Carta de Serviço

A presente Carta de Serviços estabelece os princípios, valores e modalidades de cobrança, bem como os direitos e deveres dos utentes e operadores.

O documento visa garantir transparência, previsibilidade e equidade na prestação dos serviços regulados, promovendo a eficiência, a conformidade com a legislação vigente e a satisfação dos utilizadores no acesso aos serviços regulados pelo INCM.

NA carta de serviços encontramos informação sobre o escopo da instituição, as licenças, processos de licenciamento, tipos e taxas das licenças, duração dos processos, entre outras informações.