Lei das Telecomunicações
Lei das Telecomunicações476 Downloads Lei n° 4/2016, de 3 de Junho Download Now!
Estratégia Nacional de Banda Larga
Estratégia Nacional de Banda Larga167 Downloads Resolução n° 43/2017, de 27 de Outubro Download Now!
Tarifas de Interligação de Telecomunicações
Tarifas de Interligação de Telecomunicações150 Downloads Resolução n° 19/CA/INCM/2017, de 4 de Janeiro de 2018 Download Now!
Regulamento de Interligação de Redes de Telecomunicações
Regulamento de Interligação de Redes de Telecomunicações176 Downloads Decreto n° 32/2017, de 17 de Julho Download Now!
Regulamento de Taxas Regulatórias de Telecomunicações (Rectificação)
Regulamento de Taxas Regulatórias de Telecomunicações (Rectificação)171 Downloads Decreto n° 68/2016, de 30 de Dezembro Download Now!
Regulamento de Controlo de Tráfego de Telecomunicações
Regulamento de Controlo de Tráfego de Telecomunicações146 Downloads Decreto n° 75/2014, de 12 de Dezembro Download Now!
Regulamento de Infracção e Multas Aplicáveis ao Regime de Licenciamento
Regulamento de Infracção e Multas Aplicáveis ao Regime de Licenciamento127 DownloadsDecreto n° 44/2004, de 26 de Setembro Download Now!
Regulamento de Infracção e Multas Aplicáveis ao Regime de Interligação
Regulamento de Infracção e Multas Aplicáveis ao Regime de Interligação118 Downloads Decreto n° 43/2004, de 26 de Setembro Download Now!
Regulamento de Numeração
Regulamento de Numeração120 Downloads Decreto n° 35/2003, de 24 de Setembro Download Now!
Regulamento de Taxas Regulatórias de Telecomunicaçãoes
Regulamento de Taxas Regulatórias de Telecomunicaçãoes193 Downloads Decreto n° 68/2016, 30 de Dezembro Download Now!
