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Legislação do INCM

Regulamento do Fundo do Serviço de Acesso Universal
Decreto 62/2017, de 9 de Novembro
 
Regulamento de Licenciamento de Telecomunicações e de Recursoso Escassos
Decreto 26/2017, de 30 de Junho
 

Regulamento de Taxas Regulatórias de Telecomunicações (Rectificação)
Decreto 68/2016, de 30 de Dezembro

Regulamento de Taxas Regulatórias de Telecomunicações
Decreto 68/2016, de 30 de Dezembro

Regulamento de Licenciamento do Serviço Postal
Decreto 67/2016, de 30 de Dezembro

Lei Postal
Lei 1/2016, de 7 de Janeiro

Lei das Telecomunicações
Lei n° 4/2016, de 3 de Junho

Regulamento de Controlo de Tráfego de Telecomunicações
Decreto n° 75/2014

Regulamento de Registo e Activação dos Módulos de Identificação do Subscritor de Telefonia Móvel (Cartão SIM)
Decreto n° 18/2015

Regulamento sobre o Registo dos Módulos de Identificação do Subscritor
Diploma Ministerial n° 153/2010

Diploma Ministerial n.° 79/2007
Fixação das contribuições para o Fundo do Serviço de Acesso Universal (FSAU). Diploma Ministerial n.º 79/2007, de 4 de Julho.
 
Estatuto Orgânico do INCM
Estatuto Orgânico do INCM
 

Regulamento Interno do INCM
Regulamento Interno do INCM

Política Postal
Política Postal, Resolução 13/2008, de 21 de Maio
 
Regulamento de Homologação de Equipamentos de Telecomunicações e de Radiocomunicações.
Regulamento de Homologação de Equipamentos de Telecomunicações e de Radiocomunicações, Decreto n.º 37/2009, de 13 de Agosto
 

Regulamento de Infracção e Multas Aplicáveis ao Regime de Interligação
Regulamento de Infracção e Multas Aplicáveis ao Regime de Interligação, Dec. n° 43/2004, 26 de Setembro

Regulamento de Infracção e Multas Aplicáveis ao Regime de Licenciamento
Regulamento de Infracção e Multas Aplicáveis ao Regime de Licenciamento, Dec. n° 44/2004, de 26 de Setembro
 
Regulamento de Interligação
Regulamento de Interligação Dec. n° 34/2001, 6 de Novembro
 
Regulamento de Licenciamento
Regulamento de Licenciamento Dec. n° 33/2001, 6 de Novembro
 
Regulamento de Numeração
Regulamento de Numeração, Dec. n° 35/2003, 24 de Setembro
 
Regulamento de Radiocomunicações
Regulamento de Radiocomunicações Decreto n.º 36/2009, de 13 de Agosto
 
Regulamento de Taxas de Telecomunicações
Regulamento de Taxas de Telecomunicações Dec. n° 64/2004, de 29 de Dezembro
 
Regulamento de Taxas Radioeléctricas
Regulamento de Taxas Radioeléctricas Dec. n° 63/2004, de 29 de Dezembro
 

Regulamento do Fundo do Serviço de Acesso Universal
Regulamento do Fundo do Serviço de Acesso Universal Decreto n.° 69/2006, de 26 de Dezembro.

Regulamento de Partilha de Infra-estruturas Passivas de Telecomunicações
Regulamento de Partilha de Infra-estruturas Passivas de Telecomunicações e outros Recursos de Rede, aprovado pelo Decreto n.º 62/2010, de 27 de Dezembro

Regulamento sobre Qualidade de Serviço
Regulamento sobre Qualidade de Serviço, Decreto n.º 6/2011, de 25 de Janeiro


 

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