III CONTEL: alcançados objectivos desejados
O Presidente do Conselho de Administração (PCA) da Autoridade Reguladora das Comunicaçôes (ARECOM), disse, no acto de encerramento da III Conferência Nacional das Telecomunicações (III CONTEL) que, em dois dias de trabalho “tivemos uma consultoria de grande valor, mercê do contributo de todos os intervenientes”. “Organizámos esta conferência num momento atípico do nosso país, de maneira que não acreditávamos que pudéssemos alcançar os objectivos desejados. O tema escolhido para esta conferência coloca-nos um grande desafio e temos convicção de que nos próximos dois anos voltaremos a debatê-lo”, afirmou. O timoneiro da ARECOM acrescentou que, sendo prática regulatória, sempre realizam-se consultas públicas, “para garantir algo que vá ao encontro da sociedade, dos operadores, Governo e de todos utilizadores dos serviços das telecomunicações”. O segundo e último dia da III CONTEL foram dominados por um debate sobre partilha de infra-estruturas, migração digital, Lei das Transacções Electrónicas, interoperabilidade de carteiras digitais móveis e redes sociais no contexto moçambicano. Os participantes apelaram eliminação de algumas lacunas ligadas à regulação da partilha de infra-estruturas das telecomunicações. Em relação ao processo de migração digital, Simão Anguilaze, Vice-Presidente da Comissão de Migração Digital, reconheceu o atraso verificado no processo, mas também fez saber que continua a divulgação, havendo ainda o desafio de assegurar que os conversores do sinal estejam disponíveis de forma acessível em todo país. No painel sobre interoperabilidade de carteiras digitais móveis, foram apresentados, como desafios, a segurança nas transações electrónicas, o aumento do comércio electrónico e a promoção da inclusão financeira. Outros desafios que existem pela frente, são, por exemplo, de natureza tecnológica, legislativa e administrativa que só podem ser ultrapassados com o contributo conjunto dos dferentes intervenientes do sector das telecomunicações a nível nacional, regional e internacional. O Instituto Nacional das Tecnologias de informação e comunicação (INTIC) reconhece que os desafios são enormes daí que tem vindo a trabalhar juntamente com entidades públicas e privadas, academias e organismos internacionais, havendo necessidade de dinamização de aspectos de regulação. INTIC defende que os serviços devem ser suportados pela expansão de infra-estruturas de telecomunicações. No último painel, focado nos prós e contras das redes sociais, Emilar Gandhi, chefe de políticas do Facebook na SADC, destacou a importância das questões de segurança cibernética no uso das redes sociais e mencionou o desenvolvimento dos mecanismos e ferramentas que o Facebook e Watsapp utilizam para garantir a segurança dos usuários e reduzir a partilha e distribuição de notícias falsas.
III Conferência Nacional das Telecomunicações: vários debates na busca de soluções para o país
A III Conferência Nacional das Telecomunicações (CONTEL), organizada pela Autoridade Reguladora das Comunicações (ARECOM), que decorreu nos dias 29 e 30 de Agosto, sob o lema Telecomunicações em Moçambique: Prontidão para IV Revolução Industrial, serviu de plataforma de busca de soluções com vista ao avanço do país rumo à IV Revolução Industrial. Pedro Inglês, Secretário Permanente do Ministério dos Transportes e Comunicações (MTC), que representou o titular do pelouro e procedeu à abertura oficial do evento, declarou que a III Conferência Nacional das Comunicações acontece numa altura em que o país implementou com sucesso o Plano Quinquenal do Governo (2015-2019). Ele fez ainda menção do facto de o universo dos subscritores dos serviços de telefonia em Moçambique ser de cerca de 14 milhões de utilizadores, dentre redes 2G, 3G e 4G. “Em 2015 aprovou-se a nova lei em que se destaca a convergência tecnológica. Existe no país três operadoras que continuam fornecendo serviços de telecomunicações móveis. O plano de introdução do 5G vem como desafio tanto para operadores, como