Regulamento-Corre Expresso, Operador Postal Designado
Regulamento-Corre Expresso, Operador Postal Designado37 Downloads Decreto n.º 34/2024, de 24 de Maio Download Now!
Regulamento de Licenciamento do Serviço Postal
Regulamento de Licenciamento do Serviço Postal41 Downloads Decreto n° 67/2016, de 30 de Dezembro Download Now!
Lei Postal
Lei Postal37 DownloadsLei n° 1/2016, de 7 de Janeiro Download Now!
Regulamento de Qualidade do Serviço Postal
Regulamento de Qualidade do Serviço Postal35 Downloads Decreto n.° 47/2024, 2 de Julho Download Now!
Códigos de Endereçamento Postal (Revisto)
Códigos de Endereçamento Postal (Revisto)46 Downloads Decreto n.° 74/2024, 18 de Setembro Download Now!
Regulamento da Actividade de Prestação e Exploração do Serviço Postal
Regulamento da Actividade de Prestação e Exploração do Serviço Postal35 Downloads Regulamento da Actividade de Prestação e Exploração do Serviço Postal Decreto 93/2024, de 30 de Dezembro O presente Regulamento estabelece o regime de prestação do serviço postal no território nacional e internacional, com origem ou destino no território nacional. Download Now!
