Legislação do Sector Postal
Regulamento da Actividade de Prestação e Exploração do Serviço Postal
Decreto 93/2024, de 30 de Dezembro
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Regulamento – Corre Expresso, Operador Postal Designado
Decreto n.º 34/2024, de 24 de Maio
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Códigos de Endereçamento Postal Revisto
Decreto n.° 74/2024, 18 de Setembro
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Regulamento de Qualidade do Serviço Postal
Decreto n.° 47/2024, 2 de Julho
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Lei Postal
Lei n° 1/2016, de 7 de Janeiro
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Regulamento de Licenciamento do Serviço Postal
Decreto n° 67/2016, de 30 de Dezembro
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