para o regulador. Apelamos ao trabalho árduo de todos”, acrescentou. Por seu turno, o Presidente do Conselho de Administração (PCA) da Autoridade Reguladora das Comunicações de Moçambique (ARECOM), Américo Muchanga, afirmou que o país está a se preparar para o avanço rumo à IV Revolução Industrial. “As respostas sobre como lidar com os desafios da IV Revolução Industrial saem dos reguladores, operadores, universitários e de todos os participantes. Queremos ver vantagens para o país, na geração de riquezas, através dos serviços das telecomunicações; precisamos de expansão dos serviços acompanhados da respectiva qualidade”, disse. O Secretário-Geral da União Africana das Telecomunicações, John Omo, que esteve presente na conferência, elogiou o país pela organização da mesma, tendo acrescentado que “Moçambique é um membro que tem dado grande contributo para o desenvolvimento das comunicações em África”. John Omo aconselhou a preparação dos estudantes, por serem os continuadores e implementadores dos resultados actualmente discutidos. “Eles devem estar em eventos como estes para perceberem as acções que as organizações promovem de modo a impulsionarem o desenvolvimento”. Na IV Revolução Industrial os avanços tecnológicos desafiam os governos a acompanharem a revolução sensorial, o Big Data, o funcionamento da robótica, que se apresentam como tendentes a substituir os seres humanos nas actividades, daí que, segundo John Omo, “as organizações podem influenciar os governos a acompanharem a dinâmica da tecnologia e o desenvolvimento das políticas favoráveis na era de dados”, disse. No debate sobre o mercado moçambicano das telecomunicações, Luís Rego (Tmcel) focou três marcos importantes nesta área. Trata-se das fases logo após a independência, marcada pela criação das empresas Telecomunicações de Moçambique (TDM) e Correios de Moçambique; surgimento do Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique (INCM), em que foram definidas as competências dos reguladores das comunicações; e, a terceira, que consiste na aprovação da Lei das Telecomunicações, com o objectivo de promover investimento privado e introduzir competitividade e expansão das redes de serviços às populações. Ele frisou que o Governo promove o acesso universal aos serviços de telecomunicações aos cidadãos, incluindo os que vivem em zonas rurais. MERCADO CHEGA PARA TODOS Em debate sobre o tema Mercado Moçambicano das Telecomunicações: Como Impulsionar o Desenvolvimento, o PCA da ARECOM, Américo Muchanga, desafiou aos participantes a alcançarem os devidos resultados. “Os painelistas deste tema dirigem as nossas vidas, por gerirem as instituições focais das comunicações”, esclareceu. Víctor Luís Timóteo, PCA da MOVITEL, fez saber que se pretende, neste momento, e nos próximos anos, atingir o mercado urbano, sem abandonar o mercado rural que foi principalmente o foco dos anos passado na instituição que dirige. “O mercado moçambicano das telecomunicações é extenso e promissor. Não precisamos de conflitos nele. Somos agora cerca de 14 milhões de clientes, no geral, mas, nos próximos 5 anos, podemos passar para cerca de 18 milhões. Por isso, não há necessidade de conflito no negócio. Todos devemos lutar para um mesmo propósito, desenvolver o país por meio das telecomunicações”, apelou. Hilário Tamele, Director de Radiocomunicações e Tecnologias (DRT) na ARECOM alerta também sobre a necessidade de se acompanhar o avanço da tecnologia. “Estamos já a falar de 4G, 5G. Dentro em breve falaremos de 6G ou 7G. Mas esquecemos a acessibilidade e a conectividade, que são aspectos também muito importantes. Temos que aproveitar as infra-estruturas, mesmo as de rede fixa para garantir acessibilidade e conectividade. As redes terrestres de fibra óptica têm uma capacidade de banda larga que podem dinamizar a comunicabilidade”. Mesmo assim, Tamele reconhece que “precisamos também de pensar mais longe”, como forma de garantir que mesmo em situações de calamidades seja possível comunicar. “Os satélites têm impacto em todos sectores