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Radiodifusão Difusão

 

Legislação

  1. Regulamento Básico de Utilização de Radiocomunicações, Dec. n.° 23/93, de 5 de Outubro
  2. Regulamento de Autorização e Licenciamento de Estações e redes de radiocomunicações, Diploma Ministerial n.° 115/94, de 8 de Setembro
  3. Estatuto Orgânico do INCM
  4. Regulamento de Licenciamento, Dec. n° 33/2001, 6 de Novembro
  5. Regulamento de Interligação, Dec. n° 34/2001, 6 de Novembro
  6. Regulamento de Numeração, Dec. n° 35/2003, 24 de Setembro
  7. Regulamento de Infracção e Multas Aplicáveis ao Regime de Interligação, Dec. n° 43/2004, 26 de Setembro
  8. Regulamento de Infracção e Multas Aplicáveis ao Regime de Licenciamento, Dec. n° 44/2004, de 26 de Setembro
  9. Regulamento de Taxas Radioeléctricas, Dec. n° 63/2004, de 29 de Dezembro
  10. Regulamento de Taxas de Telecomunicações, Dec. n° 64/2004, de 29 de Dezembro
  11. Lei Base das Telecomunicações, Lei n° 8/2004, de 21 de Julho
  12. Regulamento do Fundo do Serviço de Acesso Universal, Decreto n.° 69/2006, de 26 de Dezembro
  13. Diploma Ministerial n.° 79/2007, de 4 de Julho
  14. Política Postal, Resolução 13/2008, de 21 de Maio
  15. Regulamento de Radiocomunicações, Decreto n.º 36/2009, de 13 de Agosto
  16. Regulamento de Homologação de equipamentos de Telecomunicações e de Radiocomunicações, Decreto n.º 37/2009, de 13 de Agosto
   Mcel
   Vodacom Moçambique
   TDM
   Correios de Moçambique


  Maputo
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  Av: 25 de Setembro, N°3
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