Resolução nrº12 e 13/CA/INCM/2021 de 29 de Junho: Resolução Concernente às tarifas de interligação a vigorar de 2021-2024
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Diploma Ministerial n.º 139/2021, de 23 de Novembro: Aprova o Regulamento Interno do Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique e revoga a Resolução n.º 01/CA/INCM/2004, de 1 de Junho.