da sociedade. Precisamos de pensar e desafiar a fundo. Se outros países têm satélites, por que Moçambique não pensa nesse investimento em ter mais satélites como aposta? Questionou Tamele, recordando aos participantes que durante os ciclones e cheias as comunicações foram limitadas e nem os 3G, e 4G se faziam sentir”. Em resposta a esta posição, Mohamed Jossub, PCA da Tmcel, explicou que a instituição que dirige usa satélites, embora seja necessário impulsionar o maior uso, podendo ser por aquisição ou por outras vias. Outra temática que mereceu destaque foi a regulação no contexto da probabilidade numérica e registo de Cartões SIM. Foram apresentadas experiências do Reino Unido, país em que, actualmente, as pessoas usam seu número em diferentes operadoras, sem precisar de trocar de cartões. Com apenas uma SMS enviada à operadora, e sem custos, eles recebem confirmação da mudança. Antes era necessário deslocar-se à loja da operadora para efectuar a troca e, nalguns casos, recebia diversos questionamentos que até levavam as pessoas a desistirem da ideia. Hoje, tudo pode ser feito à distância, quantas vezes necessárias. Para Jibirila Leinyuy, do Ministério dos Assuntos Digitais, Cultura, Imprensa e Desporto do Reino Unido, a portabilidade numérica em Moçambique pode ser tanto crítica como não. Entretanto, no Reino Unido o seu uso já está em estado muito avançado. É preciso aliar muitos factores para a sua efetivação, de modo a ser benéfico, tanto
Alunos de Mazivila em salas reabilitadas pela ARECOM
Cinco salas de aula da Escola Secundária de Mazivila, no distrito de Bilene, reabilitadas pela Autoridade Reguladora das Comunicações de Moçambique (ARECOM), em apoio àquele estabelecimento de ensino, foram inauguradas, no passado dia 29 de Agosto, pela Governadora da Província de Gaza, Stella da Graça Zeca Pinto. Na ocasião, foram oferecidos telemóveis a 10 alunos mais carenciados e com melhores resultados escolares. “Esta escola foi, em 2018, a melhor escola da província e é de elogiar as parcerias que a escola tem vindo criar, o que tem resultado na melhoria das condições físicas das salas, bem como na qualidade do ensino”, declarou. A Governadora enalteceu a importância deste acto de responsabilidade social da ARECOM. Uma jovem que leu uma mensagem em nome dos colegas da escola, disse que “estamos felizes pelo edifício, mas também pelo facto de o governo olhar para nós como crianças merecedoras de uma educação de qualidade. Falando em representação do Presidente do Conselho de Administração da ARECOM, a Administradora Maria Cremilda Massinga afirmou que “as nossas crianças já têm mais espaços físicos para estudar, em condições melhoradas. Tudo isto é fruto da parceria entre a Autoridade Reguladora das Comunicações-ARECOM e a Escola Secundária de Mazivila”. Ela salientou que apoiar a comunidade estudantil, foi uma aposta no âmbito da responsabilidade Social. “Primeiro, foi a entrega da sala de informática e, hoje, inauguramos cinco salas de aulas. Temos a certeza de que estas salas com condições melhoradas, vão ajudar muito no processo de ensino e aprendizagem”. Sublinhou que cinco salas de aulas podem parecer pouca coisa, “mas é o início de algo que pretendemos que seja duradouro e multifacetado, a colaboração”. A escola também beneficiou de contribuições dos pais e agentes económicos do distrito. A propósito, a ideia de reabilutação das salas surgiu há cerca de dois anos, na cerimónia de entrega oficial da sala de informática (30 de Novembro de 2017) à Escola Secundária de Mazivila pela então PCA, Ema Chicoco. Decorria, nessa mesma semana, no Município da Praia do Bilene, a Reunião de Balanço e de Planificação da ARECOM. Dez computadores, com os respectivos acessórios, dez UPS e uma impressora é o que constava do pacote de oferta da ARECOM àquela escola que, até essa altura, existia há apenas três anos e que contava com 1500 alunos do primeiro e segundo ciclos, oriundos do Posto Administrativo de Mazivila e de outros locais, num raio que chega a ultrapassar 10 quilómetros.
