Serviços de telecomunicações: Protecção do consumidor já se encontra regulamentada
Já se encontram estabelecidos os mecanismos de protecção dos diferentes intervenientes no mercado das telecomunicações, em particular os consumidores. Com o Decreto nº 44/2019, de 22 de Maio, foi aprovado o Regulamento de Protecção do Consumidor do Serviço de Telecomunicações, o qual se aplica aos operadores de televisão, telefonia, dados, vídeo e outros que prestam serviços de telecomunicações de uso público e /ou que comercializam equipamentos de telecomunicações bem como para os consumidores, sem o prejuízo do que estabelecem a Lei da Defesa do Consumidor e a Lei das Telecomunicações sobre a matéria. É de referir que a Lei nº 4/2016 (Lei das Telecomunicações), de 3 de Junho, estabelece, no Art. 45º, entre outros, os seguintes direitos: aceder Às redes e serviços públicos de telecomunicações em condições de igualdade, não discriminação e transparência, de forma contínua, sem interrupções ou suspensões indevidas mediante o pagamento das tarifas correspondentes; utilizar o serviço de telecomunicações com a qualidade de serviço que seja exigida em termos legais ou estabelecidas em termos contratuais e serem previamente informados da suspensão ou extinção da prestação de um serviço de telecomunicações. Regulamento de Protecção do Consumidor do Serviço de Telecomunicações
Governo aprova regulamento que determina Operador com Posição Significativa
O Governo moçambicano aprovou, através do Decreto nº 46/2019, de 23 de Maio, o Regulamento para Determinação do Operador com Posição Significativa (OPS) de Mercado de Telecomunicações. O mesmo estabelece o regime jurídico aplicável à análise do mercado de telecomunicações. O regulamento em alusão estabelece os mecanismos de intervenção da Autoridade Reguladora das Comunicações e a determinação do OPS, impõe obrigações, mitiga ou elimina o abuso da posição dominante no sector de telecomunicações e, ainda, garante que as condições de concorrência que estimulam a inovação, não sejam postas em causa por operadores de telecomunicações que, beneficiando de vantagens por terem sido primeiras a desenvolverem determinado produto, ou porque actuam numa actividade caracterizada por efeitos de rede, possam rapidamente adquirir uma posição de quase monopólio. Entende-se por OPS qualquer pessoa colectiva, pública ou privada, licenciada pela Autoridade Reguladora que, individualmente ou em conjunto com outros, goza de uma força económica, que lhe permita agir, em larga medida, independentemente dos concorrentes e dos consumidores. Regulamento para Determinação do Operador com Posição Significativa de Mercado de Telecomunicações
Novo PCA toma posse
Américo Muchanga, entrou hoje em funções, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração da ARECOM, após a sua recente nomeação, 18 de Junho do corrente, pelo Conselho de Ministros, na sua XII sessão. O acto de empossamento ocorreu no Gabinete do Primeiro-Ministro. “O PCA do INCM que acabámos de empossar tem a responsabilidade de consolidar estes ganhos e continuar a assegurar que o sector das comunicações responda aos desafios futuros da economia do país”, exortou o Primeiro-Ministro,Carlos Agostinho do Rosário, no acto de empossamento do novo PCA da ARECOM.
Nomeado novo PCA da ARECOM
Américo Muchanga é o novo presidente do Conselho de Administração (PCA) da Autoridade Reguladora das Comunicações de Moçambique (ARECOM), em substituição da Ema Chicoco, que vinha ocupando o cargo desde Julho de 2013. Muchanga desempenhava, até ao momento, as funções de Director-geral da instituição. Com mais de 25 anos de experiência na área das comunicações, Américo Muchanga foi distinguido, o ano transacto, com o prémio carreira MozTech, em reconhecimento do seu contributo na disseminação das Tecnologias de Informação e Comunicação em Moçambique.
