As Licenças de Telecomunicações estão sujeitas às seguintes taxas:

  1. Taxa de Licenciamento de Redes e Serviços de Telecomunicações – Taxa Paga na atribuição da licença, em prestação única, cobrada individualmente por cada licença;
  2. Taxa Anual de Telecomunicações – A Taxa corresponde a 2% da receita bruta, calculada após o envio do relatório financeiros anuais auditados, até último dia a do mês de Maio, será facturado em 10 dias e pagamento até último dia do mês de Junho;
  3. Taxa de Aquisição de Numeração de Telecomunicações – Taxa Paga na atribuição da licença de Numeração, em prestação única;
  4. Taxa Anual de Numeração de Telecomunicações – Taxa Paga de Janeiro a Março, em prestação única.

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