Regulamento de Controlo de Tráfego de Telecomunicações
Regulamento de Controlo de Tráfego de Telecomunicações129 Downloads Decreto n° 75/2014, de 12 de Dezembro Download Now!
Regulamento de Infracção e Multas Aplicáveis ao Regime de Licenciamento
Regulamento de Infracção e Multas Aplicáveis ao Regime de Licenciamento108 DownloadsDecreto n° 44/2004, de 26 de Setembro Download Now!
Regulamento de Infracção e Multas Aplicáveis ao Regime de Interligação
Regulamento de Infracção e Multas Aplicáveis ao Regime de Interligação107 Downloads Decreto n° 43/2004, de 26 de Setembro Download Now!
Regulamento de Numeração
Regulamento de Numeração110 Downloads Decreto n° 35/2003, de 24 de Setembro Download Now!
Regulamento de Taxas Regulatórias de Telecomunicaçãoes
Regulamento de Taxas Regulatórias de Telecomunicaçãoes163 Downloads Decreto n° 68/2016, 30 de Dezembro Download Now!
Decreto 26/2017 -Regulamento de Licenciamento de Telecomunicações e de Recursos Escassos – revogado pelo Decreto n.º 36/2026, de 16 de Julho
Decreto 26/2017 -Regulamento de Licenciamento de Telecomunicações e de Recursos Escassos – revogado pelo Decreto n.º 36/2026, de 16 de Julho355 DownloadsDecreto n° 26/2017, de 30 de Junho, revogado pelo Decreto n.º 36/2026, de 16 de Julho Download Now!
Regulamento da Actividade de Prestação e Exploração do Serviço Postal
Regulamento da Actividade de Prestação e Exploração do Serviço Postal200 DownloadsDecreto 93/2024, de 30 de Dezembro Download Now!
Regulamento – Corre Expresso, Operador Postal Designado
Regulamento – Corre Expresso, Operador Postal Designado195 Downloads Decreto n.º 34/2024, de 24 de Maio Download Now!
Códigos de Endereçamento Postal Revisto
Códigos de Endereçamento Postal Revisto243 DownloadsDecreto n.° 74/2024, 18 de Setembro Download Now!
Regulamento de Qualidade do Serviço Postal
Regulamento de Qualidade do Serviço Postal187 DownloadsDecreto n.° 47/2024, 2 de Julho Download Now!