Regulamento do Registo dos Subescritores dos Serviços de Telecomunicações
Regulamento do Registo dos Subescritores dos Serviços de Telecomunicações164 DownloadsDecreto n º 13/2023, de 11 de Abril Download Now!
Regulamento de Segurança de Redes de Telecomunicações
Regulamento de Segurança de Redes de Telecomunicações253 DownloadsDecreto n.º 66/2019, de 1 de Agosto Download Now!
Regulamento de Critérios e Princípios para a Fixação de Tarifas de Telecomunicações
Regulamento de Critérios e Princípios para a Fixação de Tarifas de Telecomunicações205 DownloadsDecreto n.º 62/2019, de 29 de Julho Download Now!
Resolução que aprova a norma técnica TV-White Space (TVWS)
Resolução que aprova a norma técnica TV-White Space (TVWS)158 DownloadsResolução n.ᵒ 2/CA/ARECOM/2019, de 24 de Junho Download Now!
Regulamento para Determinação do Operador com Posição Significativa de Mercado de TelecomunicaçõesPopular
Regulamento para Determinação do Operador com Posição Significativa de Mercado de TelecomunicaçõesPopular168 DownloadsDecreto n.ᵒ 46/2019, de 23 de Maio Download Now!
Regulamento de Protecção do Consumidor do Serviço de Telecomunicações
Regulamento de Protecção do Consumidor do Serviço de Telecomunicações236 DownloadsDecreto n.ᵒ 44/2019, de 22 de Maio Download Now!
Regulamento de Partilha de Infra-Estrutura de Telecomunicações e Outros Recursos de Rede
Regulamento de Partilha de Infra-Estrutura de Telecomunicações e Outros Recursos de Rede314 DownloadsDecreto n.° 65/2018, de 9 de Novembro Download Now!
Regulamento de Homologação de Equipamento de Telecomunicações e Radiocomunicações
Regulamento de Homologação de Equipamento de Telecomunicações e Radiocomunicações456 DownloadsDecreto n.ᵒ 66/2018, de 9 de Novembro Download Now!
Regulamento do Fundo do Serviço de Acesso Universal
Regulamento do Fundo do Serviço de Acesso Universal189 DownloadsDecreto n.° 62/2017, de 9 de Novembro Download Now!
Tarifas de Interligação de Telecomunicações
Tarifas de Interligação de Telecomunicações150 DownloadsResolução n° 19/CA/INCM/2017, de 4 de Janeiro de 2018 Download Now!
