Documentos do Sector Postal

Regulamento-Corre Expresso, Operador Postal Designado

Decreto n.º 34/2024, de 24 de Maio

Regulamento de Licenciamento do Serviço Postal

Decreto n° 67/2016, de 30 de Dezembro

Lei Postal

Lei n° 1/2016, de 7 de Janeiro

Regulamento de Qualidade do Serviço Postal

Decreto n.° 47/2024, 2 de Julho

Códigos de Endereçamento Postal (Revisto)

Decreto n.° 74/2024, 18 de Setembro

Regulamento da Actividade de Prestação e Exploração do Serviço Postal

Regulamento da Actividade de Prestação e Exploração do Serviço Postal
Decreto 93/2024, de 30 de Dezembro

O presente Regulamento estabelece o regime de prestação do serviço postal no território nacional e internacional, com origem ou destino no território nacional.

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