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Decreto n° 33/2001, de 6 de Novembro

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Decreto n° 44/2004, de 26 de Setembro

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Decreto n° 43/2004, de 26 de Setembro

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Decreto n° 34/2001, de 6 de Novembro

pdf Regulamento de Licenciamento Popular

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Decreto n° 33/2001, de 6 de Novembro

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Resolução n° 13/2008, de 21 de Maio

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