Legislação do Sector
das Telecomunicações

Resolução n.ᵒ 2/CA/ARECOM/2019, de 24 de Junho

Decreto n.º 66/2019, de 1 de Agosto

Decreto n.ᵒ 44/2019, de 22 de Maio

Decreto n.° 62/2017, de 9 de Novembro

Decreto n.ᵒ 66/2018, de 9 de Novembro

Decreto n.° 65/2018, de 9 de Novembro

Lei n° 4/2016, de 3 de Junho

Resolução n° 43/2017, de 27 de Outubro

Resolução n° 19/CA/INCM/2017, de 4 de Janeiro de 2018

Decreto n° 32/2017, de 17 de Julho

Decreto n° 68/2016, de 30 de Dezembro

Decreto n° 75/2014, de 12 de Dezembro

Decreto n° 43/2004, de 26 de Setembro

Decreto n° 35/2003, de 24 de Setembro