Pasta Radiocomunicações

Documentos

pdf Regulamento do Leilão para a Atribuição de Direitos de Utilização de Frequências Popular

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Resolução 4/CA/INCM/2018

pdf Leilão de Direito de Utilização do Espectro de Frequências Radioeléctricas Popular

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Resolução n.ᵒ 12/2018

pdf Regulamento da Exposição à Radiações Electromagnéticas das Estações de Radiocomunicações Popular

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Decreto n.º 40/2017, de 2 de Agosto

pdf Regulamento de Homologação de Equipamentos de Telecomunicações e de Radiocomunicações Popular

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Decreto n.º 37/2009, de 13 de Agosto

pdf Regulamento de Radiocomunicações Popular

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Decreto n.º 36/2009, de 13 de Agosto

pdf Regulamento de Infracção e Multas Aplicáveis ao Regime de Licenciamento Popular

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Decreto n° 44/2004, de 26 de Setembro

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