Regulamento de Homologação de Equipamento de Telecomunicações e Radiocomunicações
Regulamento de Homologação de Equipamento de Telecomunicações e Radiocomunicações361 DownloadsDecreto n.ᵒ 66/2018, de 9 de Novembro Download Now!
Regulamento do Fundo do Serviço de Acesso Universal
Regulamento do Fundo do Serviço de Acesso Universal148 DownloadsDecreto n.° 62/2017, de 9 de Novembro Download Now!
Tarifas de Interligação de Telecomunicações
Tarifas de Interligação de Telecomunicações134 DownloadsResolução n° 19/CA/INCM/2017, de 4 de Janeiro de 2018 Download Now!
Estratégia Nacional de Banda Larga
Estratégia Nacional de Banda Larga212 DownloadsResolução n° 43/2017, de 27 de Outubro Download Now!
Regulamento de Interligação de Redes de Telecomunicações
Regulamento de Interligação de Redes de Telecomunicações155 DownloadsDecreto n° 32/2017, de 17 de Julho Download Now!
Decreto 26/2017 -Regulamento de Licenciamento de Telecomunicações e de Recursos Escassos – revogado pelo Decreto n.º 36/2026, de 16 de Julho
Decreto 26/2017 -Regulamento de Licenciamento de Telecomunicações e de Recursos Escassos – revogado pelo Decreto n.º 36/2026, de 16 de Julho263 DownloadsDecreto n° 26/2017, de 30 de Junho, revogado pelo Decreto n.º 36/2026, de 16 de Julho Download Now!
Regulamento de Taxas Regulatórias de Telecomunicaçãoes
Regulamento de Taxas Regulatórias de Telecomunicaçãoes225 DownloadsDecreto n° 68/2016, 30 de Dezembro Download Now!
Regulamento de Taxas Regulatórias de Telecomunicações (Rectificação)
Regulamento de Taxas Regulatórias de Telecomunicações (Rectificação)132 DownloadsDecreto n° 68/2016, de 30 de Dezembro Download Now!
Regulamento de Controlo de Tráfego de Telecomunicações
Regulamento de Controlo de Tráfego de Telecomunicações133 DownloadsDecreto n° 75/2014, de 12 de Dezembro Download Now!
Regulamento de Numeração
Regulamento de Numeração135 DownloadsDecreto n° 35/2003, de 24 de Setembro Download Now!
