Em decorrência da recomendação do Conselho de Ministros, na sua 17ª Sessão Ordinária, realizada no dia 28 de Maio de 2024, a Autoridade Reguladora das Comunicações – INCM comunica a suspensão da Resolução n.° 1 BR_CA/INCM/2024, de 19 de Fevereiro, que fixa os limites mínimos das tarifas de telecomunicações.
pdf Resolução n º 5 BRCAINCM2024 BR 114 I SÉRIE SUPLEMENTO 2024 (175 KB)
