Pasta Telecomunicações

Documentos

pdf Tarifas de Interligação de Telecomunicações

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Resolução n° 19/CA/INCM/2017, de 4 de Janeiro de 2018

pdf Estratégia Nacional de Banda Larga Popular

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Resolução n° 43/2017, de 27 de Outubro

pdf Regulamento de Interligação de Redes de Telecomunicações

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Decreto n° 32/2017, de 17 de Julho

pdf Regulamento de Licenciamento de Telecomunicações e de Recursos Escassos

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Decreto n° 26/2017, de 30 de Junho

pdf Regulamento de Taxas Regulatórias de Telecomunicações (Rectificação)

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Decreto n° 68/2016, de 30 de Dezembro

pdf Regulamento de Taxas Regulatórias de Telecomunicações

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Decreto n° 68/2016, 30 de Dezembro

pdf Lei das Telecomunicações Popular

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Lei n° 4/2016, de 3 de Junho

pdf Regulamento de Registo e Activação dos Módulos de Identificação do Subscritor de Telefonia Móvel (Cartão SIM)

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Decreto n° 18/2015, de 25 de Agosto

pdf Regulamento de Controlo de Tráfego de Telecomunicações

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Decreto n° 75/2014, de 12 de Dezembro

pdf Regulamento sobre Qualidade de Serviço

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Decreto n.º 6/2011, de 25 de Janeiro

pdf Regulamento de Patilha de Infra-estruturas Passivas de Telecomunicações

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Decreto nº 62/2010, de 27 de Dezembro

pdf Regulamento sobre o Registo dos Módulos de Identificação do Subscritor

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Diploma Ministerial n° 153/2010, de 15 de Setembro

pdf Regulamento de Homologação de Equipamentos de Telecomunicações e de Radiocomunicações

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Decreto n.º 37/2009, de 13 de Agosto

pdf Regulamento de Taxas de Telecomunicações

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Decreto n° 64/2004, de 29 de Dezembro

pdf Regulamento de Infracção e Multas Aplicáveis ao Regime de Interligação

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Decreto n° 43/2004, de 26 de Setembro

pdf Regulamento de Infracção e Multas Aplicáveis ao Regime de Licenciamento

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Decreto n° 44/2004, de 26 de Setembro

pdf Regulamento de Numeração

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Decreto n° 35/2003, de 24 de Setembro

pdf Regulamento de Licenciamento

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Decreto n° 33/2001, de 6 de Novembro

pdf Regulamento de Interligação

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Decreto n° 34/2001, de 6 de Novembro

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