O Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique, Autoridade Reguladora das comunicações, esta a proceder com a revisão do Decreto n. º 62/2017, de 9 de Novembro, que aprova o Regulamento do Fundo do Serviço de Acesso Universal – FSAU, tendo como base as transformações tecnológicas que ocorreram no sector de telecomunicações desde a sua aprovação e as implicações destas no funcionamento do FSAU.
É nestes termos e tendo em conta as inovações que se propõem relativamente ao seu âmbito de aplicação, modelo de governação, critérios de aplicação dos recursos dos fundos, de entre outros, que, em anexo se remete a V. Excias para efeitos de harmonização, contribuições e/ou sugestões, a proposta de revisão do Regulamento do Fundo de Acesso Universal – FSAU.
Solicita-se ainda que as contribuições e/ou sugestões sobre a mesma sejam enviadas a esta instituição formalmente e através do email Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. no prazo de 10 dias a contar da data da sua recepção.
Baixe o Documento no link abaixo
https://www.incm.gov.mz/index.php/sala-de-imprensa/consultas-publicas
