Compete às Unidades Gestoras Executoras das Aquisições, dentre outras, as seguintes:

a) Efectuar o levantamento das necessidades de contratação, em coordenação com as outras áreas da Entidade Contratante;

b) Elaborar, realizar e manter actualizado o plano de contratações de cada exercício económico;

c) Elaborar os Documentos de Concurso;

d) Elaborar o Anúncio de Concurso;

e) Elaborar o convite para a manifestação de interesse;

f) Coordenar o processo de elaboração de Especificações Técnicas e/ou Termos de Referência;

g) Prover a planificação, gestão e execução dos processos de contratação e comunicar a Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições;

h) Receber e processar as reclamações e os recursos interpostos e zelar pelo cumprimento dos procedimentos de contratação;

i) Informar a Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições as reclamações e recursos interpostos;

j) Assegurar a preparação, gestão e execução dos contratos até à recepção de obras, bens ou serviços;

k) Apoiar e orientar as demais áreas da Entidade Contratante na elaboração e utilização do Catálogo contendo as especificações técnicas e outros documentos pertinentes a contratação;

l) Prestar assistência ao Júri e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos pertinentes;

m) Submeter a documentação de contratação ao Tribunal Administrativo;

n) Prestar a necessária colaboração aos órgãos de controlo interno e externo, na realização de inspecções e auditorias;

o) Apoiar a Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições em matérias técnicas sectoriais da sua competência;

p) Administrar os contratos e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos, incluindo os inerentes à recepção do objecto do Contrato;

q) Zelar pela adequada guarda dos documentos de cada contratação;

r) Propor à Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições a realização de acções de formação;

s) Propor à Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições a emissão ou actualização de normas de contratação pública;

t) Propor à Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições a emissão ou actualização de manuais de procedimentos;

u) Informar à Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições sobre situações ocorridas de práticas anti-éticas e actos ilícitos ocorridos;

v) Encaminhar à Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições os dados e informações necessários à constituição, manutenção e actualização de estudos estatísticos sobre contratação pública;

w) Manter adequada informação sobre o cumprimento de Contratos bem como actuação da Contratada e informar a Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições o que for pertinente;

x) Responder pela manutenção e actualização do Cadastro Único, em conformidade com as instruções;

y) Propor à Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições a inclusão no Cadastro de impedidos de contratar com o Estado;

z) Apoiar a Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições no que for necessário ao cumprimento do Regulamento; e aa) Observar os procedimentos de contratação previstos no Regulamento.

 

NB: Em conformidade com o Artigo 14 do Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado (Decreto n.º 5/2016, de 3 de Novembro).

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