Dados apresentados durante a XIX Reunião de Balanço e Planificação 2025-2026 da Autoridade Reguladora das Comunicações – INCM, que decorre na província de Inhambane entre os dias 3 e 5 de Dezembro corrente, sob o lema “Promovendo as Comunicações para um Ecossistema Digital Inclusivo e Sustentável”, revelam progressos significativos nas actividades realizadas ao longo de 2025, em áreas estratégicas para o desenvolvimento do sector.
O ano em avaliação foi marcado por avanços consideráveis em diversas áreas estratégicas designadamente: o reforço do quadro regulatório, a conectividade e inclusão digital, melhoria da qualidade de serviço e protecção do consumidor, segurança e resiliência das comunicações, gestão de recursos escassos, acções de responsabilidade social, desenvolvimento institucional e cooperação, conforme passamos a discriminar:
Reforço do Quadro Regulatório
Em matéria regulatória, o ano foi marcado pela aprovação, pelo Conselho de Ministros, dos regulamentos de Roaming Nacional, do Fundo de Serviço de Acesso Universal, da Estratégia de Desenvolvimento do Sector Postal e o do Regulamento de Controlo de Tráfego. É ainda de destacar, os regulamentos de Resolução de Diferendos no Sector das Comunicações e o de Protecção ao Consumidor dos Serviços de Comunicações, que estão em processo de apreciação e aprovação e outros seis dispositivos em fase conclusiva.
Conectividade e inclusão digital
No concernente a expansão de rede e inclusão digital, o INCM realizou várias acções de impacto, com destaque para a implementação do Projecto Internet nas Escolas, conectando mais 200 escolas à Internet; a reconexão, com tecnologia melhorada, de 12 Praças Digitais. Destaca-se ainda a:
- Adjudicação do concurso para implantação de 60 antenas de telecomunicações em localidades que nunca tiveram comunicações;
- Lançamento do concurso para o novo modelo de Praças Digitais, incluindo a sua gestão operacional;
- Inauguração da Incubadora Tecnológica – ThinkLab;
- Inauguração e entrega de um laboratório de cibersegurança na província de Nampula;
Gestão de recursos escassos
O INCM está a impulsionar, através dos operadores de telecomunicações, a implementação da tecnologia 5G em todas as capitais provinciais e a expansão da cobertura 4G a todo o país, a partir de 2026. Para o efeito, no presente ano (2025) foi revogada a resolução que autorizava o leilão de espectro 5G, optando-se por um modelo de consignação administrativo para assegurar a inclusão digital, o uso eficiente do espectro e a definição de obrigações de cobertura para os operadores.
Diferentemente do anterior, o modelo de consignação administrativa para a atribuição dos direitos de utilização do espectro radioeléctrico, privilegia a afectação directa e estratégica das faixas de frequências.
Segurança e protecção do consumidor
Durante o ano 2025 foi oficialmente criada e apresentada a Equipa de Resposta a Incidentes de Segurança nas Telecomunicações (ERIST), que já iniciou actividades para reforçar a segurança das redes. Encontra-se igualmente em curso o estudo das tarifas de voz, dados e SMS, que permitirá a adopção de medidas regulatórias orientadas à defesa do consumidor e à promoção da concorrência efectiva.
A equipa do ERIS integra operadores e regulador, tendo até ao presente momento realizado diversas actividades, de entre estas o estudo que culminou com a publicação de dois relatórios referentes a matérias de Segurança, Resiliência e Maturidade das Comunicações.
Intensificadas acções de fiscalização: 863 licenças revogadas
No domínio da fiscalização, o INCM realizou 98 visitas que resultaram em 45 processos, apreensão de 25 dispositivos não homologados e revogação de 863 licenças diversas, das quais 25 de estações de radiodifusão sonora e 833 de radiocomunicações em todas as províncias.
As acções de fiscalização incidiram igualmente sobre o combate a vandalização de infra-estruturas, a verificação da aplicação das tarifas homologadas, o cumprimento do Regulamento de Registo de Subscritores (Decreto 13/2023), a homologação de equipamentos de telecomunicações e radiocomunicações, a importação irregular de equipamentos, cumprimento do Regulamento de Defesa do Consumidor e a resolução de interferências prejudiciais.
Foram ainda realizadas actividades de vistoria em estações de radiocomunicações e acções de fiscalização nas zonas fronteiriças terrestres do cumprimento das obrigações no sector postal, telecomunicações e radiocomunicações.
Reforço da presença internacional
A nível da cooperação internacional, é de realçar a revisão e assinatura de Memorando de Entendimento com a ANATEL, regulador brasileiro. No mesmo âmbito, o INCM recebeu os reguladores de Cabo Verde e Eswatini, com os quais abordou matérias relevantes no quadro dos esforços de desenvolvimento do sector e harmonização de medidas regulatórias, incluindo o roaming regional.
Ainda ao nível Regional, importa referir as acções conjuntas de monitorização do espectro radioelétrico, nas regiões transfronteiriças, com os reguladores da África do Sul, Malawi, E-swatini e Zimbabwe.
Reforçamos a nossa presença internacional, o que nos tem permitido granjear confiança dos blocos regionais para exercer funções, como a indicação de quadros para Vice-Presidente e Relator dos Grupos de Estudo 12 e 3 da União Internacional de Telecomunicações, a coordenação do processo preparatório da região para a Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2027. Representamos a União Africana no Comité de Credenciais e Verificação na Conferência Mundial de Desenvolvimento das Telecomunicações-25, integramos o Conselho de Direcção da AICEP.
Ao nível Nacional, destaca-se a implementação do Projecto Big Data, que permite o envio de alertas geolocalizados por SMS e IVR em situações de emergência, e o avanço na implementação do Memorando de Entendimento entre o INCM e a Universidade Eduardo Mondlane, através do qual o INCM participou no desenho e financiamento dos cursos de Licenciatura e Mestrado em Engenharia de Telecomunicações, com início em 2026.
Sete pilares orientam a planificação para 2026
Para o exercício económico de 2026, a planificação é norteada por sete pilares os quais constituem a base de uma visão estratégica que assegura ao sector das comunicações a capacidade de impulsionar o desenvolvimento nacional, de promover a inclusão social e reforçar a competitividade da economia digital, a saber: (i) Conectividade para Todos, (ii) Inovação e Desenvolvimento Tecnológico, (iii) Acessibilidade e Sustentabilidade, (iv) Protecção do Consumidor, (v) Segurança e Resiliência, (vi) Reforço do Quadro Regulatório e (vii) Fortalecimento Institucional.
