Legislação Institucional
Decreto n.º 11-2025 de 16 de Maio – Regulamento do Fundo do Serviço de Acesso Universal (FSAU)
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Decreto n.º 39-2021 de 17 de Junho – Estatuto Organico do INCM
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Diploma Ministerial n.º 139-2021 -Regulamento Interno do INCM
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Decreto n° 32-2001, de 6 de Novembro – Estatuto Orgânico do INCM
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Diploma Ministerial nº 79-2007 – Contribuições para o Fundo
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