Pasta Radiocomunicações

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pdf Regulamento da Exposição à Radiações Electromagnéticas das Estações de Radiocomunicações

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Decreto n.º 40/2017, de 2 de Agosto

pdf Regulamento sobre Qualidade de Serviço

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Decreto n.º 6/2011, de 25 de Janeiro

pdf Regulamento de Partilha de Infra-estruturas Passivas de Telecomunicações

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Decreto n.º 62/2010, de 27 de Dezembro

pdf Regulamento de Homologação de Equipamentos de Telecomunicações e de Radiocomunicações

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Decreto n.º 37/2009, de 13 de Agosto

pdf Regulamento de Radiocomunicações Popular

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Decreto n.º 36/2009, de 13 de Agosto

pdf Regulamento de Taxas Radioeléctricas

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Decreto n° 63/2004, de 29 de Dezembro

pdf Regulamento de Infracção e Multas Aplicáveis ao Regime de Licenciamento

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Decreto n° 44/2004, de 26 de Setembro

pdf Regulamento de Numeração

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Decreto n° 35/2003, de 24 de Setembro

pdf Regulamento de Licenciamento

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Decreto n° 33/2001, de 6 de Novembro

pdf Regulamento do Leilão para a Atribuição de Direitos de Utilização de Frequências Popular

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default Regulamento do Leilão para a Atribuição de Direitos de Utilização de Frequências Popular

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Resolução 4/CA/INCM/2018

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