MTC em XXXVII Conselho Coordenador
O Ministério dos Transportes e Comunicações realiza, de hoje ao próximo dia 14, na cidade da Beira, capital da província de Sofala, o seu XXXVII Conselho Coordenador. Trata-se da última reunião do género do presente quinquénio e decorre sob o lema “Transportes, Comunicações e Meteorologia Dinamizando o Desenvolvimento Económico e Social do País”. Dentrre os cerca de 150 participantes (representantes dos Institutos e Empresas do Sector, Sindicatos, Associações dos operadores e outros convidados de instituições públicas e privadas), encontram-se a Presidente do Conselho de Administração da Autoridade Reguladora das Comunições de Moçambique (ARECOM); Ema Chicoco, o Director-geral, Américo Muchanga, e o Secretário Executivo do Fundo do Serviço de Acesso Universal (FSAU), Constâncio Trigo. Para melhor responder à expectativa sobre o desempenho do Sector no quinquénio prestes a terminar, esta reunião especial, será orientada para o balanço e identificação das linhas estratégicas do Sector para a elaboração do Programa Quinquenal do Governo (2019 – 2024). Assim, estão programadas sessões de trabalho especificas que irão fazer uma radiografia sobre o trabalho realizado em todos os ramos de actividade do sector, nomeadamente (i) Transporte Marítimo e Serviços Ferro–portuários; (ii) Transporte Aéreo e Gestão de Infra-estruturas Aéreas; (iii) Transportes Terrestres (público de passageiros e carga), segurança e Intermodalidade; e (iv) Telecomunicações, Serviços Postais e Meteorologia. Estão previstas, igualmente, informações sobre a Lei de Governação Descentralizada e seu impacto no Sector; Proposta da Lei Portuária; novo Regulamento de Transporte em Automóveis (RTA), Administração do Património do Estado, para além de visitas a diversos empreendimentos do Sector na Beira.
Projecto aposta na Internet mahala
Foi lançado, no dia 27 de Maio, o Projecto Vilas Sustentáveis para o Desenvolvimento (SV4DMZ) em Moçambique. O Adminstrador do Distrito de Mocuba, Joaquim Fernando Pahare, dirigiu a cerimónia em representação do Governador da Província da Zambézia, e fazia-se acompanhar pelo Presidente do Conselho Autárquico, Geraldo Sotomane. Estiveram presentes, dentre outros convidados, representantes da Autoridade Reguladora das Comunicações de Moçambique (ARECOM), do Fundo do Serviço de Acesso Universal (FSAU), da Associação dos Reguladores das Comunicações e Telecomunicação da CPLP, bem como da Fundação Fraunhofer Portugal. Para além do acesso à Internet, este projecto traz consigo uma novidade: um aplicativo que vai ajudar no trabalho de manter limpa a cidade. Gestores do municípios já passaram por uma formação específica sobre o seu uso. O Projecto Vilas Inteligentes para o Desenvolvimento em Moçambique é parte integrante de um projecto global, cujo objectivo é interligar um mínimo de 20 laboratórios em 15 localidades rurais dos 9 países da Comunidade de Língua Portuguesa (Angola, Cabo Verde, Brasil, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe, e Timor Leste), ampliando o acesso à banda Larga e Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) para comunidades distantes. Especificamente, o Projecto Vilas Inteligentes para o Desenvolvimento em Moçambique resulta de uma parceria tripartida entre a Autoridade Reguladora das Comunicações de Moçambique, a Associação dos Reguladores das Comunicações e Telecomunicações da CPLP e a Associação Fraunhofer Portugal que se especializa em pesquisas e inovação tecnológica. O Fundo do Serviço de Acesso Universal – FSAU -, património autónomo gerido pela Autoridade Reguladora das Comunicações de Moçambique é que coordena a implementação deste importante projecto de inclusão digital. A propósito, FSAU é nome que faz lembrar o já bem conhecido Projecto de Praças Digitais dedicado à instalação de sinal livre de Internet em locais públicos de diferentes autarquias do país. Zambézia é o primeiro beneficiário do Projecto Aldeias Sustentáveis para o Desenvolvimento em Moçambique. Para além de Mocuba, o projecto já se encontra implementado do Alto-Molócuè.