Persistem situações de cartões com registo irregular
Foi, hoje, realizado, na cidade de Inhambane, o último, de uma série de encontros organizados a nível nacional pela Autoridade Reguladora das Comunicações de Moçambique (ARECOM) com instituições de administração de justiça, forças de defesa e segurança, agentes económicos, instituições públicas e privadas, bem como operadores de telefonia móvel celular, no âmbito de monitoria dos registos dos Módulos de Identificação do Subscritor (Cartões SIM) e de divulgação dos Regulamentos de Registo e Activação dos mesmos e de Homologação dos Equipamentos de Telecomunicações e Radiocomunicações. “De Rovuma ao Maputo persistem situações de cartões com registo irregular. Somos pelo cumprimento da lei. O nosso foco não é a aplicação de multas, como tal, mas a protecção e a segurança do cidadão”, afirmou, perante os presentes, o Chefe do Departamento de Fiscalização (DEFI), que foi o principal orador do encontro, Simone Menomussanga. Para Menomussanga, é urgente “recolher todos os cartões que se encontram fora dos estabelecimentos oficiais dos operadores, agentes e distribuidores. Também, é preciso bloquear todos os números não registados e com registos irregulares”, sublinhou, apoiando-se no espírito e letra do Regulamento de Registo e Activação dos Cartões SIM. Solicitou a colaboração de todos e, especialmente, das forças de defesa e segurança, na detecção de infracções e responsabilização dos prevaricadores, tendo frisado que “não podem ser vendidos cartões pronto-a-falar e os de registo irregular”. A propósito, os cartões de registo irregular têm sido detectados com alguma frequência. Casos alarmantes já reportados e confirmados no terreno referem-se ao facto de a identidade usado num registo (do cidadão) ser aproveitado para vários cartões. “Não comprem, nem vendam cartões registados!”, sentenciou, Menomussanga. Os participantes apontaram a necessidade de se ampliar a divulgação da legislação, pois, muitos não a conhecem. Entretanto, foram recomendados a visitar o site da ARECOM (www.arecom.gov.mz), sem prejuízo de a instituição ter de fazê-la (a divulgação) sistematicamente.
ARECOM presente na 55ª Edição da FACIM
A Autoridade Reguladora das Comunicações de Moçambique (ARECOM) vai, pela terceira vez, participar na Feira Agro-Pecuária, Comercial e Industrial de Maputo (FACIM), a decorrer na capital do país de 25 de Agosto a 1 de Setembro do corrente. Neste certame (a 55.ª edição da FACIM), a ARECOM vai divulgar a sua nova marca, expor os seus serviços e prestar informação de interesse público sobre a sua actividade reguladora do sector das comunicações. Tecnologia de ponta, como, por exemplo, analisadores do espectro radioeléctrico e equipamento de controlo de qualidade de serviços de telecomunicações, estarão perto do público visitante e potenciais investidores para familiarização com os mesmos. A legislação do sector das comunicações e uma série de panfletos informativos estarão também disponíveis no stand no Pavilhão Nachingwea, onde também marcarão presença outras instituições e empresas do sector dos transportes e comunicações. A ARECOM (nova marca do INCM) participou pela primeira vez na FACIM, na 47.ª Edição, realizada em 2011, em Marracuene, Ricatla, de 29 de Agosto a 4 de Setembro. A FACIM constitui é dotado de um grande potencial para a promoção de negócio e angariação de clientes. É um espaço privilegiado onde se juntam produtores, vendedores, investidores, importadores, exportadores, compradores, bem como instituições públicas.
