Compete ao Director-Geral:

a) Gerir a actividade corrente do INCM;

b) Preparar normas necessárias para o funcionamento interno do INCM;

c) Preparar os planos de actividade anual e plurianual;

d) Preparar o plano financeiro anual e plurianual e o respectivo orçamento;

e) Propor a contratação de auditores externos;

f) Propor a aquisição ou alienação de bens;

g) Preparar os extractos de contas referentes ao ano fiscal findo;

h) Administrar os recursos humanos, financeiros e patrimoniais do INCM;

i) Contratar pessoal técnico, de apoio e consultores;

j) Preparar os planos de carreiras profissionais, de recursos humanos bem como os níveis de remuneração;

k) Assinar os contratos necessários para a execução dos seus deveres, no âmbito da sua competência;

l) Cobrar multas ou outras sanções as entidades licenciadas e registadas de serviços postal e de telecomunicações;

m) Determinar a instauração de processos aos operadores e prestadores de serviços postal e de telecomunicações;

n) Delegar poderes no âmbito da sua competência e;

o) Propor projectos e metas para assegurar o desenvolvimento do serviço e o acesso universal nos sectores postal e de telecomunicações;

p) Em caso de impedimento ou ausência do Director-Geral é substituído por um dos Directores de Serviços por si designado.

 

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