|
| Legislação |
- Regulamento Básico de Utilização de Radiocomunicações, Dec. n.° 23/93, de 5 de Outubro
- Regulamento de Autorização e Licenciamento de Estações e redes de radiocomunicações, Diploma Ministerial n.° 115/94, de 8 de Setembro
- Estatuto Orgânico do INCM
- Regulamento de Licenciamento, Dec. n° 33/2001, 6 de Novembro
- Regulamento de Interligação, Dec. n° 34/2001, 6 de Novembro
- Regulamento de Numeração, Dec. n° 35/2003, 24 de Setembro
- Regulamento de Infracção e Multas Aplicáveis ao Regime de Interligação, Dec. n° 43/2004, 26 de Setembro
- Regulamento de Infracção e Multas Aplicáveis ao Regime de Licenciamento, Dec. n° 44/2004, de 26 de Setembro
- Regulamento de Taxas Radioeléctricas, Dec. n° 63/2004, de 29 de Dezembro
- Regulamento de Taxas de Telecomunicações, Dec. n° 64/2004, de 29 de Dezembro
- Lei Base das Telecomunicações, Lei n° 8/2004, de 21 de Julho
- Regulamento do Fundo do Serviço de Acesso Universal, Decreto n.° 69/2006, de 26 de Dezembro
- Diploma Ministerial n.° 79/2007, de 4 de Julho
- Política Postal, Resolução 13/2008, de 21 de Maio
- Regulamento de Radiocomunicações, Decreto n.º 36/2009, de 13 de Agosto
- Regulamento de Homologação de equipamentos de Telecomunicações e de Radiocomunicações, Decreto n.º 37/2009, de 13 de Agosto
|
|
|
Mcel