Técnicos capacitam-se em replanificação do espectro
Decorreu, de 5 a 9 do corrente, na Autarquia da Vila do Bilene, o seminário sobre a replanificação do espetro radioeléctrico, em que participaram técnicos da Autoridade Reguladora das Comunicações de Moçambique (ARECOM), afectos à sede e às delegações provinciais da instituição. A formação realizou-se no âmbito de um protocolo existente entre a ARECOM e a Lynx Image, uma empresa portuguesa de consultoria. Do conteúdo programático, constaram temáticas sobre serviços de telecomunicações por satélite, serviços móvel marítimo e aeronáutico, tendências do IMT (International Mobile Telecomunications), bem como a gestão de espectro radioeléctrico, entre outras. Os técnicos foram igualmente munidos de conhecimentos sobre boas práticas de uso racional do espectro, planificação de frequência radioeléctrica e expansão da tecnologia 5G. Hilário Tamele, Director de Radiocomunicações e Tecnologias na ARECOM, apelara aos participantes, na sessão de abertura do seminário, para que “não se afastasse do objectivo principal da formação, que é o espectro radioeléctrico, e que todos deviam se empenhar ao máximo para o alcance dos resultados esperados”. Por sua vez, Mónica Levy, Chefe da Repartição de Formação, exaltara, na ocasião, a iniciativa e destacou a necessidade de realização de formações do género com mais regularidade. A ARECOM News entrevistou dois dos participantes do seminário. Para Luís Cumaio, da Direcção de Radiocomunicações e Tecnologias (DRT) “a formação foi produtiva, tendo em conta o foco planeado”. “Trouxe-nos abordagens relevantes e actuais, tomando em conta que são matérias com que lidamos no dia-a-dia. Precisávamos, em verdade, de alguma actualização. Na minha opinião, o tema sobre comunicações por satélite, foi mais proveitoso”, defendeu Cumaio. Moisés Ngomane, também da DRT, considerou que o seminário foi muito útil, principalmente no que tange à replanificação do espectro, “porque envolveu muitos aspectos ligados às frequências”. “A gestão do espectro é um processo dinâmico e precisamos de actualização permanente. Para sermos reguladores de excelência precisamos de acompanhar essa dinâmica”. Ngomane destacou a interacção com os colegas das delegações. “Em conclusão, esta acção de formação serviu para criar equilíbrio do saber fazer entre os técnicos da sede e dos das delegações”, concluiu.
Telecomunicações: fixação de tarifas segue critérios e princípios
Garantir que os mercados de telecomunicações tenham tarifas competitivas, sejam acessíveis aos consumidores, justas, razoáveis e não discriminatórias, é o que se pretende alcançar com o Regulamento de Critérios e Princípios para a Fixação de Tarifas de Telecomunicações. Aprovado pelo Decreto n.º 62/2019, de 29 de Julho, o regulamento em apreço determina, igualmente, que a ARECOM pode, em função do desenvolvimento do mercado, “definir outros critérios de regulação de tarifas”. A imposição da regulação de tarifas tem lugar, quando, da análise de um determinado mercado de telecomunicações, se verifica a existência de apenas um operador de telecomunicações que fornece uma rede pública de telecomunicações ou um serviço público de telecomunicações, a existência de um operador com posição significativas num determinado mercado relevante, do serviço de acesso universal e de uma tarifa anti-concorrencial ou acto de concorrência desleal. As balizas do regime sancionário variam de 3 a 20 milhões de meticais, conforme as infracções cometidas.
Redes e serviços de telecomunicações mais seguros
Foram recentemente definidas as normas e os requisitos mínimos exigidos para a segurança das redes e serviços de telecomunicações, de modo a se garantir disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade, protecção de dados, transparência, qualidade das comunicações e resiliência da infra-estrutura de rede, bem como o controlo e monitoria da fraude nas comunicações. O Regulamento de Segurança de Redes de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 66/2019, de 1 de Agosto, estabelece, para além de outras atribuições, que a ARECOM deve auditar e verificar a conformidade da segurança das redes de telecomunicações com os padrões internacionais, liderar, promover e facilitar a identificação de fornecedores ou fabricantes de soluções mais eficazes contra a fraude de tráfego de telecomunicações. A propósito, as sanções e multas aplicáveis por incumprimento do referido regulamento variam de 100 mil a 10 milhões de meticais. Sabe-se que, relativamente à protecção de dados e privacidade, o operador de rede de serviços públicos de telecomunicações deve assegurar a protecção e privacidade no controlo e processamento de informações pessoais identificáveis do utilizador, adoptar mecanismos de protecção para impedir o acesso e uso de informações pessoais identificáveis pelo utilizador e obter do consumidor o consentimento necessário para partilhar os seus dados pessoais identificáveis pelo utilizador. Quanto às obrigações, o mesmo operador deve adoptar medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a integridade das respectivas redes, prevenção, gestão e redução dos riscos, assegurar a confidencialidade, integridade, disponibilidade e privacidade de todos os recursos e informações, solucionar as fraudes e os riscos relacionados com a verificação e provisionamento, vulnerabilidade de dispositivos e protecção de informações pessoais do cliente.
