhou. Explicou-se que, repetidas vezes, as pessoas são obrigadas a se dirigir às instalações dos correios para levantar correspondências por falta de código de endereçamento postal. Ora, com este projecto, segundo ele, o trabalho será facilitado e vai impulsionar ainda mais o desenvolvimento. “Serão envolvidos diversas entidades a vários níveis para facilitar a execução do projecto”, acrescentou Novinte. Explanando sobre a iniciativa, Massingue Apala disse que, com o CEP, “pretende-se que a cidade tenha identificação concreta dos locais, como infra-estruturas públicas e privadas, residências, mercados, entre outros, facilitando o processo do envio de correspondências. No final da implementação do projecto, toda a base de dados ficará na autarquia para garantir a continuidade, assim como o uso para outros fins que a edilidade julgar necessária”. Por sua vez, Adriana Miranda, chefe do Departamento Postal no INCM, frisou que, “para a eficácia na execução, serão capacitados técnicos, uma vez que precisam de estar bem integrados no processo, para garantir a continuidade. O envolvimento directo dos técnicos da autarquia facilita a dinâmica, uma vez que possuem maior domínio do local”. A implementação do novo Código de Endereçamento Postal em Nacala terá duração de seis meses. Findo esta fase, a autarquia terá responsabilidade de dar continuidade do mesmo.
Empossado novo PCA do INCM
O Primeiro-Ministro (PM), Carlos Agostinho do Rosário, empossou, hoje, o novo Presidente do Conselho de Administração (PCA) do Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique (INCM), Tuaha Mote. Na ocasião, o PM desafiou ao novo PCA a dar continuidade ao processo de expansão da rede de telecomunicações no país, assim como garantir a qualidade de serviços no sector. O PM reconheceu ainda o desempenho e dedicação do PCA cessante, Américo Muchanga, no desenvolvimento do sector das comunicações no país. Após a tomada de posse, Tuaha Mote foi apresentado aos funcionários do INCM, numa cerimónia dirigida pela Secretária Permanente do Ministério dos Transportes e Comunicações (MTC), Dina Ribeiro, após o que se procedeu à entrega de pastas. Américo Muchanga despediu-se de todos os funcionários do INCM e garantiu continuar a colaborar e transmitir a sua experiência.
Tuaha Mote novo PCA do INCM
O Engenheiro Tuaha Ossifo Chabane Mote é o novo Presidente do Conselho de Administração (PCA) do Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique (INCM), em substituição de Américo Muchanga, que vinha exercendo o cardo desde 2019. A sua nomeação teve lugar hoje, 14 de Setembro, no decurso da 31.ª Sessão Ordinária Conselho de Ministro. Antes da nomeção, Tuaha Mote exercia funções de Director-geral substituto, cargo que havia sido nomeado pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, em Janeiro deste ano. Formado em Engenharia Informática e de Telecomunicações, Tuaha Mote é quadro do INCM desde 2014. A nomeação de Tuaha Mote marca um novo desafio para o INCM, numa altura em que o Presidente do Conselho de Administração passa a ter funções executivas, à luz do novo Estatuto Orgânico, aprovado através do Decreto n.º 39/2021 de 17 de Junho. À luz do novo Estatuto Orgânico, compete ao Presidente do Conselho de Administração, dirigir a instituição, presidir as reuniões do Conselho de Administração e assegurar o funcionamento regular do INCM, executar e fazer cumprir a lei, as resoluções e as deliberações do Conselho de Administração; coordenar a elaboração do plano anual de actividade, administrar os recursos humanos, materiais, financeiros e patrimoniais do INCM; Ainda compete ao PCA exercer os poderes de direcção, gestão e disciplina do pessoal; representar o INCM em juízo e fora dele, nomeadamente junto da tutela, do Governo, e organismos e instituições reguladoras nacionais, regionais e internacionais do sector das comunicações; assinar os contratos necessários para o funcionamento do INCM, no âmbito da sua competência; delegar poderes no âmbito da sua competência. O INCM é uma instituição pública, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, que regula, supervisiona, fiscaliza, sanciona e representa o sector das telecomunicações e postal no país. LINK NOVOS ESTATUTOS https://www.arecom.gov.mz/index.php/legislacao/legislacao-telecomunicacoes/230-decreto-n-39-2021-estatuto-organco-do-incm-actual/file