Fórum das Comunicações Lusófonas em Maputo
Realiza-se nos próximos dias 3 e 4 de Junho, em Maputo, a Assembleia Geral Anual da Associação Internacional das Comunicações de Expressão Portuguesa (“AICEP”) e o XXVII Fórum AICEP das Comunicações Lusófonas 2019. O Ministro dos Transportes e Comunicações, Carlos Alberto Fortes Mesquita, procederá à abertura do fórum. Comunicado Participarão nestes eventos altos dirigentes das autoridades reguladoras das comunicações e de empresas operadoras do sector dos nove países e território de língua oficial portuguesa (Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Macau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste), que constituem o universo desta importante associação internacional, bem como membros do Governo e representantes diplomáticos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. O XXVII Fórum AICEP das Comunicações Lusófonas 2019, para além das sessões de abertura, conclusões e encerramento, está organizado em quatro painéis temáticos: “Tendências de Evolução: o que temos à nossa frente”; “Regulação e Concorrência: apoiar o desenvolvimento e o progresso”; “Inovação, Proximidade e Confiança: como os melhores operadores criam valor num mercado em profunda transformação”; e “Estado e Tendências das Comunicações Lusófonas”.
Reduzir fosso da normalização
No passado 17 de Maio, a comunidade internacional comemorou o Dia Mundial das Telecomunicações e da Sociedade de Informação. Reduzir o fosso da normalização é o tema central das celebrações deste ano. As normas internacionais da UIT proporcionam a transformação digital à escala mundial. Foi precisamente a 17 de Maio de 1865 que se criou a União Telegráfica Internacional e que se assinou a primeira Convenção Telegráfica Internacional. A partir de 1932, esta entidade passou a chamar-se União Internacional das Telecomunicações – UIT. Os objectivos da data passam por celebrar o progresso nas tecnologias de informação e por chamar a atenção das pessoas para as mudanças que acontecem na sociedade, com o poder da Internet e das restantes formas de telecomunicação. “À medida que indústrias e tecnologias convergem e novas tecnologias como inteligência artificial, a Internet das Coisas e 5G emergem, vemos uma necessidade crescente de padrões técnicos comuns”, disse Houlin Zhao, Secretário Geral da UIT. “Eu aplaudo os muitos milhares de especialistas que no seu dia-a-dia contribuem para a actividade da UIT de padronização. Esses homens e mulheres estão no centro da actual transformação digital”, frisou.
PCA da ARECOM distinguida pela ARCTEL
A Presidente do Conselho de Administração (PCA) da Autoridade Reguladora das Comunicações de Moçambique (ARECOM), Ema Chicoco, recebeu, ontem, a Medalha da Associação 2018, durante o 10º Fórum das Comunicações da CPLP. A entrega do galardão de 2018, fora decidida pela XI Assembleia Geral da Associação dos Reguladores das Comunicações e Telecomunicações da CPLP (ARCTEL-CPLP), que se realizou de 14 a 15 de Maio, em Fortaleza, no Brasil, como reconhecimento da sua dedicação e dos bons serviços prestados à Associação e ao sector das comunicações, em geral. A Medalha da Associação é atribuída anualmente pela ARCTEL. Entretanto, Francisco Chate, ex-director dos serviços postais e de telecomunicações no INCM, que nos últimos momentos vem exercendo a função de assessor do Conselho de Administração foi eleito Secretário da ARCTEL, em substituição de Filipe Batista, da ANACOM (Portugal). Fonte: http://www.arctel-cplp.org/noticias
Tmcel recebe licença unificada de telecomunicações
Moçambique Telecom S.A. (Tmcel) recebeu, no passado dia 30 de Abril, em Maputo, a Licença Unificada de Telecomunicações, através da qual está habilitada a prestar serviços de telecomunicações, independentemente da tecnologia de suporte, sem prejuízo da necessidade de obtenção de frequências do espectro ou de numeração e das demais regras aplicáveis. A Presidente do Conselho de Administração (PCA) da Autoridade Reguladora das Comunicações de Moçambique (ARECOM), Ema Chicoco, reiterou, intervindo na ocasião, que “a partir de hoje, a Tmcel poderá explorar quaisquer serviços de telecomunicações”. Por sua vez, o PCA da Tmcel, Mohamed Jusob, afirmou sentir-se honrado por receber a licença, sobretudo por aquilo que ela significa. Acrescentou que “a operadora assume compromisso de, dentro dos próximos quatro anos, ser a maior e melhor empresa de telecomunicações do país”.
