O Conselho de Ministros realizou, no dia 10 de Abril de 2012, a sua 11.ª Sessão Ordinária. Nesta Sessão, o Governo aprovou a Resolução que autoriza o Leilão do Direito de Utilização da Frequência Radioeléctrica, nas Faixas de 790 MHz a 862 MHz.

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