A Autoridade Reguladora das Comunicações - INCM realiza, até ao dia 31 de Outubro, uma Consulta Pública sobre a proposta do Regulamento de Licenciamento de Telecomunicações e de Recursos Escassos.
O documento define as regras e procedimentos para a atribuição de licenças no sector das telecomunicações e no uso de recursos escassos, seguindo os princípios de convergência tecnológica e neutralidade de serviços.
Esta revisão tem como objectivo actualizar o regime de licenciamento radioeléctrico, de modo a acomodar as novas formas de utilização do espectro de frequências e melhorar o enquadramento da radiodifusão e das comunicações por satélite.
Os interessados podem participar na consulta, baixando a proposta do regulamento, o documento de instruções e o formulário de contribuições, disponíveis no campo de consulta pública, nesta página, ou através do link:
Após o preenchimento, as observações devem ser enviadas para o e-mail Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. ou entregues presencialmente na sede da INCM.
A participação pública é fundamental para garantir um processo de regulação mais transparente e inclusivo.
