Legislação do Sector
das Telecomunicações
Resolução n.º 2/CA/INCM/2020
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Resolução nrº03/CA/INCM/2020: Criação da Unidade de Controle de Tráfego de Telecomunicações (UCTT)
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Resolução n.º 1/CA/INCM/2020-Actualização da Lista das Categorias I,II,III dos Equipamentos de Telecomunicações e Radiocomunicações
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Resolução que aprova a norma técnica TV-White Space (TVWS)
Resolução n.ᵒ 2/CA/ARECOM/2019, de 24 de Junho
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Regulamento de Segurança de Redes de Telecomunicações
Decreto n.º 66/2019, de 1 de Agosto
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Regulamento de Critérios e Princípios para a Fixação de Tarifas de Telecomunicações
Decreto n.º 62/2019, de 29 de Julho
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Regulamento para Determinação do Operador com Posição Significativa de Mercado de Telecomunicações
Decreto n.ᵒ 46/2019, de 23 de Maio
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Regulamento de Protecção do Consumidor do Serviço de Telecomunicações
Decreto n.ᵒ 44/2019, de 22 de Maio
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Regulamento do Fundo do Serviço de Acesso Universal
Decreto n.° 62/2017, de 9 de Novembro
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Regulamento de Homologação de Equipamento de Telecomunicações e Radiocomunicações
Decreto n.ᵒ 66/2018, de 9 de Novembro
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Regulamento de Partilha de Infra-Estrutura de Telecomunicações e Outros Recursos de Rede
Decreto n.° 65/2018, de 9 de Novembro
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Lei das Telecomunicações
Lei n° 4/2016, de 3 de Junho
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Estratégia Nacional de Banda Larga
Resolução n° 43/2017, de 27 de Outubro
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Tarifas de Interligação de Telecomunicações
Resolução n° 19/CA/INCM/2017, de 4 de Janeiro de 2018
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Regulamento de Interligação de Redes de Telecomunicações
Decreto n° 32/2017, de 17 de Julho
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Regulamento de Licenciamento de Telecomunicações e de Recursos Escassos
Decreto n° 26/2017, de 30 de Junho
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Regulamento de Taxas Regulatórias de Telecomunicações (Rectificação)
Decreto n° 68/2016, de 30 de Dezembro
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Regulamento de Controlo de Tráfego de Telecomunicações
Decreto n° 75/2014, de 12 de Dezembro
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