Regulamento de Infracção e Multas Aplicáveis ao Regime de Licenciamento
Regulamento de Infracção e Multas Aplicáveis ao Regime de Licenciamento122 DownloadsDecreto n° 44/2004, de 26 de Setembro Download Now!
Regulamento de Infracção e Multas Aplicáveis ao Regime de Interligação
Regulamento de Infracção e Multas Aplicáveis ao Regime de Interligação68 DownloadsDecreto n° 43/2004, de 26 de Setembro Download Now!
Lei das Telecomunicações
Lei das Telecomunicações158 DownloadsLei n° 4/2016, de 3 de Junho Download Now!
Resolução nrº 1/CA/INCM/2020-Actualização da Lista das Categorias I,II,III dos Equipamentos de Telecomunicações e Radiocomunicações
Resolução nrº 1/CA/INCM/2020-Actualização da Lista das Categorias I,II,III dos Equipamentos de Telecomunicações e Radiocomunicações80 DownloadsDownload Now!
Resolução nrº 03/CA/INCM/2020: Criação da Unidade de Controle de Tráfego de Telecomunicações (UCTT)
Resolução nrº 03/CA/INCM/2020: Criação da Unidade de Controle de Tráfego de Telecomunicações (UCTT)80 DownloadsDownload Now!
Resolução nrº 2/CA/INCM/2020: Categorias de equipamentos de Radiocomunicações e Terminais de Telecomunicações (actualizada)
Resolução nrº 2/CA/INCM/2020: Categorias de equipamentos de Radiocomunicações e Terminais de Telecomunicações (actualizada)94 DownloadsDownload Now!
Resolução nrº12 e 13/CA/INCM/2021 de 29 de Junho: Resolução Concernente às tarifas de interligação a vigorar de 2021-2024
Resolução nrº12 e 13/CA/INCM/2021 de 29 de Junho: Resolução Concernente às tarifas de interligação a vigorar de 2021-202467 DownloadsDiploma Ministerial n.º 139/2021, de 23 de Novembro: Aprova o Regulamento Interno do Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique e revoga a Resolução n.º 01/CA/INCM/2004, de 1 de Junho. Download Now!
Regulamento de Controlo de Tráfego de Telecomunicações Decreto 33/2023
Regulamento de Controlo de Tráfego de Telecomunicações Decreto 33/202380 DownloadsDecreto n.º 38/2023, de 3 de Julho Regulamento de Controlo de Tréfego de Telecomunicações Download Now!
BR 158 I SÉRIE 2023 Resolução nrº 3 BR INCM 2023: Normas Técnicas de Registo de Subscritores de Servico de Telecomunicacões
BR 158 I SÉRIE 2023 Resolução nrº 3 BR INCM 2023: Normas Técnicas de Registo de Subscritores de Servico de Telecomunicacões69 DownloadsBR_158_I_SÉRIE_2023 Resolução n.º 3_BR_INCM_2023 Cria as Normas Técnicas de Registo de Subscritores de Servico de Telecomunicacões Download Now!
BR 158 I SÉRIE 2023 / Resolução nrº 4 BR INCM 2023: Normas Técnicas de Funcionamento da Central de Risco
BR 158 I SÉRIE 2023 / Resolução nrº 4 BR INCM 2023: Normas Técnicas de Funcionamento da Central de Risco71 DownloadsDownload Now!