Praças digitais: Xai-Xai completa ciclo das capitais provinciais
A Cidade de Xai-Xai conta, desde o passado sábado, 3 de Agosto, com uma praça digital instalada e em pleno funcionamento. Trata-se da capital provincial que, até este momento, não usifruia da Internet mahala, um serviço disponibilizado pelo Fundo do Serviço de Acesso Universal (FSAU), no âmbito do Projecto das Praças Digitais. A Praça Digital em Xai-Xai encontra-se instalada no Jardim Municipal, no centro daquela urbe. Alguns usuários começaram a se beneficiar dos serviços de Internet logo que terminou a instalação dos equipamentos. Domingos Mavuie, vereador para área de Educação, Cultura, Juventude e Desportos, e Esperança Boa, directora do Departamento de Acção Social e Coordenação Institucional, testemunharam a funcionalidade dos serviços e disponibilizaram-se a colaborar na promoção dos serviços que, segundo eles, beneficiam os munícipes. Enquanto se aguarda pela inauguração oficial deste importante empreendimento, os cidadãos já podem navegar sem que tenham de pagar pelos megas. Também, o facto de terem passado poucos dias depois da instalação, faz com que sejam poucas pessoas as informadas sobre a disponibilidade da Internet. Para o início da divulgação da praça, realizou-se um trabalho de instrução a algumas pessoas encontradas no local sobre como conectar à rede do Wi-Fi do INCM. Igualmente, perocedeu-se à fixação de material comunicacional, como forma de despertar atenção. A maioria dos usuários entrevistados pelo ARECOM NEWS, dois dias depois do início do funcionamento, não tinham ainda conhecimento dos serviços e foi, para eles, surpresa e oportunidade importante fazer parte dos primeiros cidadãos a usufruirem dos serviços de Internet mahala, do FSAU, em Xai-Xai. Romualdo é estudante e reside em Chissano e está a tirar carta de condução na Cidade de Xai-Xai. Depois de receber a informação e instruções, passou a navegar e elogiou os feitos do Governo em disponibilizar Internet. “Vou agora mesmo informar os meus colegas e instruí-los, passar esse conhecimento. Estou aqui a espera deles, pois temos trabalhos por fazer”, disse Romualdo. Outros, contactados por nós, como Osvaldo Muthemba e Orlando Malate, residentes na localidade de Nhantsembene, em Gaza, estavam em Xai-Xai para tratar de documentos. Após beneficiarem das instruções e informação sobre o acesso à Net, preferiram levar mais tempo no local a navegar e testemunharam a sua confortável velocidade. “Recebemos a informação há alguns minutos, e vejam como já podemos navegar”, contam. Mas, há quem usa a Internet desde o primeiro dia. É o caso dos fotógrafos Damião Sibinde e Justinho Matsinhe, que exercem suas actividades permanentemente no mesmo jardim. Logo que viram os técnicos a fazerem testes, tiveram curiosidade e se aproximaram para perceberem. Justino Natsinhe elogia a iniciativa. “Desta vez Xai-Xai foi lembrado. É bom termos Internet gratuíta. É a melhor coisa que temos aqui no Jardim do Município”, disse.
Norma vai regular reutilização do espectro radioeléctrico
A norma técnica TV-White Space(TVWS) para serviços de telecomunicações nas faixas de frequência de 470-694 MHz, encontra-se já disponível. Aplicável aos operadores de serviços de telecomunicações, esta norma, aprovada pelo Conselho de Administração da Autoridade Reguladora das Comunicações (ARECOM), vai, entre outros objectivos, criar condições para a alocação e gestão do espectro radioeléctrico de forma dinâmica. White spaces(espaços em branco) referem-se a partes do espectro não utilizadas que poderão ser reutilizadas para implementação de outros serviços. Na faixa especifica de radiodifusão televisiva terrestre em UHF, existem espaços em branco que através do uso das tecnologias de rádio cognitiva para white spaces, podem ser usados para prover a conectividade à Internet de banda larga.
