A Autoridade Reguladora das Comunicações – INCM convida Público em Geral, Operadores, Prestadores de Serviços e a todos interessados a participarem na consulta pública que terá lugar nesta quinta-feira, dia 11 de Setembro de 2025, das 09:00 às 12:00 horas, no Auditório Salomão Manhiça, sito no Edifício Sede do INCM, relativo a:
- Proposta de Regulamento de Resolução de Diferendos das Comunicações, que visa estabelecer princípios e regras de resolução de diferendos entre os Operadores, e entre estes com os Consumidores de Serviços de Comunicações, de forma a garantir consenso, transparência, confidencialidade, imparcialidade, responsabilidade, para melhor prestação e qualidade de serviços aos Consumidores.
- Proposta de Regulamento de Protecção do Consumidor dos Serviços de Comunicações, que estabelece o regime jurídico aplicável à protecção dos Consumidores dos Serviços de Comunicações, e visa garantir a integração de serviços e o acesso equitativo por parte dos consumidores e alinhar as boas práticas regulatórias.
O objectivo desta consulta é recolher contributos, sugestões e comentários que permitam o aprimoramento dos referidos instrumentos regulatórios, assegurando maior transparência, melhoria da qualidade de serviços e protecção dos direitos do Consumidor no Sector das Comunicações.
Os documentos em apreciação e as orientações para o envio de contribuições estão disponíveis no Site do INCM: https://www.incm.gov.mz/index.php/sala-de-imprensa/consultas-publicas
As contribuições podem ser enviadas para o endereço electrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. ou entregues presencialmente na Sede do INCM, até às 15:30 do dia 11 de Setembro de 2025.
Participe e contribua para o fortalecimento do Sector das Comunicações de Moçambique.
