Pasta Telecomunicações

Documentos

pdf Regulamento de Partilha de Infra-Estrutura de Telecomunicações e Outros Recursos de Rede Popular

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Decreto n.° 65/2018, de 9 de Novembro

pdf Regulamento de Homologação de Equipamento de Telecomunicações e Radiocomunicações Popular

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Decreto n.ᵒ 66/2018, de 9 de Novembro

pdf Regulamento do Fundo do Serviço de Acesso Universal

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Decreto n.° 62/2017, de 9 de Novembro

pdf Tarifas de Interligação de Telecomunicações Popular

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Resolução n° 19/CA/INCM/2017, de 4 de Janeiro de 2018

pdf Estratégia Nacional de Banda Larga Popular

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Resolução n° 43/2017, de 27 de Outubro

pdf Regulamento de Interligação de Redes de Telecomunicações Popular

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Decreto n° 32/2017, de 17 de Julho

pdf Regulamento de Licenciamento de Telecomunicações e de Recursos Escassos Popular

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Decreto n° 26/2017, de 30 de Junho

pdf Regulamento de Taxas Regulatórias de Telecomunicaçãoes Popular

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Decreto n° 68/2016, 30 de Dezembro

pdf Regulamento de Taxas Regulatórias de Telecomunicações (Rectificação) Popular

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Decreto n° 68/2016, de 30 de Dezembro

pdf Regulamento de Registo e Activação dos Módulos de Identificação do Subscritor de Telefonia Móvel (Cartão SIM) Popular

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Decreto n° 18/2015, de 25 de Agosto

pdf Lei das Telecomunicações Popular

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Lei n° 4/2016, de 3 de Junho

pdf Regulamento de Controlo de Tráfego de Telecomunicações Popular

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Decreto n° 75/2014, de 12 de Dezembro

pdf Regulamento sobre Qualidade de Serviço Popular

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Decreto n.º 6/2011, de 25 de Janeiro

pdf Regulamento de Numeração Popular

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Decreto n° 35/2003, de 24 de Setembro

pdf Estatuto Orgânico do INCM

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Decreto n.° 32/2001, de 6 de Novembro

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