Estratégia do Desenvolvimento do Sector Postal 2026-2030
Estratégia do Desenvolvimento do Sector Postal 2026-2030161 DownloadsResolução n. 32/2025 de 9 de Outubro A Estratégia de Desenvolvimento do Sector Postal 2026-2030 tem em vista o desenvolvimento do Sector Postal, por forma a modernizar e aumentar a capacidade de prestação de serviços no país. Download Now!
Regulamento da Actividade de Prestação e Exploração do Serviço Postal
Regulamento da Actividade de Prestação e Exploração do Serviço Postal202 DownloadsDecreto 93/2024, de 30 de Dezembro Download Now!
Regulamento – Corre Expresso, Operador Postal Designado
Regulamento – Corre Expresso, Operador Postal Designado197 Downloads Decreto n.º 34/2024, de 24 de Maio Download Now!
Códigos de Endereçamento Postal Revisto
Códigos de Endereçamento Postal Revisto248 DownloadsDecreto n.° 74/2024, 18 de Setembro Download Now!
Regulamento de Qualidade do Serviço Postal
Regulamento de Qualidade do Serviço Postal189 DownloadsDecreto n.° 47/2024, 2 de Julho Download Now!
Lei Postal
Lei Postal242 DownloadsLei n° 1/2016, de 7 de Janeiro Download Now!
Regulamento de Licenciamento do Serviço Postal
Regulamento de Licenciamento do Serviço Postal227 DownloadsDecreto n° 67/2016, de 30 de Dezembro Download Now!
