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Legislação |
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Sector
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Homologação |
Novos Serviços |
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DELEGAÇÕES |
Delegação Regional do Centro
(Beira)
Telef.
+258 23 323401 Fax: +258 23 323363
E-mail:
beira@incm.gov.mz
Rua Sanchez de Toar,408
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Delegação Regional Norte
(Nampula)
Telef. +258 26 213222 Fax:
+258 26 213332
E-mail:
nampula@incm.gov.mz
Av: 25 de Setembro, N°3 1° Andar |
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Legislação do Sector
- Estatuto Orgânico do INCM
- Regulamento de Licenciamento, Dec. nº 33/2001, 6 de Novembro
- Regulamento de Interligação, Dec. nº 34/2001, 6 de Novembro
- Regulamento de Numeração, Dec. nº 35/2003, 24 de Setembro
- Regulamento de Infracção e Multas Aplicáveis ao Regime de Interligação, Dec. nº 43/2004, 26 de Setembro
- Regulamento de Infracção e Multas Aplicáveis ao Regime de Licenciamento, Dec. nº 44/2004, de 26 de Setembro
- Regulamento de Taxas Radioeléctricas, Dec. nº 63/2004, de 29 de Dezembro
- Regulamento de Taxas de Telecomunicações, Dec. nº 64/2004, de 29 de Dezembro
- Lei Base das Telecomunicações, Lei nº 8/2004, de 21 de Julho
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Avenida Eduardo Mondlane; n.o 123/127 PO Box 848
( (+258 21) 490131/9; Cell:(+258 82
3283850); Fax:(+258 21) 494435
E-mail: info@incm.gov.mz Web: http://www.incm.gov.mz
Maputo, Moçambique
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