Regulamento de Numeração
Regulamento de Numeração32 Downloads Decreto n° 35/2003, de 24 de Setembro Download Now!
Regulamento de Taxas Regulatórias de Telecomunicaçãoes
Regulamento de Taxas Regulatórias de Telecomunicaçãoes38 Downloads Decreto n° 68/2016, 30 de Dezembro Download Now!
Regulamento da Actividade de Prestação e Exploração do Serviço Postal
Regulamento da Actividade de Prestação e Exploração do Serviço Postal49 DownloadsDecreto 93/2024, de 30 de Dezembro Download Now!
Regulamento – Corre Expresso, Operador Postal Designado
Regulamento – Corre Expresso, Operador Postal Designado39 Downloads Decreto n.º 34/2024, de 24 de Maio Download Now!
Códigos de Endereçamento Postal Revisto
Códigos de Endereçamento Postal Revisto59 DownloadsDecreto n.° 74/2024, 18 de Setembro Download Now!
Regulamento de Qualidade do Serviço Postal
Regulamento de Qualidade do Serviço Postal51 DownloadsDecreto n.° 47/2024, 2 de Julho Download Now!
Lei Postal
Lei Postal45 DownloadsLei n° 1/2016, de 7 de Janeiro Download Now!
Regulamento de Licenciamento do Serviço Postal
Regulamento de Licenciamento do Serviço Postal59 DownloadsDecreto n° 67/2016, de 30 de Dezembro Download Now!
