Pasta Propostas de Legislação

Documentos

documento Proposta de Regulamento de Acesso e Partilha de Infra-estruturas de Telecomunicações Popular

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documento Proposta de Regulamento do Licenciamento do Serviço Postal

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documento Proposta de Regulamento de Interligação

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documento Proposta de Regulamento sobre a Prestação do Serviço de Acesso Universal de Telecomunicações

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documento Proposta de Regulamento de Licenciamento de Telecomunicações e Recursos Escassos Popular

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documento Proposta de Decreto que Aprova o Regulamento da Exposição a Radiações Electromagnéticas das Estações de Radiocomunicações

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