Pasta Telecomunicações

Documentos

pdf Regulamento de Segurança de Redes de Telecomunicações Popular

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Decreto n.º 66/2019, de 1 de Agosto

pdf Regulamento de Critérios e Princípios para a Fixação de Tarifas de Telecomunicações Popular

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Decreto n.º 62/2019, de 29 de Julho

pdf Resolução que aprova a norma técnica TV-White Space (TVWS) Popular

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Resolução n.ᵒ 2/CA/ARECOM/2019, de 24 de Junho

pdf Regulamento para Determinação do Operador com Posição Significativa de Mercado de Telecomunicações Popular

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Decreto n.ᵒ 46/2019, de 23 de Maio

pdf Regulamento de Protecção do Consumidor do Serviço de Telecomunicações Popular

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Decreto n.ᵒ 44/2019, de 22 de Maio

pdf Regulamento de Partilha de Infra-Estrutura de Telecomunicações e Outros Recursos de Rede Popular

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Decreto n.° 65/2018, de 9 de Novembro

pdf Regulamento de Homologação de Equipamento de Telecomunicações e Radiocomunicações Popular

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Decreto n.ᵒ 66/2018, de 9 de Novembro

pdf Regulamento do Fundo do Serviço de Acesso Universal Popular

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Decreto n.° 62/2017, de 9 de Novembro

pdf Tarifas de Interligação de Telecomunicações Popular

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Resolução n° 19/CA/INCM/2017, de 4 de Janeiro de 2018

pdf Estratégia Nacional de Banda Larga Popular

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Resolução n° 43/2017, de 27 de Outubro

pdf Regulamento de Interligação de Redes de Telecomunicações Popular

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Decreto n° 32/2017, de 17 de Julho

pdf Regulamento de Licenciamento de Telecomunicações e de Recursos Escassos Popular

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Decreto n° 26/2017, de 30 de Junho

pdf Regulamento de Taxas Regulatórias de Telecomunicaçãoes Popular

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Decreto n° 68/2016, 30 de Dezembro

pdf Regulamento de Taxas Regulatórias de Telecomunicações (Rectificação) Popular

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Decreto n° 68/2016, de 30 de Dezembro

pdf Regulamento de Registo e Activação dos Módulos de Identificação do Subscritor de Telefonia Móvel (Cartão SIM) Popular

1002 descarregados

Decreto n° 18/2015, de 28 de Agosto

pdf Regulamento de Controlo de Tráfego de Telecomunicações Popular

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Decreto n° 75/2014, de 12 de Dezembro

pdf Regulamento sobre Qualidade de Serviço Popular

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Decreto n.º 6/2011, de 25 de Janeiro

pdf Regulamento de Numeração Popular

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Decreto n° 35/2003, de 24 de Setembro

pdf Regulamento de Infracção e Multas Aplicáveis ao Regime de Licenciamento Popular

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Decreto n° 44/2004, de 26 de Setembro

pdf Lei das Telecomunicações Popular

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Lei n° 4/2016, de 3 de Junho

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