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Leilão para a Atribuição de Direitos de Utilização de Frequências na Faixa de 790 MHz a 862 MHz.

 

  1. Os candidatos podem solicitar, até quinze dias úteis antes do termo do prazo de entrega das candidaturas, o esclarecimento de dúvidas suscitadas na interpretação de qualquer documento do processo de leilão.
  2. Os pedidos de esclarecimento são formulados por carta dirigida ao Director-Geral do INCM, devendo dar entrada na secretaria da sede do INCM, sita na Praça 16 de Junho, nº 340, Bairro da Malanga, em Maputo, contra recibo comprovativo da entrega ou por correio electrónico através do endereço leilaodefrequencias@incm.gov.mz, considerando-se recebido o pedido de esclarecimento expedido por correio electrónico quando a sua recepção seja confirmada pela mesma via.
  3. O INCM prestará os esclarecimentos no prazo de dez dias úteis após a data da recepção do pedido de esclarecimento.
  4. Os pedidos de esclarecimento submetidos fora do prazo não serão atendidos.
  5. Em situações excepcionais, o INCM pode, caso se justifique, emitir esclarecimentos de ordem geral sobre o presente Regulamento, os quais devem ser publicados no respectivo sítio da internet, sob a forma de comunicado.
  6. Os candidatos e licitantes estão obrigados a prestar ao júri todos os esclarecimentos relacionados com o processo de leilão que lhes forem solicitados, no prazo de cinco dias úteis sob pena de exclusão, se estiverem em causa elementos essenciais do leilão.

 

Anúncio de Leilão

Auction Announcement

Resolução n.º 14/2012 de 10 de Maio

Despacho dos Ministros das Finanças e dos Transportes e Comunicações de 8 de Novembro de 2012

Regulamento do Leilão de Frequências

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