Compete ao CA, no exercício do seu mandato:

a) dar pareceres às propostas de políticas, legislação e regulamentação submetida ao ministro de tutela;

b) nomear e exonerar chefes dos gabinetes, departamentos, repartições e delegados ou representantes do INCM nas províncias, sob proposta do Director-geral;

c) emitir e publicar regulamentos, normas e padrões necessários ao desempenho das suas funções;

d) emitir e publicar regulamentos e normas necessárias ao funcionamento interno do INCM;

e) aprovar os planos de actividade anuais e plurianuais;

f) aprovar os planos financeiros anuais e plurianuais, incluindo os orçamentos do INCM;g) aprovar e rever taxas e emolumentos aos operadores e prestadores do serviços postais e de telecomunicações;

h) contratar auditores internos;

i) aprovar a aquisição ou venda de bens móveis e imóveis e abrir contas bancárias, nos termos da lei;

j) apreciar e aprovar o balanço e contas referentes ao ano fiscal anterior;

k) aprovar a emissão, renovação, alteração ou cancelamento de licenças e registos;

l) aprovar as carreiras profissionais e o quadro de pessoal do INCM;

m) aprovar um plano de recursos humanos e os níveis e ajustes de renumeração;

n) alterar ou anular qualquer decisão da Direcção Geral.

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